Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816411-71.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2017

Valor da Causa

R$ 9.940,46

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

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Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

04/05/2026, 05:41

Expedição de Intimação.

29/04/2026, 13:31

Expedição de Intimação.

29/04/2026, 13:31

Homologados os cálculos

28/04/2026, 16:13

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/04/2026, 16:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

28/04/2026, 16:13

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 13:58

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 15:00

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 14:49

Publicado Intimação em 04/02/2026.

05/02/2026, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

05/02/2026, 08:01

Todas as movimentações(131)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

04/05/2026, 05:41

Expedição de Intimação.

29/04/2026, 13:31

Expedição de Intimação.

29/04/2026, 13:31

Homologados os cálculos

28/04/2026, 16:13

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:00

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legal

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Determinada expedição de Precatório/RPV

28/04/2026, 16:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

28/04/2026, 16:13

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 13:58

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 15:00

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 14:49

Publicado Intimação em 04/02/2026.

05/02/2026, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

05/02/2026, 08:01

Expedição de Intimação.

02/02/2026, 09:32

Outras Decisões

29/01/2026, 15:46

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:09

Decorrido prazo de GABRIEL DE ARAUJO FONSECA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 00:01

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 11:16

Conclusos para despacho

21/08/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 14:52

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/08/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 19:03

Determinado o arquivamento

14/08/2025, 12:11

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:03

Juntada de despacho

24/07/2025, 10:31

Recebidos os autos

24/07/2025, 10:31

Publicado Intimação em 23/07/2024.

26/11/2024, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

26/11/2024, 06:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/09/2024, 09:46

Juntada de certidão

18/09/2024, 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2024, 03:11

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2024, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Proc. nº 0816411-71.2017.8.20.5106 CERTIDÃO CERTIFICO que, a parte Exequente interpôs o Recurso de Apelação de ID nº 109346981. Mossoró, 19 de julho de 2024 MARTINHO LUCIO DA SILVA JUNIOR Analista Judiciário ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte Apelada, pelo(a) seu(a) Advogado(a), para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação de ID nº 109346981. Mossoró – RN, 19 de julho de 2024 MARTINHO LUCIO DA SILVA JUNIOR Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 11:02

Desentranhado o documento

19/07/2024, 10:59

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 10:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 01:11

Juntada de Petição de apelação

14/05/2024, 23:37

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 09:22

Embargos de declaração acolhidos em parte

18/04/2024, 15:44

Conclusos para despacho

02/04/2024, 18:15

Juntada de certidão

02/04/2024, 18:14

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 11:03

Conclusos para despacho

24/10/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 15:42

Juntada de Petição de recurso de apelação

23/10/2023, 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/09/2023, 23:39

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 15:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/08/2023, 12:05

Conclusos para despacho

16/08/2023, 12:00

Juntada de certidão

16/08/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 21:39

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 05:00

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n.º 0816411-71.2017.8.20.5106 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por COMERCIO DE MOVEIS RODRIGUES LTDA CNPJ: 11.976.313/0002-87, JOSE ARTEMIO RODRIGUES, CPF: 132.815.424-68, em face da Fazenda Pública, ambos qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a extinção da presente execução. Anexou instrumento procurató

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:37

Juntada de certidão

03/03/2023, 12:03

Outras Decisões

03/03/2023, 11:41

Conclusos para decisão

03/03/2023, 08:26

Juntada de certidão

03/03/2023, 08:25

Desentranhado o documento

02/03/2023, 19:02

Desentranhado o documento

02/03/2023, 19:02

Juntada de certidão

02/03/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 12:58

Juntada de certidão

12/12/2022, 08:39

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 12:40

Juntada de certidão

03/08/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 15:18

Conclusos para despacho

08/04/2022, 13:36

Juntada de certidão

08/04/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 22:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 05:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 08:50

Juntada de ato ordinatório

29/10/2021, 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2021, 10:37

Juntada de Petição de diligência

26/10/2021, 10:37

Expedição de Mandado.

19/10/2021, 15:44

Juntada de certidão

19/04/2021, 13:55

Juntada de Petição de certidão

24/08/2020, 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2020, 15:49

Juntada de Petição de diligência

09/07/2020, 15:49

Expedição de Mandado.

01/07/2020, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 13:53

Conclusos para despacho

26/06/2020, 15:38

Juntada de certidão

26/06/2020, 15:38

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 12:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 04/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 06:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 04/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 06:32

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 13:16

Conclusos para despacho

31/03/2020, 12:48

Juntada de certidão

31/03/2020, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2019, 20:47

Juntada de Petição de diligência

30/08/2019, 20:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/04/2019, 14:39

Juntada de termo

29/04/2019, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 12:34

Conclusos para despacho

25/04/2019, 09:33

Expedição de Mandado.

25/03/2019, 16:02

Juntada de certidão

25/03/2019, 15:36

Juntada de certidão

19/03/2019, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 13:56

Conclusos para despacho

16/08/2018, 15:32

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

16/08/2018, 15:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

20/11/2017, 17:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

15/11/2017, 00:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/08/2017, 17:18

Conclusos para despacho

28/08/2017, 16:00

Distribuído por dependência

28/08/2017, 16:00

Decisão

•29/01/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 15:34

Despacho

•25/08/2025, 11:16

Petição

•20/08/2025, 19:03

Decisão

•14/08/2025, 12:11

Acórdão

•26/05/2025, 08:09

Decisão

•12/03/2025, 13:49

Despacho

•08/01/2025, 09:47

Despacho

•08/01/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 11:02

Sentença

•18/04/2024, 15:44

Despacho

•18/12/2023, 11:03

Todos os documentos(26)

Decisão

•28/04/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 15:00

Decisão

•29/01/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 15:34

Despacho

•25/08/2025, 11:16

Petição

•20/08/2025, 19:03

Decisão

•14/08/2025, 12:11

Acórdão

•26/05/2025, 08:09

Decisão

•12/03/2025, 13:49

Despacho

•08/01/2025, 09:47

Despacho

•08/01/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 11:02

Sentença

•18/04/2024, 15:44

Despacho

•18/12/2023, 11:03

Sentença

•30/08/2023, 12:05

Decisão

•03/03/2023, 11:41

Documento de Comprovação

•02/03/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 12:40

Despacho

•06/05/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 10:06

Despacho

•30/06/2020, 13:53

Despacho

•02/04/2020, 10:27

Despacho

•02/09/2019, 13:22

Despacho

•25/04/2019, 12:34

Despacho

•05/12/2018, 13:56