Execução Fiscal 0801058-44.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0801058-44.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801058-44.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo IVANILDE GONZAGA TAVARES Advogado(s): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TRANSAÇÃO EXTINTIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - A extinção do feito só pode ocorrer se, findo o prazo do parcelamento, houver a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação, em atenção ao que prevê o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. - Julgados do TJRN (AC n. 0803806-49.2024.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Gab. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 27/08/2024; AC n. 0817220-32.2015.8.20.5106, Rel. Desembargador Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 22/06/2023). - Conhecimento e provimento do apelo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e dar-lhe provimento para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito executivo, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN em desfavor de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (Id 26017953), que, nos autos da Ação de Execução Fiscal (Proc. n. 0801058-44.2024.8.20.5106) ajuizada em face de IVANILDE GONZAGA TAVARES, extinguiu a execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Em suas razões recursais (Id 26017955), o Município apelante destacou a inobservância do art. 156, I, do Código Tributário Nacional como causa extintiva de crédito tributário e, alegou a possibilidade de suspensão da execução fiscal pelo parcelamento, mas não a extinção sem prova do adimplemento de todas as parcelas. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento da apelação a fim de anular a sentença, e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, pois o débito não foi devidamente quitado. Ausentes as contrarrazões ao recurso de apelação, vez que a parte recorrida não chegou a ser citada para integrar a relação processual (Id 26017956). Deixa-se de remeter os autos ao Ministério Público de Segundo Grau haja vista o teor da Súmula 189 do STJ. É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Consoante relatado, insurgiu-se o Município apelante contra a sentença que extinguiu o feito sob a justificativa de possibilidade de suspensão da execução fiscal pelo parcelamento, mas não a extinção sem prova do adimplemento de todas as parcelas, devendo ser anulada no sentido de determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, pois o débito não foi devidamente quitado. Desse modo, considerando que não houve o adimplemento integral do débito tributário, conforme a documentação de 26017950 - Págs. 1/2, o cerne meritório consiste na análise acerca da possibilidade de extinção da execução fiscal em razão do decurso do prazo do parcelamento tributário. Assim sendo, no que se refere à alegação de que o mero parcelamento do débito tributário não tem o condão de extinguir a execução fiscal, assiste razão ao Município apelante. Portanto, considerando que a executada/apelada não efetuou o pagamento integral do débito, em vista do parcelamento ocorrido, razão pela qual não pode ser extinguido o débito tributário. Frise-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, conforme dispõe o art. 156, inciso I, da referida norma legal, o pagamento é modalidade de extinção da exação fiscal. A regra, pois, é de que, após o decurso do prazo do parcelamento, ocorra o prosseguimento do feito, a menos que tenha havido o adimplemento de toda a dívida, hipótese que ensejará a extinção do crédito tributário e, consequentemente, do feito executivo. Logo, a extinção do feito só pode ocorrer se, findo o prazo do parcelamento, houver a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação, em atenção ao que prevê o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, diante do não cumprimento integral do parcelamento do débito na execução fiscal, não há que se falar em extinção do processo nos termos do art. 924, II, do CPC e art. 156, I, do CTN. Em casos semelhantes, destaco os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 924, INCISO II, CPC. PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 151, INCISO VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 156, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AC n. 0803806-49.2024.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, Gab. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 27/08/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 924, II, E 925, NCPC). PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA (ARTIGO 151, INCISO VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 156, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO REFLETE A CONCRETIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 924, II, CPC, VISTO QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FORA INTEGRALMENTE SATISFEITA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, INCLUSIVE DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, AC n. 0817220-32.2015.8.20.5106, Rel. Desembargador Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 22/06/2023) Por todo o exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos de declaração com intuito nítido de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). É como voto. Juíza Sandra Elali (convocada) Relatora 7 Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

17/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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