Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848578-24.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848578-24.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0848578-24.2024.8.20.5001 Polo ativo EDILSON DE FREITAS HOLANDA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva, reconhecendo litispendência com a execução coletiva promovida pelo sindicato. O recurso busca a retomada da execução individual. II. Questão em Discussão Alegação de litispendência entre o cumprimento de sentença coletivo e o cumprimento individual. A questão central é a possibilidade de o beneficiário de ação coletiva pleitear a execução do título judicial de forma individual, mesmo após a execução coletiva já ter sido proposta pelo sindicato. III. Razões de Decidir A decisão do juízo a quo foi reformada, pois, conforme jurisprudência do STJ e precedentes desta Corte, não há litispendência entre as ações. A sentença coletiva pode ser executada individualmente pelo beneficiário, independentemente da execução promovida pelo sindicato. Destaca-se que o sindicato possui ampla legitimidade para atuar, mas o beneficiário não perde o direito de buscar a execução individual do título judicial. Determinou-se a exclusão do apelante da lista de beneficiários da execução coletiva para evitar duplicidade de pagamento. IV. Dispositivo e Tese Provimento da apelação para determinar o prosseguimento da execução individual e expedição de ofício ao juízo da ação coletiva para excluir o apelante da execução coletiva. A decisão reafirma que não há litispendência entre a ação coletiva e a individual. ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 219 do Código de Processo Civil e art. 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1762498/RJ, Relator: Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 25/09/2018; Apelação Cível 0835631-69.2023.8.20.5001, Relator: Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 21/12/2023, publicado em 22/12/2023; Agravo de Instrumento 0808067-83.2023.8.20.0000, Relator: Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 09/12/2023, publicado em 13/12/2023 e Agravo de Instrumento 0809459-58.2023.8.20.0000, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 06/12/2023, publicado em 07/12/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos e sem parecer, em conhecer e dar provimento ao recurso a fim de determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e ainda, a expedição de ofício ao juízo da ação coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, a fim de que promova a exclusão da parte autora/apelante da lista de beneficiários da execução coletiva, evitando eventual duplicidade de pagamento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Edilson Freitas Holanda contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, movida em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos da Execução Individual de Sentença Coletiva sob n° 0848578-24.2024.8.20.5001, em razão do pedido de desistência protocolado na Execução Coletiva sob o nº 0846782-13.2015.8.20.5001. O MM. Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, todavia, baseado no instituto da litispendência entre a referida demanda e aquela autuada sob o nº 0846782-13.2015.8.20.5001, extinguiu o feito nos termos do artigo 485, inc. V, do CPC (Id. 27281154). Inconformado, o exequente interpôs apelação cível com os seguintes argumentos (Id. 27281156), tinha direito ao terço de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias anuais, conforme o art. 52, § 1º, da LCE nº 322/2006. Contudo, o Estado pagava o terço apenas sobre 30 (trinta) dias, causando prejuízos financeiros ao autor. O cumprimento de sentença originou-se de ação coletiva ajuizada pelo SINTE/RN, que transitou em julgado em 25/02/2022, determinando o pagamento retroativo desde 2010. O Tribunal de Justiça do RN determinou o pagamento do terço sobre 45 dias e a quitação dos valores retroativos, com inversão dos ônus sucumbenciais e aumento de 2% nos honorários, sendo que os recursos nas instâncias superiores majoraram os honorários para 20%. Pelo exposto, requereu o pagamento do terço sobre 45 dias de férias, conforme as decisões judiciais, e a devida correção dos valores, com acréscimo dos honorários majorados. Intimado para apresentar contrarrazões (Id. 27281158), o apelado ficou inerte (certidão de Id. 27281160). Sem preparo por ser beneficiário da justiça gratuita de forma tácita. