Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800455-78.2023.8.20.5114 Polo ativo MARCIA HIGINO AZEVEDO Advogado(s): HALISON RODRIGUES DE BRITO registrado(a) civilmente como HALISON RODRIGUES DE BRITO Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): MARIANA DENUZZO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCIA HIGINO AZEVEDO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama que, nos autos da ação ordinária, julgou improcedente a pretensão autoral. Alegou, em suma, que: a) a cessão de crédito juntada aos autos é inválida, eis que não houve notificação acerca da mesma; b) não houve comunicação prévia sobre a negativação, nos termos do art. 43, §2º, do CDC; c) faz jus a uma indenização moral em razão da indevida negativação de seu nome em cadastro de restrição ao crédito. Requereu, ao final, o provimento do apelo, a fim de reformar a sentença, nos termos de suas argumentações. Contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que a argumentação posta no recurso não merece guarida. Com efeito, a parte ré conseguiu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, eis que demonstrou a licitude da inscrição do nome da parte demandante por meio da juntada da comprovação da cessão de crédito do contrato entre a parte autora e o OMNI BANCO S.A., além do contrato original, não havendo que se falar em procedência dos pleitos autorais de declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS ASSINADOS ELETRONICAMENTE PELO AUTOR E POR SUA GENITORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). DOCUMENTOS SUFICIENTES A REFUTAR A VERSÃO AUTORAL. APELANTE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE SEUS ARGUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0847120-06.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 26/07/2024) – [Grifei]. “EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO LÍCITO QUE NÃO GERA DIREITO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DOCUMENTOS DO SISTEMA MEGADATA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0849369-27.2023.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2024, PUBLICADO em 15/07/2024) – [Grifei]
Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro o valor dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, observado o art. 98, §3, do CPC. É o relatório. Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.