Execução de Título Extrajudicial 0100759-52.2016.8.20.0139 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MUNICIPIO DE FLORANIA Parte ré: FRANCISCO NOBRE FILHO SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo n.°: 0100759-52.2016.8.20.0139 Parte Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FLORÂNIA/RN em desfavor de FRANCISCO NOBRE FILHO, qualificado nos autos. No curso da demanda, o Executado pugnou pela extinção do feito em virtude do cancelamento do débito ocasionado pela anulação do acórdão do TCE que arbitrou o débito executado, passando a se considerar inexigível o título executivo que lastreia a execução fiscal. A Exequente pediu o prosseguimento da ação. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, depreende-se que fora interposta Ação Anulatória em face do título executivo, a qual foi julgada procedente, anulando-se, assim, o título que serve de base à presente execução, id 127929462 - Pág. 56/72. Compulsando o caderno processual, observo que a hipótese em apreço se amolda à inteligência do art. 26 da LEF, in verbis: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Além disso, uma vez que o título executivo que lastreia a execução fiscal foi considerado inexigível, tem aplicação do disposto no art. 485, IV, do CPC, abaixo transcrito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, considerando que o reconhecimento da inexigibilidade do título, tenho por bem, com arrimo na fundamentação retro, DECLARAR EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 26, da LEF c/c art. 485, IV, do CPC. Determino o desfazimento de todas as eventuais constrições decorrentes da presente execução. Sem custas, nem honorários, nos termos do art. 26 da LEF. Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo pedido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: MUNICIPIO DE FLORANIA Réu: FRANCISCO NOBRE FILHO ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e do incisos incisos XXXV e XLVI, ambos do art. 3º do Provimento 252/2023 da CGJ-TJRN, intimo a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente manifestação relativa à petição de ID. 127929442, intitulada de Embargos à Execução, levando em conta que tal instrumento de defesa já fora julgado (ID. 60095467), bem como, em igual prazo, indique bens penhoráveis, pertencentes à parte executada, em razão da tentativa infrutífera de penhora, descrita na certidão de ID. 124516450. FLORÂNIA/RN, 18 de novembro de 2024. MAURIFRAN SILVA AFONSO Técnico Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0100759-52.2016.8.20.0139 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/11/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

17/04/2024, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 10:08

Conclusos para despacho

22/06/2021, 23:54

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 08:06

Conclusos para despacho

11/05/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 09:46

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 13:56

Conclusos para despacho

27/10/2020, 17:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO TOSCANO DE ARAUJO em 29/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 19:12

Decorrido prazo de SILVANA NOBRE SILVA em 09/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 17:57

Juntada de certidão

16/09/2020, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 14:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/07/2020, 16:43

Conclusos para despacho

21/07/2020, 10:57

Decorrido prazo de Municipio de Florânia em 22/05/2020.

21/07/2020, 10:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO TOSCANO DE ARAUJO em 22/05/2020 23:59:59.

13/06/2020, 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORANIA em 22/05/2020 23:59:59.

13/06/2020, 01:26

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2020, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 17:07

Conclusos para despacho

02/04/2020, 09:10

Recebidos os autos

11/02/2020, 15:36

Digitalizado PJE

11/02/2020, 04:07

Recebidos os Autos do Magistrado

24/01/2020, 12:55

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

24/01/2020, 01:13

Concluso para despacho

05/04/2019, 08:11

Recebidos os Autos do Magistrado

13/11/2018, 12:01

Recebidos os Autos do Magistrado

13/11/2018, 12:01

Recebimento

03/05/2018, 02:49

Concluso para despacho

10/04/2017, 01:50

Petição

24/03/2017, 11:08

Petição

20/03/2017, 08:58

Juntada de mandado

15/02/2017, 11:12

Certidão de Oficial Expedida

14/02/2017, 04:35

Recebimento

27/01/2017, 02:56

Mero expediente

16/01/2017, 10:54

Concluso para decisão

08/11/2016, 08:12

Certidão expedida/exarada

18/10/2016, 04:46

Distribuído por sorteio

18/10/2016, 04:45

—

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAIMUNDO TOSCANO DE ARAUJO em 29/09/2020 23:59:59.

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