Execução Fiscal 0820170-09.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0820170-09.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Mossoró Procurador: Dr. Glauber Alvez Diniz Soares Apelado: Cláudio Elisiário Xavier Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Mossoró contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, sob o fundamento de falta de interesse de agir, em virtude do parcelamento do débito pelo executado. O município alegou que o parcelamento apenas suspende o processo de execução, não justificando a extinção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o parcelamento do débito, antes da citação do executado, justifica a extinção do processo ou apenas a suspensão da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. O parcelamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação, não autoriza a extinção do processo, mas sim sua suspensão, uma vez que a obrigação tributária não foi integralmente satisfeita. Precedentes do TJRN e do STJ. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular tramitação. Tese de Julgamento: "1. O parcelamento do débito em execução fiscal após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, implica suspensão e não extinção do processo. 2. A extinção do processo somente é cabível com o adimplemento integral das parcelas pactuadas." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 924 e 925. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0828466-44.2023.8.20.5106; TJRN, AC nº 0821603-72.2023.8.20.5106. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820170-09.2018.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo CLAUDIO ELISIARIO XAVIER Advogado(s): Apelação Cível nº 0820170-09.2018.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de Claudio Elisiário Xavier, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. Em suas razões, aduz o apelante que a parte executada realizou o parcelamento do débito, o que motivou o ente exequente a pedir a suspensão do feito. Sustenta que "baseando-se tão somente adimplemento de apenas parte das parcelas acordadas, o juízo a quo julgou extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil". Assevera que "o parcelamento tem como efeito suspender o processo de execução, somente sendo permitida a extinção do processo com o adimplemento de todas as parcelas". Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença para regular prosseguimento da execução fiscal. Não foram ofertadas contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente consiste em saber se a sentença deve ser modificada quanto à extinção da execução fiscal Antes que o réu fosse efetivamente citado, o Município exequente comunicou celebração de acordo para parcelamento do débito, pelo que o Juízo a quo entendeu pela extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A execução foi ajuizada em 24.10.2018 e, antes de implementada a citação, as partes celebraram acordo para parcelamento da dívida em junho de 2024. Portanto, assiste razão ao apelante, uma vez que não há se falar em extinção, mas em suspensão do processo em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sobre o tema, esta Egrégia Corte já decidiu, destacando-se: "EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO". (TJRN - AC nº 0828466-44.2023.8.20.5106 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 14/08/2024). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC). NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E ANTES DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA EXTINÇÃO DO FEITO, APENAS A SUSPENSÃO. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA REGULAR TRAMITAÇÃO". (TJRN - AC nº 0821603-72.2023.8.20.5106 - Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível - j. em 17/05/2024). Assim, não é cabível extinguir o processo de execução porque o pagamento integral ainda não ocorreu, de modo que o crédito não foi satisfeito e o interesse executivo persiste. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença questionada e determinar o retorno do processo à Vara de Origem para a regular tramitação do feito. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

21/01/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUMMITFORTUNE PARTNERS LTDA em 10/03/2026.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)