Procedimento Comum Cível 0805024-33.2024.8.20.5100 - TJRN

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 10:02

Transitado em Julgado em 02/05/2025

02/05/2025, 10:02

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:41

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:37

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:34

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 12:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/04/2025, 11:15

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 04:05

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 01:55

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0805024-33.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas, pela qual se pretende a declaração da inexistência do negócio jurídico, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Citado, o banco demandado apresentou contestação, oportunidade em que suscitou preliminares. No mérito, aduziu que a contratação objeto dos autos se deu de forma regular, motivo pelo qual os descontos foram autorizados. Em sede de réplica, a parte autora impugnou os argumentos elencados pela demandada e reiterou os termos da inicial. É o relatório. Decido. Analisando-se os autos, percebe-se claramente que a pretensão autoral encontra-se prescrita. Isso porque é entendimento pacífico que o prazo prescricional para ingressar com ações declaratórias de inexistência de contratação é de 05 (cinco) anos da data do último desconto, na forma do art. 27 do CDC. No caso em apreço, trata-se de descontos denominados "Títulos de Capitalização", ocorridos até 2015, razão pela qual, quando do ingresso da demanda já teria decorrido tempo superior a 05 anos. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora às custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 81 c/c art. 96, ambos do CPC), restando a sua exigibilidade suspensa em função da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0805024-33.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas, pela qual se pretende a declaração da inexistência do negócio jurídico, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Citado, o banco demandado apresentou contestação, oportunidade em que suscitou preliminares. No mérito, aduziu que a contratação objeto dos autos se deu de forma regular, motivo pelo qual os descontos foram autorizados. Em sede de réplica, a parte autora impugnou os argumentos elencados pela demandada e reiterou os termos da inicial. É o relatório. Decido. Analisando-se os autos, percebe-se claramente que a pretensão autoral encontra-se prescrita. Isso porque é entendimento pacífico que o prazo prescricional para ingressar com ações declaratórias de inexistência de contratação é de 05 (cinco) anos da data do último desconto, na forma do art. 27 do CDC. No caso em apreço, trata-se de descontos denominados "Títulos de Capitalização", ocorridos até 2015, razão pela qual, quando do ingresso da demanda já teria decorrido tempo superior a 05 anos. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora às custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 81 c/c art. 96, ambos do CPC), restando a sua exigibilidade suspensa em função da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0805024-33.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas, pela qual se pretende a declaração da inexistência do negócio jurídico, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Citado, o banco demandado apresentou contestação, oportunidade em que suscitou preliminares. No mérito, aduziu que a contratação objeto dos autos se deu de forma regular, motivo pelo qual os descontos foram autorizados. Em sede de réplica, a parte autora impugnou os argumentos elencados pela demandada e reiterou os termos da inicial. É o relatório. Decido. Analisando-se os autos, percebe-se claramente que a pretensão autoral encontra-se prescrita. Isso porque é entendimento pacífico que o prazo prescricional para ingressar com ações declaratórias de inexistência de contratação é de 05 (cinco) anos da data do último desconto, na forma do art. 27 do CDC. No caso em apreço, trata-se de descontos denominados "Títulos de Capitalização", ocorridos até 2015, razão pela qual, quando do ingresso da demanda já teria decorrido tempo superior a 05 anos. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora às custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 81 c/c art. 96, ambos do CPC), restando a sua exigibilidade suspensa em função da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

31/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2025, 22:14

Expedição de Outros documentos.

29/03/2025, 22:14

Expedição de Outros documentos.

29/03/2025, 22:14

Declarada decadência ou prescrição

28/03/2025, 15:05

Conclusos para decisão

27/01/2025, 23:35

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 10:30

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ARISTOFANES FRANCISCO DE LIMA Réu: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, nos termos do art. 1.010 do CPC/2015, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0805024-33.2024.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca da contestação/preliminares suscitadas. AÇU/RN, data do sistema. PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria

18/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 08:32

Juntada de ato ordinatório

17/12/2024, 08:32

Juntada de Petição de contestação

15/12/2024, 18:15

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:55

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:48

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

27/11/2024, 06:12

Publicado Citação em 21/11/2024.

27/11/2024, 06:12

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Autor: ARISTOFANES FRANCISCO DE LIMA Réu: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Autos n.º 0805024-33.2024.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial, posto que observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e, ato contínuo, defiro, momentaneamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do art. 98 e seguintes do CPC. Deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes. Determino, outrossim, seja a parte demandada citada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas a serem produzidas, com a respectiva justificativa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC). Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá a parte autora, em igual prazo, se manifestar em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação. Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta e de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença. Por fim, em caso de pedido de produção de provas, deve o processo ser concluso para decisão de saneamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assu/RN, data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 11:04

Conclusos para despacho

14/11/2024, 15:49

Distribuído por sorteio

14/11/2024, 15:49

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

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