Ação Penal - Procedimento Sumário 0820039-19.2022.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0820039-19.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 12:12

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 12:11

Decorrido prazo de VALTESSO BEZERRA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de VALTESSO BEZERRA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 13:25

Publicado Intimação em 18/11/2024.

29/11/2024, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

29/11/2024, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0820039-19.2022.8.20.5001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). FABIO WELLINGTON ATAIDE ALVES, Juiz de Direito do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a VALTESSO BEZERRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 17/03/1984, eletricista, natural de Natal/RN, inscrito no CPF n.º 057.658.724-92, filho de Célia Bezerra da Silva e de José Salu da Silva, residente na Rua Mirassol, 36, Felipe Camarão, Natal/RN, telefone: (84) 9 8834-3961, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida SENTENÇA (ID 133788080) cujo teor segue adiante transcrito: "Aos 16/10/2024, por volta das 09:10 horas, na Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, onde de forma virtual se encontravam o Excelentíssimo Senhor Gustavo Marinho Nogueira Fernandes, Juiz de Direito do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, e, também de forma virtual, o Dr. Rafael Gurgel, Representante do Ministério Público, e o Dr. Manuel Sabino Pontes, Defensor Público em defesa do acusado VALTESSO BEZERRA DA SILVA, foi declarada aberta a audiência de instrução deste processo criminal. O MM. Juiz consignou as ausências do réu VALTESSO BEZERRA DA SILVA, que não fora localizado para a intimação (Id 132734386) e da declarante Amanda Priscila Jales Linhares (cunhada da vítima), apesar de ter sido regularmente intimada (Id 132179082). A vítima Brenda Karla Rodrigues Alves se fez presente de forma virtual. Em contato prévio à audiência, a vítima declarou que não tem interesse no seguimento deste feito, posto que gostaria de não voltar a rememorar e falar a respeito dos fatos relatados na Denúncia, mesmo sabendo que a sua intenção poderá resultar na absolvição do réu, em razão da ausência de confirmação, em Juízo, dos fatos constantes da Denúncia. Afirmou, também, que não necessita, nesse momento, de Medidas Protetivas de Urgência em seu favor, além de declarar-se ciente de que, em caso de novos fatos da mesma natureza, o sistema de justiça de proteção à mulher estará à sua disposição. Diante das declarações da vítima, o representante do órgão ministerial pugnou pela dispensa da oitiva da vítima e da declarante, o que, sem oposição da parte contrária, foi prontamente deferido pelo MM Juiz. Na sequência, o Defensor Público pugnou pela dispensa do interrogatório do réu e pelo prosseguimento da audiência de instrução, tendo o MM Juiz acatado o pleito, sem qualquer oposição do órgão ministerial. Encerrada a instrução, o MM Juiz ofertou a palavra às partes, primeiramente ao Ministério Público, seguindo-se pela Defesa, para a apresentação de suas alegações finais. Na oportunidade, o órgão ministerial apresentou suas alegações derradeiras, nos seguintes termos: O Ministério Público por meio do seu representante, vem apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS e requerer a ABSOLVIÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Desde o início da instrução processual, restou evidenciado que não há provas suficientes que sustentem a acusação contra o réu. O ônus da prova, como bem se sabe, recai sobre a acusação, que deve demonstrar de forma cabal a autoria e a materialidade do delito, o que não ocorreu no presente caso. A vítima informou em juízo não querer depor, uma vez que relembrar os fatos ensejaria em revitimização. As provas produzidas em contraditório apontam para a ausência de elementos que confirmem a participação do réu no suposto fato criminoso. De acordo com o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, “o juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que não existam provas suficientes para a condenação”. No caso em análise, não há provas mínimas que permitam a condenação do réu. A inexistência de provas suficientes gera dúvida razoável, a qual deve ser resolvida em favor do réu, em observância ao princípio do in dubio pro reo. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que a dúvida razoável quanto à autoria ou materialidade deve conduzir à absolvição, uma vez que a condenação exige prova inequívoca dos fatos alegados pela acusação. Diante do exposto, requer-se: A absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação. São as alegações. Por sua vez, a Defesa se acostou à tese ministerial e apresentou requerimento nos seguintes termos: MM Julgador, RMP, Ilustres presentes. A Defensoria Pública, de forma objetiva, inclusive dispensando o relatório, passa direto ao debate de mérito. E, no mérito, concorda com as alegações ministeriais, fazendo coro ao pleito absolutório. Nestes termos, pede e espera deferimento. Ao final, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, de forma oral, na forma do art. 403, do CPP, cuja conclusão segue em forma de EXTRATO: “Quanto ao crime em questão, o Ministério Público e a Defesa, em sede de alegações finais, requereram a absolvição do réu, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP). Nos termos do art. 3º-A, CPP, ‘o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação’. Nesses termos, ‘tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar’ (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1940726 RO 2021/0245185-9, Data de publicação: 04/10/2022)”. Esse princípio somente poderia ser rechaçado em caso de pedido teratológico do Ministério Público, totalmente fora do conjunto probatório, o que não é a hipótese dos autos. Analisando o processo, registra-se que não há prova judicializada que possa autorizar um decreto condenatório, pois os únicos elementos que poderiam demonstrar a autoria delitiva são as declarações da vítima prestada apenas na fase inquisitorial e, diga-se, não ratificadas em Juízo. Tanto é assim que a Lei 11.690/2008 incorporou ao Código de Processo Penal, no seu artigo 155, a proibição de o Magistrado fundamentar sua convicção unicamente nos elementos do inquérito. Neste sentido, impõe-se a absolvição pelo crime em questão. ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER o acusado VALTESSO BEZERRA DA SILVA da imputação do crime em espécie, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP (não existir prova suficiente para a condenação). Dispenso a intimação, da vítima, da Defesa e do MP, porquanto presentes, tomaram ciência no ato. Intimem-se o réu, ficando, desde já, autorizado que o ato seja praticado através de aplicativo de mensagem ou telefone. Diante da inexistência de pagamento de fiança prestada nos autos, não existem providências finais a determinar. Logo, com o trânsito em julgado, realize-se o arquivamento do feito, com as cautelas de praxe. Cumpra-se”. E como nada mais houve, determinou que fosse encerrado o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Flávio Henrique Rodrigues Carneiro, Assistente de Juiz, digitei e vai assinado pelo MM. Juiz. GUSTAVO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)". Por determinação do MM. Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A). DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 14 de novembro de 2024. Eu, RENATA CARVALHO SUASSUNA, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) RENATA CARVALHO SUASSUNA Técnica Judiciária

