Procedimento Comum Cível 0801220-33.2024.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801220-33.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:13

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:30

Decorrido prazo de THAYANE MATOS BENICIO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de LAUANNE DE OLIVEIRA REGO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de LAUANNE DE OLIVEIRA REGO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de THAYANE MATOS BENICIO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 13:05

Publicado Intimação em 14/03/2025.

18/03/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

18/03/2025, 03:09

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0801220-33.2024.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DA CONCEICAO AIRES LOPES Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado do processo, antes de promover arquivamento, INTIMO a(s) parte(s) autora/requerida, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a parte seja o Ministério Público, a Fazenda Pública (e respectivas autarquias e fundações de direito público) ou tenha a defesa patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo para a manifestação processual será contado em dobro (CPC, art. 180, art. 183 e art. 186). PAU DOS FERROS, 12 de março de 2025. LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0801220-33.2024.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DA CONCEICAO AIRES LOPES Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado do processo, antes de promover arquivamento, INTIMO a(s) parte(s) autora/requerida, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a parte seja o Ministério Público, a Fazenda Pública (e respectivas autarquias e fundações de direito público) ou tenha a defesa patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo para a manifestação processual será contado em dobro (CPC, art. 180, art. 183 e art. 186). PAU DOS FERROS, 12 de março de 2025. LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

