Execução Fiscal 0803772-25.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0803772-25.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803772-25.2021.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo SANDRA LUCIA DE SOUZA E SILVA Advogado(s): Ementa: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM QUITAÇÃO INTEGRAL. TEMA 365 DO STJ. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível em face da sentença que extinguiu a execução fiscal com base no art. 924, II do CPC, sob a alegação de que a quitação não ocorreu, e que, mesmo se tivesse ocorrido, deveria ter sido fixada a condenação em honorários sucumbenciais. Requereu o prosseguimento da execução ou, alternativamente, a fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se dois pontos: (i) definir se a execução fiscal pode ser extinta com base na presunção de pagamento quando não comprovada a quitação integral do crédito tributário; e (ii) estabelecer se é devida a fixação de honorários advocatícios em caso de extinção da execução por eventual quitação ocorrida após o ajuizamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 924, II do CPC estabelece que a execução se extingue apenas com a satisfação integral da obrigação. 4. O CTN veda a presunção de pagamento de crédito tributário, conforme se observa do art. 158. Considerando que o CTN prevê as hipóteses de extinção do crédito tributário em rol taxativo, e o parcelamento ou o pagamento parcial não estão entre elas, certo que a sentença contrariou também o art. 156, I do CTN. 5. O parcelamento da dívida tributária, previsto no art. 151, VI, do CTN, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não extingue a execução fiscal, podendo esta ser retomada em caso de inadimplemento. 6. De acordo com o Tema Repetitivo nº 365 do STJ (REsp 957.509/RS), o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a retomada da execução fiscal caso haja inadimplência, preservando as garantias eventualmente constituídas no processo. 7. Diante da ausência de comprovação do pagamento integral da dívida, a extinção da execução com base na presunção de quitação mostra-se indevida, sendo necessária a reforma da sentença para prosseguimento da execução fiscal, com a continuidade da execução fiscal até a efetiva quitação total do débito pelo executado. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 924, II CPC; art. 151, VI, 156, I e 158, CTN. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o apelo, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pelo Município de Parnamirim, em face da sentença que extinguiu o processo, nos termos do art. 924, II do CPC. Alegou que a execução fiscal foi extinta por presunção de quitação do crédito exequendo, ante o silêncio da Fazenda Pública acerca da situação do parcelamento firmado, sendo que a quitação não ocorreu, bem como que, ainda que tivesse ocorrido, teria sido após o ajuizamento da demanda, de modo que deveriam ter sido arbitrados, por sentença, os honorários sucumbenciais. Ao final, pediu a reforma da sentença para prosseguimento da execução. Caso contrário, a fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte apelada, em 20% sobre o valor da causa. Sem contrarrazões. O art. 924 do CPC[1], estabelece as hipóteses que autorizam a extinção da execução, dentre as quais a satisfação da obrigação. O Código Tributário Nacional veda a presunção de pagamento de crédito tributário, conforme se observa do art. 158[2]. Considerando que o CTN prevê as hipóteses de extinção do crédito tributário em rol taxativo, e o parcelamento ou o pagamento parcial não estão entre elas, certo que a sentença contrariou também o art. 156, I do CTN[3]. No REsp nº 957.509/RS, Tema Repetitivo nº 365, o STJ entendeu que o parcelamento fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não extingue a execução fiscal, que pode ser retomada com a execução das garantias se houver inadimplência no parcelamento. Não estando comprovado o cumprimento da obrigação tributária por meio da quitação integral da dívida, o que levaria à extinção do processo nos termos dos artigos 924, II do CPC, imperiosa a reforma da sentença. Cito jurisprudências recentes desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 924, INCISO II, CPC. PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 151, INCISO VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 156, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0005878-27.2012.8.20.0106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/05/2024, PUBLICADO em 08/05/2024) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 924 E 925 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA NÃO QUITADA EM SUA INTEGRALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PREDITA QUITAÇÃO. VEDADA A PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811067-12.2017.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/08/2023, PUBLICADO em 19/08/2023) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA NÃO PAGA EM SUA INTEGRALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PREDITA QUITAÇÃO. CAUSA DE SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 957.509/RS). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese examinada, em que pese o decurso do prazo do parcelamento sem que tenha sido requerido o prosseguimento da execução pelo inadimplemento, tem-se a ausência do pagamento integral do débito, razão pela qual incabível se falar em extinção do crédito tributário. 2. Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817640-37.2015.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2024, PUBLICADO em 01/04/2024). Ademais, o documento de Id. 28004529 – página 1 atesta que foi baixado o parcelamento por inadimplência. Ante o exposto, voto por prover o apelo e determinar retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, §2º do CPC). Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. [2] Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. [3] Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)