Procedimento Comum Cível 0801365-47.2023.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801365-47.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801365-47.2023.8.20.5101. AUTOR: ELETROCENTER MATERIAL ELETRICO E CONSTRUCAO CAICO LTDA RÉU: FUTURA-NE COMERCIO E SERVICOS LTDA. - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO ELETROCENTER MATERIAL ELÉTRICO E CONSTRUÇÃO CAICÓ LTDA ajuizou a presente ação de cobrança em face de FUTURA-NE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, argumentando que forneceu materiais elétricos e/ou de construção à requerida, conforme comprovado pelas notas de compra anexadas. Contudo, a demandada teria deixado de adimplir o valor de R$ 3.301,01, atualizado para R$ 5.834,88, conforme planilha juntada aos autos. Realizada audiência de conciliação, as partes não entraram em acordo (ID. 102081276). Citada (ID. 100020782), a ré apresentou contestação (ID. 103289717), em que alegou, preliminarmente, incorreção do valor da causa e, no mérito, argumentou que houve erro nos valores apresentados pela parte autora, uma vez que a empresa não reconhece integralmente o débito e que só não efetuou o pagamento na data esperada em virtude das consequências econômicas da pandemia do Coronavírus com as quais a empresa teve que enfrentar. Ao ensejo, juntou a planilha de cálculo do valor que entende devido (ID. 103289718). Intimada a apresentar réplica à contestação, a parte autora quedou-se inerte (ID. 108638748). Considerando as manifestações das partes e não havendo necessidade de produção de novas provas, determino o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Da preliminar de ausência de interesse processual A alegação de ausência de interesse processual não encontra respaldo nos autos, haja vista que o interesse da parte autora é manifesto, uma vez que busca o recebimento de crédito oriundo de relação comercial comprovada por notas de compra e documentos anexados à inicial. Preenchidos os requisitos da necessidade e da adequação, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. II. 2. Da preliminar de Correção do valor da causa A parte requerida sustenta que o valor da causa estaria incorreto, por entender que não reconhece integralmente o débito, apontando erro nos valores apresentados pela parte autora, sob fundamento de que os juros de mora devem ser contados a partir da citação por força do art. 405 do CC. No entanto, a doutrina majoritária entende que o referido dispositivo tem caráter suplementar, sendo aplicável apenas em obrigações ilíquidas, ou seja, aquelas em que o valor exato da dívida ainda não é conhecido ou depende de apuração, ou ainda quando não haja dispositivo prevendo, de maneira específica, o momento da constituição do devedor em mora. Nesse aspecto, consoante o entendimento de Maria Helena Diniz (2023)1, “nas obrigações a termo, caracterizar-se-á a mora pelo simples advento do vencimento (mora ex re), e nas obrigações sem fixação de prazo certo para seu cumprimento, ter- se-á mora (ex persona) com a interpelação judicial ou extrajudicial”. Em contrapartida, em ações de cobrança de dívidas líquidas, como é o caso de relações comerciais baseadas em nota fiscal ou faturas com valor determinado, aplica- se o art. 397, e os juros correm a partir do vencimento do débito. No entanto, o valor da causa reflete o montante da obrigação que a autora entende ser devida, devidamente atualizado com base nos índices de correção e juros legais. A parte autora anexou planilhas e documentos (ID. 100020654) que demonstram a evolução do débito. No caso dos autos, a natureza contratual da relação entre as partes se encontra configurada pela existência de acordo tácito para o fornecimento de materiais, com base em documentos que preenchem os requisitos de um contrato, ainda que não formalizado por escrito. As notas fiscais e a efetiva entrega dos produtos comprovam a 1 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações. 38 ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. obrigação de pagamento pela requerida, sendo essa dívida líquida e exigível. A mora da ré é configurada pela falta de pagamento no prazo estipulado, nos termos do art. 397 do Código Civil, atraindo a incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento das faturas. Além disso, tal premissa lhe é devida e encontra-se coerente com o que determina a legislação, conforme julgados dos tribunais: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Os juros moratórios e a correção monetária devem ter como termo inicial a data do vencimento das parcelas, ou seja, a data do inadimplemento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10000190784140001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 23/01/2020) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1) Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do momento em que a obrigação deveria ser cumprida. 