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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 11.528,58

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARIA NILDA DE LIMA

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARIZAL em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(21)