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 12:28

Juntada de ato ordinatório

14/11/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 09:57

Juntada de diligência

07/11/2024, 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2024, 09:49

Expedição de Mandado.

17/10/2024, 12:36

Documentos

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 11:10

Ata da Audiência

•17/10/2024, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0820039-19.2022.8.20.5001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). FABIO WELLINGTON ATAIDE ALVES, Juiz de Direito do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a VALTESSO BEZERRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 17/03/1984, eletricista, natural de Natal/RN, inscrito no CPF n.º 057.658.724-92, filho de Célia Bezerra da Silva e de José Salu da Silva, residente na Rua Mirassol, 36, Felipe Camarão, Natal/RN, telefone: (84) 9 8834-3961, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida SENTENÇA (ID 133788080) cujo teor segue adiante transcrito: "Aos 16/10/2024, por volta das 09:10 horas, na Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, onde de forma virtual se encontravam o Excelentíssimo Senhor Gustavo Marinho Nogueira Fernandes, Juiz de Direito do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, e, também de forma virtual, o Dr. Rafael Gurgel, Representante do Ministério Público, e o Dr. Manuel Sabino Pontes, Defensor Público em defesa do acusado VALTESSO BEZERRA DA SILVA, foi declarada aberta a audiência de instrução deste processo criminal. O MM. Juiz consignou as ausências do réu VALTESSO BEZERRA DA SILVA, que não fora localizado para a intimação (Id 132734386) e da declarante Amanda Priscila Jales Linhares (cunhada da vítima), apesar de ter sido regularmente intimada (Id 132179082). A vítima Brenda Karla Rodrigues Alves se fez presente de forma virtual. Em contato prévio à audiência, a vítima declarou que não tem interesse no seguimento deste feito, posto que gostaria de não voltar a rememorar e falar a respeito dos fatos relatados na Denúncia, mesmo sabendo que a sua intenção poderá resultar na absolvição do réu, em razão da ausência de confirmação, em Juízo, dos fatos constantes da Denúncia. Afirmou, também, que não necessita, nesse momento, de Medidas Protetivas de Urgência em seu favor, além de declarar-se ciente de que, em caso de novos fatos da mesma natureza, o sistema de justiça de proteção à mulher estará à sua disposição. Diante das declarações da vítima, o representante do órgão ministerial pugnou pela dispensa da oitiva da vítima e da declarante, o que, sem oposição da parte contrária, foi prontamente deferido pelo MM Juiz. Na sequência, o Defensor Público pugnou pela dispensa do interrogatório do réu e pelo prosseguimento da audiência de instrução, tendo o MM Juiz acatado o pleito, sem qualquer oposição do órgão ministerial. Encerrada a instrução, o MM Juiz ofertou a palavra às partes, primeiramente ao Ministério Público, seguindo-se pela Defesa, para a apresentação de suas alegações finais. Na oportunidade, o órgão ministerial apresentou suas alegações derradeiras, nos seguintes termos: O Ministério Público por meio do seu representante, vem apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS e requerer a ABSOLVIÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Desde o início da instrução processual, restou evidenciado que não há provas suficientes que sustentem a acusação contra o réu. O ônus da prova, como bem se sabe, recai sobre a acusação, que deve demonstrar de forma cabal a autoria e a materialidade do delito, o que não ocorreu no presente caso. A vítima informou em juízo não querer depor, uma vez que relembrar os fatos ensejaria em revitimização. As provas produzidas em contraditório apontam para a ausência de elementos que confirmem a participação do réu no suposto fato criminoso. De acordo com o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, “o juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que não existam provas suficientes para a condenação”. No caso em análise, não há provas mínimas que permitam a condenação do réu. A inexistência de provas suficientes gera dúvida razoável, a qual deve ser resolvida em favor do réu, em observância ao princípio do in dubio pro reo. