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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LAGOA D'ANTA

Autor

MUNICIPIO DE LAGOA DANTA

CNPJ

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE NOVA CRUZ/RN

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(37)

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE LAGOA D'ANTA

Autor

MUNICIPIO DE LAGOA DANTA

CNPJ

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE NOVA CRUZ/RN

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

LAGOA DANTA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CARLOS DUARTE BATISTA

CPF

Reu

LAGOA D'ANTA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

28/08/2024, 12:52

Juntada de Petição de parecer

27/08/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 17:10

Recebidos os autos

22/07/2024, 16:53

Conclusos para despacho

22/07/2024, 16:53

Distribuído por sorteio

22/07/2024, 16:53

Documentos

Ciência

•19/12/2024, 13:38

Acórdão

•09/12/2024, 10:58

Despacho

•22/08/2024, 10:45

Despacho

•21/08/2024, 17:10

Despacho

•31/05/2024, 10:09

Sentença

•29/06/2023, 14:40

Despacho

•31/05/2023, 12:25

Despacho

•07/09/2022, 12:57

Despacho

•18/05/2022, 15:09

Decisão

•03/05/2022, 09:56