13/03/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 11:04

Acórdão

•15/12/2024, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801220-33.2024.8.20.5108 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARIA DA CONCEICAO AIRES LOPES Advogado(s): LAUANNE DE OLIVEIRA REGO, THAYANE MATOS BENICIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE ANEURISMA DE SÍTIO CAROTÍDEO DIREITO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL, NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. DEMANDA QUE VISA A GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA.. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PELA AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO ENTE DEMANDADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CONFIGURAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO DEMANDADO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM VALOR DIMINUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu procurador, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, que, nos autos da ação de obrigação de fazer (proc. nº 0801220-33.2024.8.20.5108) proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO AIRES LOPES, julgou procedente o pleito autoral, consoante expostos a seguir: “(...) Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para o fim de DETERMINAR que o Estado do Rio Grande do Norte proceda com a realização do procedimento cirúrgico de embolização de aneurisma cerebral, conforme receitado no laudo médico acostado no ID 118077453 e informação anexada no ID 118077457. Com fundamento nos arts. 294 e 300, ambos do CPC, CONCEDO a tutela de urgência requerida pela parte autora, para determinar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Estado do Rio Grande do Norte proceda com a realização do procedimento cirúrgico EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL, conforme IDs 118077453 e 118077457. Não havendo atendimento à tutela provisória no prazo fixado, autorizo o bloqueio, via Sisbajud, nas contas do Estado, do valor indicado no menor orçamento para a realização do procedimento, o qual, desde logo fixo prazo de 10 (dez) dias para, no cumprimento de sentença, a parte autora apresentar pelo menos três orçamentos referentes ao procedimento objeto da lide. Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos (art. 496, § 3º, II, do CPC). Sendo assim, decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Condeno o Estado do Rio Grande do Norte na obrigação de pagar os honorários sucumbenciais os quais, levando em consideração que se trata de demanda de baixa complexidade, em consonância com o art. 85, §2º c/c §3º, I, ambos do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com relação às custas, o demandado é isento do pagamento, nos termos do art. 3º da Lei Estadual n. 11.038/2021 (Dispõe sobre Custas Judiciais e Emolumentos).” Irresignado, o ente público busca a reforma da sentença. Em suas razões (ID 28097481), alegou, em síntese, não ser cabível a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que “(...) não restou demonstrado nos autos que o Estado do RN deu causa a instauração da ação, vez que a parte Autora, ora Apelada, não apresentou documento comprovando a negativa do Apelante para ingressar em Juízo”. Defendeu que “(...) que não foi despendido tamanho esforço por parte do patrono da causa, para que houvesse fixação da referida verba honorária, vez que seu trabalho se limitou a apresentação de Inicial simples e demais peças inerentes ao tipo de ação e por ser demanda repetitiva.” Colacionou jurisprudência para embasar a sua tese, e, ao final, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão apelada até o julgamento final, e, “(...) no mérito, seja reformada a Sentença no sentido de excluir os honorários de sucumbência ou, subsidiariamente, a fixação de valor inferior, tendo em vista o mínimo de trabalho despendido pelo patrono.” Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 28097487. Ausentes as hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Primeiramente, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo, tem-se que se encontra prejudicado, em virtude do presente enfrentamento do mérito. Conforme relatado, cuida a espécie de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0801220-33.2024.8.20.5108, contra si proposta por MARIA DA CONCEICAO AIRES LOPES, julgou procedente a pretensão autoral, para “(...) que o Estado do Rio Grande do Norte proceda com a realização do procedimento cirúrgico de embolização de aneurisma cerebral, conforme receitado no laudo médico.” Ao decidir o feito, o Juiz sentenciante julgou procedente o pedido autoral, determinando que “(...) no prazo de 05 (cinco) dias, o Estado do Rio Grande do Norte proceda com a realização do procedimento cirúrgico EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL, conforme IDs 118077453 e 118077457. Não havendo atendimento à tutela provisória no prazo fixado, autorizo o bloqueio, via Sisbajud, nas contas do Estado, do valor indicado no menor orçamento para a realização do procedimento, o qual, desde logo fixo prazo de 10 (dez) dias para, no cumprimento de sentença, a parte autora apresentar pelo menos três orçamentos referentes ao procedimento objeto da lide.” Em que pesem as razões suscitadas pelo apelante, não se vislumbra fundamento apto a ensejar a modificação do julgado impugnado. Quanto ao primeiro argumento de ausência de interesse de agir da parte autora, pela não apresentação de negativa por parte do ente demandado, ora apelante, entendo que não prospera, uma vez que está configurada a pretensão resistida, ante a necessidade de a autora vir a Juízo, sendo irrelevante, para o caso, a apresentação de tal negativa por escrito no momento do ajuizamento da demanda.. Vale primeiramente esclarecer que a ação em comento foi ajuizada na 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, tendo tramitado na Justiça Comum em todos os seus atos, de modo, que não há que se falar em exclusão de condenação em honorários advocatícios, uma vez que o valor da causa não excedia o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública (60 salários-mínimos – Lei 12.153/09), e que o referido procedimento deveria seguir o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desse modo, tendo a ação tramitado na Justiça Comum Estadual, são aplicáveis os ônus da sucumbência, de modo que as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser pagos pelo litigante que se mostrar vencido, relacionando-se o conceito de sucumbência diretamente com o sucesso processual obtido pela parte na demanda. Neste sentir, a regra de sucumbência não se mostra suficiente para a solução de diversos problemas relacionados com a responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes do processo, tendo incidência nestas hipóteses particulares o princípio da causalidade, onde após a identificação da parte responsável pelo surgimento da demanda, recairão sobre este, os ônus pecuniários pelos pagamentos das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos moldes da legislação aplicável. Sobre o tema assim preleciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “ (...) Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.” (In.Código de Processo Civil Comentado. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 192) Assim, por aplicação do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência devem ser suportados pela parte ré, na medida em que a parte autora ajuizou demanda no intuito de preservar sua saúde por meio de medidas a serem tomadas pelo Ente demandado, de forma que estes deram causa à propositura da demanda. De mesma forma, não procede o argumento de fixação dos honorários advocatícios em valor inferior, porquanto, apesar de se tratar de direito à assistência à saúde, revestindo-se de valor inestimável, observo que a condenação proferida pelo Juízo de primeiro grau determinou um valor diminuto a título de honorários advocatícios, uma vez que a condenação restou fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que foi atribuída para fins de alçada em R$ 1.410,00 (mil, quatrocentos e dez reais), que totalizaria em R$ 141,00 (cento e quarenta e um reais), valor este inferior ao patamar arbitrado por esta Corte de Justiça. Ante ao exposto, conheço e nego provimento à apelação cível. A teor do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

14/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THAYANE MATOS BENICIO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAUANNE DE OLIVEIRA REGO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAUANNE DE OLIVEIRA REGO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAYANE MATOS BENICIO em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

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