Tutela Antecipada Antecedente 0826066-23.2024.8.20.5106 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0826066-23.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0826066-23.2024.8.20.5106 AMORIM ADVOGADOS Advogado do(a) REQUERENTE PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE AMORIM - RNRN0006764A ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ABRASCE Decisão A parte autora requereu: “seja concedida, inaudita altera parts, em caráter de urgência, MEDIDA LIMINAR a título de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, para determinar que o réu cumpra a proposta de renovação, enviando o contrato para renovação semestral no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos Reais) e que seja enviado o seu link de pagamento, em 6x no cartão de crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos Reais) por dia;”. É o brevíssimo relato. Passo a decidir. Para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, artigo 300). Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso dos autos, não se visualiza, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pelo autor na inicial, visto que se necessita de uma maior instrução processual para aferir se na situação narrada se trata de proposta ou mero convite à contratação. Posto isso, nesse momento processual, indefiro a medida liminar de antecipação de tutela. Designe-se audiência de conciliação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o(s) réu(s), por via postal, com pelo menos 20 dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial (CPC, artigo 341). Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado judicial, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, datado conforme certificado abaixo. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE AMORIM em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

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