Cumprimento de sentença 0802569-56.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802569-56.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NARA LENE DA SILVA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802569-56.2024.8.20.5113 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por NARA LENE DA SILVA em face do CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, parte igualmente qualificada, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, na sustação da cobrança mensal do benefício previdenciário da parte autora referente à cobrança denominada "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos). Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente, inclusive o Histórico de Créditos do INSS, demonstrando os descontos (ID 136364314). Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. De início, recebo a inicial, defiro a justiça gratuita e confiro prioridade de tramitação ao feito, nos moldes do art. 1048, I, CPC. Com relação a tutela provisória de urgência requerida, é de se observar que o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, a prova inequívoca se revela através do(s) documento(s) que acompanham o requerimento inicial (ID 136364314), que indica a existência dos descontos sendo efetuados em consignação no benefício da parte demandante, referente a Contribuição “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639” no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), restando suficiente para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais. Com efeito, os documentos acostados nos autos indicam a probabilidade do direito, que decorre do fato de a parte autora não reconhecer a vinculação a CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, estando atualmente sofrendo com descontos mensais em seus proventos, sem que tenha realizado a adesão como associado. Outrossim, verifica-se, igualmente, a urgência do pedido, com relação ao perigo de dano, consubstanciando-se no próprio do ato, haja vista que tem pagamento mensal descontado diretamente em benefício previdenciário, e reduz o patrimônio da parte autora e acaba por prejudicar o seu próprio sustento. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela de urgência poderá ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação desta decisão. Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se deu através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Por tais considerações, DEFIRO o pedido de Tutela Provisória de Urgência, ao passo que determino que a parte demandada CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, se abstenha de realizar os descontos mensais referentes a Contribuição “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639” no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), conforme Extrato do INSS juntado ao ID 136364314, em face da demandante NARA LENE DA SILVA, CPF sob o nº 009.630.634-30, a partir do recebimento desta Decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada novo desconto realizado, a ser revertida em favor da autora, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de reanálise. Tendo em vista que a hipótese discutida nos presentes aos autos versa sobre relação consumerista, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 373, §1o, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá o demandado anexar as provas do requerimento de filiação como associado que autorizou os descontos descritos no documento de ID 136364314. Este Juízo vem dispensando a realização de audiências de conciliação em processos desta natureza em prol da celeridade processual. Desta feita, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação. Caso as partes tenham interesse em transigir, deverão acostar nos autos a proposta de acordo, e nada impede que formulem a composição extrajudicialmente, ou mesmo judicialmente na oportunidade de eventual audiência de instrução a ser realizada. Dando andamento ao feito, determino a CITAÇÃO da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, caso queira. Transcorrido o prazo legal, sem resposta, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ultimados os atos, retornem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 14/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Deferido o pedido de NARA LENE DA SILVA

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)