Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805482-78.2023.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805482-78.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0805482-78.2023.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: SEVERINO PINHEIRO MARTINIANO Rua Manoel de Moura Barreto, 60, null, Terra Santa, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de conversão de licença-prêmio em pecúnia ajuizada em 30/10/2024 por Severino Pinheiro Martiniano em face do Município de Ceará-Mirim. Aduz o autor, em resumo, que exerceu suas atividades funcionais vinculada ao Município de Ceará-Mirim/RN, na condição de professor, matrícula nº 0051471, admitido no serviço público via concurso público em 01/12/1997, laborando por mais de 25 (vinte e cinco) anos, vindo a se aposentar somente em 01/04/2023 e que durante tal período nunca conseguiu usufruir licença-prêmio, direito previsto no art. 107 do Estatuto dos Servidores Municipais de Ceará-Mirim. O promovente assinala que faz jus a indenização correspondente a 15 (quinze) meses de remuneração, tendo como base o valor do mês anterior a sua aposentadoria, qual seja, de 03/2023, possuindo à época o valor de remuneração de verbas permanentes a quantia de R$ 6.085,21 (seis mil e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), que se multiplicados por 15 (quinze) meses de remuneração a título indenizatório alcança o montante de R$ 91.278,15 (noventa e um mil duzentos e setenta e oito reais e quinze centavos), sem os acréscimos legais que deverão ser incluídos em fase de liquidação judicial. O autor juntou entre outros documentos a ficha funcional, termo de posse, termo de publicação de aposentadoria, certidão de tempo de serviço e declaração de licença não gozada. Contestação no evento n° 111130048, na qual a municipalidade demandada arguir preliminar de inépcia da inicial e de prescrição quinquenal e no mérito, sustenta, em suma, que não há previsão legal quanto à conversão da licença em indenização e que não há nenhum registro nos arquivos do Município, nem nos autos, de requerimento da parte autora quanto à concessão e negativa de gozo da licença. Réplica no evento n° 111204738. No evento n° 119072379, despacho de saneamento do feito, seguido do pedido de julgamento da lide pelas partes. É o que importa relatar. Passo a decidir. I - FUNDAMENTAÇÃO De antemão, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. II.1 – QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL De acordo com a dicção do art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou, contiver pedidos incompatíveis entre si. Nessa linha, conclui-se que não há que se falar em inépcia no caso em apreço, uma vez que não restou configurado nenhum dos apontados vícios. No caso, a parte autora individualizou o seu pedido, alegando o seu direito de ser indenizado por não ter usufruído da licença prevista na legislação, o que se denota suficiente para a continuidade do feito. Dessa forma, rejeita-se a preliminar em epígrafe. II.2 – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Consoante jurisprudência assentada, a prescrição do pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada em atividade é regida pelo prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, em detrimento da não a chancela pelo órgão de contas (TCE-RN), conforme julgados do STJ e Colendo TJRN. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA- PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação. (AgRg no Ag 1.094.291/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/3/09, DJe 20/4/09) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 01/03/2010). EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO PELA MORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE COMEÇAR COM A HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO ACOLHIMENTO. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA JURÍDICA DE ATO COMPOSTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o posicionamento recente do STJ, a concessão de aposentadoria de servidor público é ato composto e não complexo, de modo que a análise feita pelo Tribunal de Contas reside, apenas, no exame da legalidade. Em sendo o ato de concessão de aposentadoria ato composto, o termo inicial para contagem de prazo prescricional é a data da publicação do ato de aposentadoria pelo órgão. Apelo conhecido e desprovido. (Apelação Cível n° 2014.017333-7. julgamento em 27/08/2015, Relator: Des. Dilermando Mota). Na espécie, o termo de publicação de aposentadoria do evento n° 106842531 comprova que o postulante teve aposentação ato de aposentação em 31/03/2023 e, portanto, não há de se falar em prescrição do seu pleito indenizatório. Isso porque a pretensão de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada somente poderá ser pleiteada quando o servidor passa para a inatividade, por ausência de previsão legal que ampare o pedido quando o autor ainda está na ativa. II.3 – DO MÉRITO O direito à licença-prêmio para os servidores públicos do Município de Ceará- Mirim encontra fundamento no Estatuto dos Servidores do Município de Ceará-Mirim, in verbis: Art. 107º. