Tutela Antecipada Antecedente 0806051-33.2024.8.20.5300 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0806051-33.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806051-33.2024.8.20.5300. REQUERENTE: LAR BOM JESUS REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região VII Vistos em sede de plantão judicial. Trata-se de Procedimento Ordinário com Pedido de Tutela de Urgência movida por LBJ - LAR BOM JESUS, devidamente representado por suas diretoras, em desfavor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, ambos já qualificados, onde requer tutela de urgência para a religação imediata do fornecimento de energia elétrica na sede da instituição, sustentando que a interrupção do serviço foi realizada sem notificação prévia e que, mesmo após o pagamento do débito, a religação não ocorreu até a presente data. É o relatório. Fundamento e Decido. O caso se enquadra, perfeitamente, nas hipóteses de Plantão Judicial, pois se trata de pedido de religação de energia elétrica, por suposta demora injustificada por parte da concessionária de energia elétrica, o que aponta para a urgência da análise do pleito. Ademais, a peça inicial, prima facie, atende os requisitos necessários ao seu recebimento, mas caberá ao Juízo natural da causa essa análise exaustiva. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O referido assim reza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela de natureza cautelar ou antecipada, é indispensável a presença dos pressupostos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a parte autora alega que no dia 12 de novembro de 2024, foi realizado a suspensão do fornecimento de energia elétrica da sede da instituição, em razão da ausência de quitação de débitos. Alega, ainda, que foi realizado o pagamento da fatura em aberto e que foi solicitado, no portal eletrônico da concessionária de energia, a religação da rede elétrica, o que não ocorreu até a presente data, motivo pelo qual pleiteia que seja deferida a tutela de urgência para que seja determinado a religação imediata pela requerida. Para análise da questão trazida perante este Juízo, é necessário analisar a resolução nº 1.000 da ANEEL, que sobre o tema disciplina: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; e II - a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a compensação disposta no art. 441. § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18 horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora Pois bem, no caso em análise, a parte autora trouxe aos autos o comprovante de pagamento de duas faturas, sendo elas a referente ao mês 07 e ao mês 09, ou seja, as faturas do mês de julho e setembro. Contudo, não trouxe aos autos comprovantes de pagamento das faturas do mês de agosto e outubro, de modo que não é possível que este Juízo análise se as demais faturas foram de fato pagas, ou seja, é possível que exista débito atual em aberto junto com a concessionária de energia elétrica. Some-se a isso que é pacificado na Jurisprudência dos Tribunais pátrios o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito. Desta forma, para que haja o corte de energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. No presente caso, a parte autora, apesar de juntar aos autos comprovantes de pagamento referente aos meses de julho e setembro (destaque-se que estes foram pagos apenas no dia 13/11/2024), não juntou aos autos o comprovante de pagamento da fatura referente ao mês de outubro, sendo este o mês do débito mais recente, de modo, uma vez que o débito que possibilita o corte é o atual. Deste modo, tenho que seria necessário que a parte autora comprovasse o pagamento, principalmente da última fatura de energia elétrica, vez que, em tese, seria a ensejadora da suspensão do fornecimento. Deste modo, tenho que tal questão demanda uma instrução probatória mais aprofundada, inviável de ser realizada em plantão judiciário. De mais a mais, mesmo que com a juntada da referida fatura, observo que a parte autora apenas solicitou a religação no dia 13/11/2024, bem como que a própria parte autora informou em sua inicial que a sede da instituição é localizada na zona rural, de modo que o prazo previsto no art. 362 da Resolução nº 1.000 da ANEEL para religação da energia ainda não escorreu completamente, uma vez que é previsto o prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis para religação normal de instalações localizadas em área rural. Desta forma, uma religação nesses moldes, sem o devido contraditório e sem uma análise mais detalhada acerca do pagamento da última fatura em aberto, mostra-se arriscada. Assim, numa análise sumária, não se observa que os fundamentos apresentados pela parte, ainda que relevantes e não desprovidos de riscos de dano, preencham suficientemente o requisito de probabilidade do direito, pelo menos neste momento. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido liminar requerido. Intimem-se as partes desta decisão. Cessado o Plantão Judiciário, remetam-se os autos ao Juízo competente para a apreciação exaustiva da inicial e adoção das providências pertinentes ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. /RN, 16 de novembro de 2024. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (Plantonista) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de PAULO URBANO DE OLIVEIRA PEREIRA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO URBANO DE OLIVEIRA PEREIRA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO URBANO DE OLIVEIRA PEREIRA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO URBANO DE OLIVEIRA PEREIRA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 17/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de PAULO URBANO DE OLIVEIRA PEREIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO URBANO DE OLIVEIRA PEREIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO URBANO DE OLIVEIRA PEREIRA em 11/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(43)