Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813503-21.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813503-21.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813503-21.2024.8.20.5001 Polo ativo MARLENE MARIA RUFINO Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE registrado(a) civilmente como MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que reconheceu a possibilidade de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, homologou os cálculos apresentados pela exequente e não constatou irregularidades no pedido. O ente público apelante sustenta a inviabilidade de cumprimento de sentença individual quando o benefício foi reconhecido em ação coletiva, a fim de evitar pagamento em duplicidade. Argumenta, ainda, que é necessário que o beneficiário solicite formalmente a desistência da execução no processo coletivo para impedir execuções simultâneas fundadas no mesmo título judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é possível o cumprimento individual de sentença coletiva sem configuração de litispendência com a execução proposta pela entidade sindical. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece a possibilidade de execução individual de sentença coletiva ajuizada por sindicato, não se configurando litispendência entre o cumprimento individual e a execução coletiva conduzida pela entidade sindical. O pedido de exclusão da autora da execução coletiva, já formalizada nos autos, atende à exigência do apelante quanto à prevenção de pagamento em duplicidade, respeitando o princípio da segurança jurídica. Impedir o cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva violaria os princípios da efetividade, celeridade processual e razoável duração do processo, previstos constitucionalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É admissível a execução individual de sentença coletiva, não configurando litispendência em relação à execução promovida pelo ente sindical. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da relatora, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença que reconheceu a possibilidade da execução individual do julgado, não identificou qualquer irregularidade no pedido e homologou os cálculos da exequente (id 27760933). Requer o ente público o conhecimento e provimento do seu apelo, promovendo-se a reforma da sentença impugnada, aduzindo, em suas razões (id 27760937), que: (i) é inviável o cumprimento de sentença individual se o benefício foi reconhecido em ação coletiva, de modo a evitar o pagamento em duplicidade; (ii) é imprescindível que o substituído requeira expressamente a desistência da liquidação ou execução no processo coletivo para evitar o trâmite simultâneo de execuções fundadas no mesmo título judicial. Contrarrazões da apelada (id 27760940), pedindo o conhecimento e desprovimento do recurso para que a sentença seja mantida. Apresentou o pedido de exclusão da exequente da ação coletiva original (id 27760941). Parecer da 14.ª Procuradoria de Justiça, informando que deixa de opinar no feito (id 27883158). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Entendo que o rogo recursal não deve ser atendido, de forma a manter a sentença irretocável. Com efeito, de acordo com o entendimento firmado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, inexiste vedação à liquidação/execução individual de sentença advinda de ação coletiva ajuizada por sindicato e, tampouco, litispendência entre o cumprimento individual e a execução proposta pelo ente sindical que encabeçara a ação. Depois da decisão proferida em julho de 2022 (id 85597640) no Cumprimento de Sentença nº 0852735-11.2022.8.20.5001, não houve pronunciamento do juízo de primeiro grau sobre a suspensão do feito. Assim, há de se concluir pela possibilidade de a exequente buscar o cumprimento individual da decisão coletiva proferida anteriormente. Impedir tal empreitada configuraria violação aos princípios da efetividade, celeridade processual e razoável duração do processo. Ademais, a recorrida apresentou nos autos a manifestação protocolada perante o juízo a quo, requerendo a sua exclusão daquela execução, em virtude do ajuizamento da presente ação individual (id 27760941). Com isso, atendeu ao pleito do Estado do Rio Grande do Norte que buscava garantir a adoção de medidas necessárias para evitar o pagamento em duplicidade. Em casos similares não foi outro o entendimento desta Corte de Justiça, conforme julgados ementados a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO A FIM DE AGUARDAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACORDO NA EXECUÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E A EXECUÇÃO PROPOSTA PELO ENTE SINDICAL QUE ENCABEÇARA A AÇÃO COLETIVA. SOBRESTAMENTO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801747-17.2023.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO A FIM DE AGUARDAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACORDO NA EXECUÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E A EXECUÇÃO PROPOSTA PELO ENTE SINDICAL QUE ENCABEÇARA A AÇÃO COLETIVA. SOBRESTAMENTO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810887-12.2022.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2023, PUBLICADO em 29/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL POSTULANDO O RECONHECIMENTO DE UM MESMO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE ELAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor." (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811257-88.2022.8.20.0000, Relator Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2023, PUBLICADO em 16/05/2023) Em consequência, deve a sentença ser mantida, pois é aceita a execução individual de sentença coletiva, além de que a exequente já formulou o pedido de exclusão de seu nome do Cumprimento de Sentença Coletivo nº 0852735-11.2022.8.20.5001. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso de apelação cível. Em virtude do desprovimento do recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios em mais 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(54)