Execução Fiscal 0843143-79.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2018

Valor da Causa

R$ 5.596,93

Órgão julgador

6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/04/2026, 17:38

Conclusos para despacho

12/02/2026, 18:32

Juntada de certidão

12/02/2026, 18:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 10:04

Juntada de Petição de diligência

12/10/2025, 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/10/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:27

Expedição de Mandado.

16/05/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:56

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 05:09

Todas as movimentações(59)

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/04/2026, 17:38

Conclusos para despacho

12/02/2026, 18:32

Juntada de certidão

12/02/2026, 18:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 10:04

Juntada de Petição de diligência

12/10/2025, 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/10/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:27

Expedição de Mandado.

16/05/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:56

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0843143-79.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: PEDRADESAOBENTO URBANISMO LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal entre as partes acima indicadas, na qual a Fazenda exequente requereu a suspensão do feito para fins de promoção de diligências administrativas. Entende-se que a medida buscada pela Fazenda Pública não tem amparo legal. Ademais, como o crédito a ela pertence, cabe-lhe o dever de promover, de forma correta e tempestiva, os atos que reputar necessários para obter o sucesso de seu crédito. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução fiscal em face de diligências administrativas. Ato contínuo, INTIME-SE a Fazenda, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, para indicar expressamente se a penhora a ser realizada no imóvel situado na R JOSE VICENTE, S/N LOTEAMENTO LOTE 3722 QUADRA 209 - Guarapes - Natal/RN - CEP 59074-566, incidirá sobre a propriedade ou sobre a posse do bem, indicando, em sendo o caso, o número da matrícula do imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis para fins de averbação, caso a penhora deva recair sobre a propriedade. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 10:53

Outras Decisões

29/01/2025, 13:07

Conclusos para decisão

27/01/2025, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

05/12/2024, 12:00

Publicado Intimação em 18/11/2024.

05/12/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0843143-79.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: PEDRADESAOBENTO URBANISMO LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DO NATAL em desfavor do PEDRADESAOBENTO URBANISMO LTDA - ME, para a cobrança de débitos relativos a IPTU e TLP. Após citada a parte executada (ID 111161318), foram realizadas consultas de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que restaram infrutíferas, conforme certificado no ID 115521797. Expedido mandado de penhora, o oficial de justiça certificou que deixou de proceder à penhora, uma vez que não localizou a empresa executada no endereço diligenciado, conforme ID 130043078. Intimada, a Fazenda requereu a penhora do imóvel de sequencial 90561465, o qual está situado na RUA JOSÉ VICENTE, S/N LOTEAMENTO LOTE 3722 QUADRA 209 - Guarapes - Natal/RN - CEP 59074-566. Inicialmente, observa-se que o presente feito refere-se à execução dos débitos fiscais relativos a sete sequenciais de matrículas de imóveis (9.056146-5, 9.056147-3, 9.056148-1, 9.056149-0, 9.056150-3, 9.056151-1 e 9.056152-0). A Fazenda exequente requereu a penhora do bem imóvel situado na RUA JOSÉ VICENTE, S/N LOTEAMENTO LOTE 3722 QUADRA 209 - Guarapes - Natal/RN - CEP 59074-566, que é referente ao sequencial n° 90561465. Com relação à penhora do imóvel indicado pela Fazenda, verifico que a natureza do tributo discutido é IPTU, sendo esta uma obrigação propter rem. Assim, nada obsta que a penhora recaia sobre o próprio imóvel objeto da exação, incidindo o disposto no artigo 3º, inciso IV, da Lei n. 8.009/90. O Código de Processo Civil também traz à tona essa possibilidade em seu art. 833, § 1º. Contudo, esta execução refere-se a débitos decorrentes de 7 (sete) sequenciais de imóveis, ao passo que a Fazenda requereu a penhora de apenas um imóvel, situado na RUA JOSÉ VICENTE, S/N LOTEAMENTO LOTE 3722 QUADRA 209 - Guarapes - Natal/RN - CEP 59074-566, que é referente ao sequencial n° 90561465. No entanto, a exequente não informou se é o caso de penhora sobre a propriedade do imóvel ou sobre a posse deste. Sabe-se que é possível que a penhora recaia não sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os direitos aquisitivos de caráter patrimonial decorrentes da relação obrigacional (promessa de compra e venda, por exemplo). A autorização conferida pela lei para a penhora de direitos independe, inclusive, da existência de registro do contrato de promessa compra e venda. A distinção mostra-se relevante pois, em sendo o caso de penhora sobre a propriedade, a Fazenda deve comprovar a titularidade/propriedade do bem imóvel, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, indicando, ainda, o número da matrícula do imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis para fins de possibilitar averbação. Por outro lado, se a Fazenda busca penhora sobre a posse do imóvel, deve-se levar em conta o conceito de possuidor disciplinado no Código Civil, segundo o qual “1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”. Assim, em sendo o caso de penhora sobre a posse, tal penhora terá como fundamento o art. 11, VIII, da LEF, e o artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, que permitem a penhora sobre outros direitos, incluindo os direitos possessórios. Assim, antes de ser dado prosseguimento ao feito, intime-se a Fazenda no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, para indicar expressamente se a penhora a ser realizada no imóvel situado na R JOSE VICENTE, S/N LOTEAMENTO LOTE 3722 QUADRA 209 - Guarapes - Natal/RN - CEP 59074-566,incidirá sobre a propriedade ou sobre a posse do bem, indicando, em sendo o caso, o número da matrícula do imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis para fins de averbação, caso a penhora deva recair sobre a propriedade. Decorrido o prazo, à conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 18:03

Conclusos para decisão

15/10/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2024, 21:43

Juntada de diligência

02/09/2024, 21:43

Juntada de certidão

29/07/2024, 13:20

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 13:49

Juntada de certidão

21/02/2024, 09:51

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

21/02/2024, 09:47

Juntada de recibo (sisbajud)

19/02/2024, 13:08

Juntada de recibo (sisbajud)

19/02/2024, 13:07

Juntada de termo

19/12/2023, 13:14

Juntada de aviso de recebimento

23/11/2023, 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2023, 10:56

Juntada de certidão

19/07/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 16:44

Conclusos para decisão

16/02/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 11:00

Juntada de ato ordinatório

10/01/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 12:42

Decisão ou Despacho

07/02/2022, 08:25

Conclusos para decisão

04/02/2022, 13:16

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 11:33

Conclusos para decisão

09/07/2020, 10:01

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2018, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2018, 06:33

Conclusos para despacho

28/08/2018, 06:33

Distribuído por sorteio

28/08/2018, 06:33

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 17:38

Decisão

•29/01/2025, 13:07

Despacho

•13/11/2024, 18:03

Despacho

•16/05/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 10:56

Decisão

•07/02/2022, 08:25

Despacho

•15/03/2021, 11:33

Despacho

•20/11/2018, 17:42

15/11/2024, 00:00