Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0863916-38.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0863916-38.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E S P A C H O. A matéria em julgamento já possui ampla jurisprudência no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que, por meio das suas Três Câmaras de natureza Cível, debateram a matéria. O Tribunal de Justiça deste Estado (Apelação Cível 0845215-73.2017.8.20.5001, Relator Desembargador VIRGÍLIO MACÊDO JR., Segunda Câmara Cível, Publicação DJe: 08/04/2024; Apelação Cível 0005246-69.2005.8.20.0001, Relator Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, Publicação DJe: 05/06/2024; e Agravo de Instrumento 0801915-82.2024.8.20.0000, Relator Desembargador EXPEDITO FERREIRA, Primeira Câmara Cível, Publicação DJe: 03/06/2024) firmou as seguintes teses sobre a matéria: Assunto Tese Inclusão do Valor Acrescido O "valor acrescido" deve ser considerado no cálculo da URV, pois é uma vantagem permanente e não transitória. Período de Verificação da Perda As perdas devem ser verificadas a partir de 1º de julho de 1994, com a introdução do Real. Perdas de março a junho de 1994 são pontuais e não geram efeitos futuros. Método de Cálculo A conversão deve seguir a média aritmética dos valores de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, conforme a Lei nº 8.880/1994. Inclusão do Abono Constitucional O abono constitucional deve ser considerado na compensação de perdas. Se a perda for menor que o abono, a perda é compensada pelo abono, resultando em liquidação zero. Correção de Perdas Salariais As perdas decorrentes da conversão incorreta devem ser corrigidas judicialmente para garantir que os valores pagos a partir de 1º de março de 1994 não sejam inferiores ao parâmetro calculado em URV. Reestruturação da Carreira Perdas são reconhecidas até a reestruturação da carreira dos servidores. Após a reestruturação, perdas são absorvidas, conforme o STF no RE 561.836/RN. Exclusão de Verbas Eventuais Verbas eventuais, como abonos temporários (ex. Abono 234) e gratificações, não são incluídas no cálculo da URV. Somente vantagens permanentes são consideradas. Jurisprudência Aplicada A aplicação correta segue a Lei nº 8.880/1994 e o entendimento do STF no RE 561.836/RN. Natureza da URV A URV nunca foi uma moeda, mas um índice de transição para estabilizar a inflação e preparar a introdução do Real. Verificação de Perdas Monetárias As eventuais perdas monetárias devem ser verificadas apenas a partir de 01/07/1994, quando o Real passou a ser a moeda de curso legal. Exclusão de Perdas Pontuais Perdas pontuais de março a junho de 1994 não devem ser consideradas para efeitos futuros, salvo se a defasagem continuar após 01/07/1994. Assim, determino que a Contadoria Judicial proceda com a revisão dos cálculos apresentados para que se ajuste as teses acolhidas pelo Tribunal de Justiça deste Estado. Ademais, a Contadoria Judicial, havendo questionamento pelas partes sobre os cálculos, deve apresentar seu parecer ou resposta à impugnação, quando se tratar de matéria contábil. Cumprida a diligência, retornar conclusos. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 5 de dezembro de 2024. Juiz de Direito conforme Assinatura Digital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário da Comarca de Natal, 2º andar - Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta, Natal - RN, 59025-300 PROCESSO Nº 0863916-38.2024.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). POLO ATIVO: ALEXANDRE FALCÃO WANDERLEY E OUTROS (3) POLO PASSIVO/

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA PAULA MARIZ MEDEIROS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA MARIZ MEDEIROS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA MARIZ MEDEIROS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA MARIZ MEDEIROS em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Todas as movimentações(38)