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo. Art. 108º - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo: I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - Afastar-se do cargo em virtude de: a) Licença por motivo de doença em pessoa de família, sem remuneração; b) Condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva; c) Desempenho de mandato classista. Parágrafo Único – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção ao número de faltas. Com base na previsão legal supramencionada, duas hipóteses podem ocorrer em relação aos períodos de licença-prêmio aperfeiçoados, mas não gozados: 1) enquanto o servidor estiver em atividade, a conversão em pecúnia somente seria possível se houvesse expressa previsão legal neste sentido; 2) se o servidor já estiver em inatividade e o tempo de licença-prêmio não tiver sido computado para fins de concessão de sua aposentadoria, a conversão em pecúnia é medida que se impõe, como forma de afastar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. É importante não confundir a exigência de previsão legal específica para conversão em pecúnia da licença-prêmio aos servidores em ativa com a inexigibilidade de previsão legal para fins de indenização pela licença-prêmio não gozada pelos servidores já aposentados. Afinal, embora inexista previsão expressa para a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, a pretensão autoral reside na proibição ao locupletamento da Administração em desfavor de seus servidores, consoante afirmado pelo STJ: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e a tese a ele correlata não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 3. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 1.570.813/PR, reafirmou referido entendimento, registrando a inexistência de locupletamento do militar no caso, porquanto, ao determinar a conversão em pecúnia do tempo de licença especial, o Tribunal a quo impôs a exclusão desse período no cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como compensou os valores correspondentes já pagos. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que "a via do especial não se presta para quantificar a proporção de decaimento das partes de modo a modificar a distribuição dos encargos sucumbenciais, em face do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, haja vista a imperiosa necessidade de revolver o acervo fático dos autos" (AgInt no AREsp 442.595/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 23/11/2017). 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (RESP 201702760680, OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/04/2018..DTPB:.). A conversão em pecúnia materializa-se como forma de evitar o enriquecimento sem causa da administração pública, sendo irrelevante o fato do servidor não ter formulado o requerimento administrativo para a concessão da licença-prêmio. Nesse sentido, cito precedentes jurisprudenciais do TJRN: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE A AUTORA AGUARDAVA ANÁLISE DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA EM FACE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. (AC 2017.011267-5, Relator Desembargador João Rebouças, j. em 28.11.2017). EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ORDINÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEMPO EM QUE A AUTORA AGUARDAVA ANÁLISE DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA- PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA EM FACE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. (AC 2017.009405-4, Relator Desembargador João Rebouças, julgado em 24.04.2018). No caso dos autos, os documentos acostados com a exordial comprovam o tempo de serviço necessário para a aquisição do direito à licença-prêmio perseguida. Por outro lado, a municipalidade demandada assinala que não detém registro de que concedeu licença-prêmio ao autor. Em conclusão, impõe-se um juízo de procedência para reconhecer que a parte autora deve ser indenizada no valor equivalente a quinze meses de licença não gozados, com base no valor de seu último mês remuneração imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria em 01/04/2023. Cabe ressaltar que a base de cálculo será o conjunto de vantagens não eventuais pagas ao servidor no mês anterior à publicação da aposentadoria/reserva. Atente-se, por último, que a indenização pela licença-prêmio não gozada tem natureza indenizatória com isenção de tributação do IR nos termos da Súmula 136 do STJ, e pela mesma razão não incidindo o desconto previdenciário. A procedência é a tônica deste julgamento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR o Município de Ceará-Mirim a pagar ao autor indenização por licenças- prêmio não gozadas ao autor Severino Pinheiro Martiniano, no valor equivalente a 15 meses de sua última remuneração em atividade (mês imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria/reserva), computado na base de cálculo o conjunto de vantagens permanentes gerais e pessoais permanentes (excluída hora extra, terço de férias, 13º salário e outras de caráter eventual), isento de IR e de contribuição previdenciária, extinguindo o feito, com resolução de mérito. O valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela da Justiça Federal (IPCA- E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagos ordinariamente pela Administração, acrescido de juros de mora (a partir da Citação Válida) calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/09. Ao formular o pedido de cumprimento de sentença, o postulante deverá obrigatoriamente utilizar a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a portaria 1.519 – SISPAG, Art 10º), devendo constar na referida planilha os valores até o cumprimento da obrigação de fazer, discriminando eventuais valores devidos a título de retenção de imposto de renda e previdência, se for o caso (na hipótese de isenção, justificar aos autos). Sem custas. Vencida a Fazenda Pública, fixo honorários em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Se por acaso for interposta apelação por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). Apresentada apelação adesiva junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. Não interposta apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Intimação.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Despacho

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

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