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente apelação cível. O objetivo do recurso é ver retomado o curso do cumprimento individual de sentença coletiva, cujo feito foi extinto pelo juízo a quo, que reconheceu sua litispendência com o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo SINTE/RN nos autos nº 0846782-13.2015.8.20.5001, com base nas seguintes razões de decidir (Id. 23288641) no processo em particular n° 0848578-24.2024.8.20.5001: “(…) Trata-se de pedido individual de cumprimento de sentença coletiva ofertado em duplicidade: pelo Sindicato em favor do credor (processo número 0851487-10.2022.8.20.5001 - 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal), e pelo credor, individualmente, com a mesma sentença coletiva, representado por advogado distinto. O título judicial que aporta a inicial só pode ser cumprido, uma só vez. No caso, aplicável o Tema 823, de repercussão geral do STF que preconiza que ‘os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’. Não existe desistência parcial da ação: ou se desiste dela, e não se aproveita a sentença para se executar em outro processo; ou se entra com a ação individual e, aí sim, confirmar-se-á a desistência. O autor, sem o Sindicato, poderá ingressar com ação ordinária e, aí, contrapor-se ao pedido coletivo: é direito seu, mas, processualmente, não lhe assiste a denominada desistência parcial da ação coletiva, também conhecida como substituição processual invertida. E o que isso representa a substituição processual invertida? É a circunstância na qual, ao invés sindicato da categoria representar o substituído; esse é que se arvora na qualidade de substituto do sindicato. Utiliza a sentença coletiva e, em nome do sindicato, busca essa inversão da substituição processual às avessas. Isto posto, cumpro aqui o disposto no Tema 823, STF, e julgo extinto o pedido do credor, contudo, fica conferido ao credor o direito de ingressar com a ação individual para reconhecimento do seu direito, já que não aderiu ao processo coletivo, e, como se sabe, a desistência que lhe fora homologada fora total e não parcial.(...)” De um lado, está correto o entendimento do juízo a quo ao reconhecer que o sindicato possui legitimidade para protocolar pedido de cumprimento de sentença coletiva em representação ao substituído, o que não impede, todavia, que o último requeira, individualmente, o cumprimento do título judicial que lhe beneficia. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu o entendimento de que "não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor” (STJ, REsp 1762498/RJ, Relator: Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em em 25/09/2018). Logo, nada impede a retomada do curso da execução individual, sobretudo porque não há nenhum óbice ao deferimento. Em casos semelhantes, essa Corte de Justiça já afastou a litispendência reconhecida pelo juízo de origem em julgados assim ementados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO ENTE SINDICAL. SENTENÇA APELADA QUE RECONHECE A LITISPENDÊNCIA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível 0835631-69.2023.8.20.5001, Relator: Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 21/12/2023, publicado em 22/12/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há litispendência entre o pedido de cumprimento de sentença coletiva e o individual, sendo indevida a extinção da presente ação. 2. Precedente do STJ (REsp 1762498/RJ – Relator Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma – j. em 25/09/2019 e REsp: 1639676 RJ 2016/0304773-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/02/2017, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 06/03/2017) e do TJRN (AC nº 0835067-27.2022.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 10/11/2023, publicado em 14/11/2023 e AC nº 0849747-17.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, publicado em 02/08/2023). 3. Conhecimento e provimento do apelo. (Apelação Cível 0817415-31.2021.8.20.5001, Relator: Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, julgado em 18/12/2023, publicado em 18/12/2023). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA SE ENCONTRAR SOB ANÁLISE DO NÚCLEO DE AÇÕES COLETIVA – NAC. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL QUE POSTULEM O RECONHECIMENTO DE UM MESMO DIREITO, INEXISTINDO LITISPENDÊNCIA ENTRE ELAS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DA EXECUÇÃO COLETIVA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento 0808067-83.2023.8.20.0000, Relator: Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 09/12/2023, publicado em 13/12/2023). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO APLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA 60/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento 0809459-58.2023.8.20.0000, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 06/12/2023, publicado em 07/12/2023). Pelos argumentos postos, não havendo como reconhecer o instituto da litispendência no caso concreto, dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Além disso, determino a expedição de ofício ao juízo da ação coletiva nº 0846782-13.2015.8.20.5001, a fim de que promova a exclusão de Edilson de Freitas Holanda da lista de beneficiários da execução coletiva, evitando eventual duplicidade de pagamento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2o do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição incidental

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Intimação.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Todas as movimentações(47)