Execução Fiscal 0800349-48.2022.8.20.5148 - TJRN

Execução Fiscal 0800349-48.2022.8.20.5148 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800349-48.2022.8.20.5148 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO GIVONALDO DA SILVA FONSECA Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PENAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo ente público contra sentença que extinguiu a execução fiscal de multa penal, por incompetência do juízo da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de multa penal deve ser processada perante o juízo da Fazenda Pública ou o juízo da Vara de Execuções Penais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa penal tem natureza jurídica de pena e, como tal, deve ser executada perante o mesmo juízo onde tramita a execução da pena privativa de liberdade, em observância ao princípio da unicidade da pena. 4. O art. 51 do Código Penal, alterado pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), prevê expressamente a competência do juízo da execução penal para a execução da multa penal. 5. A jurisprudência e a doutrina majoritária corroboram o entendimento de que a execução da multa penal compete ao juízo da execução penal. 6. No caso em análise, existe uma execução penal em trâmite perante a Vara de Execução Penal, referente à mesma condenação que originou a multa penal, sendo, portanto, aquele o juízo competente para a execução da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A execução da pena de multa deve ser feita perante o juízo da Vara de Execuções Penais, responsável pela execução da pena privativa de liberdade, em observância ao princípio da unicidade da pena. 2. A competência do juízo da execução penal para a execução da multa penal está prevista no art. 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 51; Lei nº 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3150/DF; STJ, Tema 1.219 de Repercussão Geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Macau/RN que, nos autos da Execução Fiscal n. 0800349-48.2022.8.20.5148, ajuizada em desfavor de Francisco Givonaldo da Silva Fonseca, extinguiu o feito nos seguintes termos (ID 28002544): “Assim, a pena de multa, por força de Lei, será executada perante o Juiz da execução penal em que está sendo executada a sanção privativa de liberdade, considerando o princípio da unicidade da pena, e estará sujeita às normas da dívida ativa da Fazenda Pública (CC 189130/SC, CONFLITO DE COMPETENCIA 2022/0182744-4, Relatora Ministra LAURITA VAZ (1120), Órgão Julgador S3 – TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 14/09/2022, Data da Publicação/Fonte DJe 28/09/2022) (CC n. 165.809/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/8/2019, DJe 23/8/2019). Especificamente quanto à hipótese dos presentes autos, em consulta perante o sistema SEEU, verificou-se a existência da execução penal de n. 5000011-21.2021.8.20.0148, em trâmite perante a Vara de Execução Penal de Mossoró, em que já é executada a pena privativa de liberdade decorrente da mesma condenação que culminou na presente execução fiscal, de modo que compete àquele juízo a execução da pena de multa ora exigida. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processar o feito. Considerando a incompatibilidade de sistemas (PJe e SEEU), deixo de determinar a remessa destes autos, razão pela qual extingo a presente execução fiscal. Sem custas nem condenação em honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” Irresignado com o decisum, o recorrente dele apelou sustentando que (ID 28002563): a) a sentença violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, ao extinguir o processo sem oportunizar a manifestação do Estado sobre a aplicação da ADI 3150 ao caso; b) a ADI 3150 reconhece a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para cobrança de multa penal, caso o Ministério Público não ajuíze a execução no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da condenação; c) no caso em questão, o Ministério Público não ajuizou a execução da multa no prazo legal, o que justifica a legitimidade do Estado para a cobrança e a decisão do STJ, mesmo após o advento da Lei 13.964/19, confirma a competência subsidiária da Fazenda Pública para execução de multa penal. Nesse desiderato, requer o conhecimento e provimento da insurgência para reforma a sentença, a fim de seja reconhecida a legitimidade do Estado para cobrança da multa penal e o prosseguimento da execução fiscal. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões pelo desprovimento da insurgência (ID 28002568). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito do apelo em aferir o acerto da sentença que extinguiu a execução fiscal, declarando a incompetência do juízo para processar a execução de multa penal. De pronto, convém assentar que, diferente do que alega a parte apelante, o juízo primevo não fundamentou a extinção do feito na ilegitimidade da fazenda pública para pleitear a execução da multa. Ao revés, restou consignado em sentença que, no julgamento da ADI n. 3.150/DF pela Suprema Corte restou fixada a tese de que o Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública (STF. Plenário. ADI 3150/DF e AP 470/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 12 e 13/12/2018). Com efeito, o juízo a quo, não adentrou na legitimidade subsidiária do ente estadual, muito embora tenha, com acerto, declarado sua incompetência para processar a demanda executiva. De fato, com o julgamento da ADI n. 3.150/DF assentou-se a natureza jurídica da multa como sanção criminal. Isso implica dizer que, sendo a multa penal uma pena, enquanto consequência imposta ao crime, emerge daí o princípio da unicidade da pena, que determina que a execução da pena de multa deve ser feita perante o mesmo juízo onde tramita a execução da pena privativa de liberdade. Não obstante, com o advento da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o art. 51, do Código Penal foi alterado para fazer constar, de forma expressa, essa competência do juízo das execuções penais. Vejamos: Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Inclusive, na lição da doutrina prevalece o entendimento de que “para adequar o texto legal à decisão do STF, a Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) alterou a redação do art. 51 do CP, que passou a prever expressamente a competência do juízo da execução penal, no qual, evidentemente, deve atuar o Ministério Público. Aboliu-se a legitimidade subsidiária da procuradoria da Fazenda Pública.” (Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 10ª ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: JusPODIVM, 2021, p. 649). Outrossim, embora ainda não julgado, o Ministro Relator do Tema 1.219 da repercussão geral do STF propôs a seguinte tese: “À luz do artigo 51 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, o Ministério Público é o legitimado exclusivo para a cobrança da multa criminal, a ser realizada na vara de execuções criminais, não cabendo indicar legitimidade subsidiária da Fazenda Pública na espécie", revelando o indicativo de que a Corte Suprema perfilha o entendimento em consonância com as alterações legais promovidas pelo Pacote Anticrime. Por fim, diga-se que no caso sob análise existe uma execução penal em trâmite perante a Vara de Execução Penal de Mossoró, referente à mesma condenação que originou a multa penal em questão, razão pela qual não merece retoques o entendimento do juízo sentenciante da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Macau/RN que se declarou incompetente para processar o feito. Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo incólume a sentença atacada. Sem condenação em verba sucumbencial, porquanto não fora arbitrada em primeiro grau de jurisdição. É como voto. Natal/RN, data da inclusão no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(57)