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que a dúvida razoável quanto à autoria ou materialidade deve conduzir à absolvição, uma vez que a condenação exige prova inequívoca dos fatos alegados pela acusação. Diante do exposto, requer-se: A absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação. São as alegações. Por sua vez, a Defesa se acostou à tese ministerial e apresentou requerimento nos seguintes termos: MM Julgador, RMP, Ilustres presentes. A Defensoria Pública, de forma objetiva, inclusive dispensando o relatório, passa direto ao debate de mérito. E, no mérito, concorda com as alegações ministeriais, fazendo coro ao pleito absolutório. Nestes termos, pede e espera deferimento. Ao final, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, de forma oral, na forma do art. 403, do CPP, cuja conclusão segue em forma de EXTRATO: “Quanto ao crime em questão, o Ministério Público e a Defesa, em sede de alegações finais, requereram a absolvição do réu, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP). Nos termos do art. 3º-A, CPP, ‘o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação’. Nesses termos, ‘tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar’ (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1940726 RO 2021/0245185-9, Data de publicação: 04/10/2022)”. Esse princípio somente poderia ser rechaçado em caso de pedido teratológico do Ministério Público, totalmente fora do conjunto probatório, o que não é a hipótese dos autos. Analisando o processo, registra-se que não há prova judicializada que possa autorizar um decreto condenatório, pois os únicos elementos que poderiam demonstrar a autoria delitiva são as declarações da vítima prestada apenas na fase inquisitorial e, diga-se, não ratificadas em Juízo. Tanto é assim que a Lei 11.690/2008 incorporou ao Código de Processo Penal, no seu artigo 155, a proibição de o Magistrado fundamentar sua convicção unicamente nos elementos do inquérito. Neste sentido, impõe-se a absolvição pelo crime em questão. ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER o acusado VALTESSO BEZERRA DA SILVA da imputação do crime em espécie, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP (não existir prova suficiente para a condenação). Dispenso a intimação, da vítima, da Defesa e do MP, porquanto presentes, tomaram ciência no ato. Intimem-se o réu, ficando, desde já, autorizado que o ato seja praticado através de aplicativo de mensagem ou telefone. Diante da inexistência de pagamento de fiança prestada nos autos, não existem providências finais a determinar. Logo, com o trânsito em julgado, realize-se o arquivamento do feito, com as cautelas de praxe. Cumpra-se”. E como nada mais houve, determinou que fosse encerrado o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Flávio Henrique Rodrigues Carneiro, Assistente de Juiz, digitei e vai assinado pelo MM. Juiz. GUSTAVO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)". Por determinação do MM. Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A). DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 14 de novembro de 2024. Eu, RENATA CARVALHO SUASSUNA, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) RENATA CARVALHO SUASSUNA Técnica Judiciária

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Decorrido prazo de VALTESSO BEZERRA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTESSO BEZERRA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(76)