2) Recurso desprovido. (TJ-AP - APL: 00222609320128030001 AP, Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, Data de Julgamento: 25/02/2014, Tribunal) AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – MENSALIDADES – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – TERMO INICIAL - A falta de pagamento das mensalidades, por ocasião dos vencimentos, constitui, de pleno direito, em mora a ré - Temo inicial da correção monetária e dos juros de mora que deve incidir a partir da data do vencimento de cada mensalidade (artigos 397 e 406, do Código Civil)– Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10086128320168260248 SP 1008612- 83.2016.8.26.0248, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 31/10/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019) Portanto, rejeito a referida preliminar, por considerar que os parâmetros utilizados pela parte autora são corretos, isto é, os juros deverão incidir desde o vencimento das notas. II. 3. Do mérito A parte autora comprovou de forma satisfatória a existência da dívida, que se apresenta líquida, certa e de vencimento determinado, por meio das notas de compra carreadas aos autos (ID. 97919586). Esses documentos demonstram de maneira clara a relação comercial existente entre as partes, bem como o valor exato da obrigação e a data de seu vencimento, configurando, assim, o direito à cobrança do montante devido. A parte ré, em sua contestação, reconheceu parcialmente o débito, mas alegou que não quitou a obrigação em razão de dificuldades financeiras, causadas por fatores externos, como, por exemplo, a crise econômica vivida em decorrência da pandemia. Não obstante, é preciso examinar se as razões apresentadas pela ré são suficientes para afastar sua responsabilidade pelo pagamento da dívida. Todavia, a alegação de crise financeira não é capaz de eximir o devedor de sua obrigação, conforme dispõe o art. 393 do Código Civil, que trata da exclusão de responsabilidade apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Para que se configure a força maior ou caso fortuito, faz-se necessária a demonstração de que o evento imprevisível ou irresistível tenha tornado impossível o cumprimento da obrigação. No entanto, no caso em tela, a ré não comprovou de forma concreta que as dificuldades econômicas tenham impossibilitado integralmente o adimplemento, tampouco buscou negociar a dívida com a requerente. Corroborando com o entendimento desse juízo, o Egrégio Tribunal do Rio Grande do Norte, em decisão recentíssima, proferiu a decisão representa na ementa abaixo: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS DO EMBARGANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1 - A pandemia de COVID-19, apesar de sua excepcionalidade, não enseja a aplicação automática da teoria da imprevisão para alterar os termos contratados. 2 - A Lei nº 14.010/2020, que regulamenta o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia, dispõe que as consequências da pandemia nas execuções de contratos não têm efeitos retroativos e que o aumento da inflação, a variação cambial e a desvalorização ou substituição do padrão monetário não são fatos imprevisíveis. 3 - Cabe ao embargante/devedor a prova das condições particulares que recomendariam a revisão judicial do contrato, de acordo com o art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 4 - Inexistindo prova de que a pandemia de COVID-19 tenha causado onerosidade excessiva ao embargante, impedindo-o de honrar a obrigação assumida, não há que se falar em aplicação da teoria da imprevisão. 5 - Recurso conhecido e desprovido. Assim, restando comprovada a inadimplência da parte ré e sendo insuficientes as alegações de caso fortuito ou força maior ou qualquer outra possibilidade do art. 333, II, do CC, para afastar sua responsabilidade, deve a parte ré ser condenada ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros de mora desde o vencimento da obrigação e de correção monetária a partir da mesma data. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ELETROCENTER MATERIAL ELÉTRICO E CONSTRUÇÃO CAICÓ LTDA para condenar FUTURA-NE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME ao pagamento de R$ 3.301,01 (Três mil trezentos e um reais e um centavo), atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada uma das notas de compra, por força do art. 397 do CPC. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos nem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. CAICÓ/RN, JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito designado (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ELETROCENTER MATERIAL ELETRICO E CONSTRUCAO CAICO LTDA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELETROCENTER MATERIAL ELETRICO E CONSTRUCAO CAICO LTDA em 11/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

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