Procedimento Comum Cível 0802588-62.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802588-62.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA MATIAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802588-62.2024.8.20.5113 Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização Por Danos Morais e Repetição Do Indébito, promovida por MARIA APARECIDA MATIAS DA SILVA, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Narrou o autor, em síntese: que é cliente do banco demandando, e que possui a Conta Corrente 71420-8, na Ag. 3226 Areia Branca, conforme extrato de ID 136431869, onde recebe o valor referente ao seu benefício previdenciário, que percebeu que a parte ré vem retirando mensalmente quantias de tarifa denominada de “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC 1” com valor de desconto inicial de R$ 15,00 (quinze reais), datado de 12/2019; que nunca solicitou ou autorizou o desconto de tal tarifa. Ao final, requereu a restituição dos valores descontados indevidamente no importe de R$ 900,00 (novecentos reais) fazendo jus dessa quantia em dobro totalizando R$ 1.800,00 (mil, oitocentos reais), e a indenização por dano moral, no valor sugerido de R$ 10.000 (dez mil reais), bem como condenação em ônus sucumbenciais. Juntou procuração e documentos. Houve a decisão de indeferimento do pedido liminar, recebimento da inicial, e a inversão do ônus da prova e a justiça gratuita foram deferidas (ID 136454583). Citado regularmente, o réu apresentou contestação (ID 138286711). Preliminarmente, a falta de interesse de agir por falta de pedido administrativo, conexão processual com a ação nº 0802589-47.2024.8.20.5113, que tramitam nesta mesma comarca, e impugnou a gratuidade judiciária concedida em face da parte autora. No mérito, alegou ter a parte autora se utiliza de serviços que não se enquadram na modalidade essencial, o que legitimaria a cobrança do pacote de tarifa, e que fez a adesão eletrônica aos serviços assinando eletronicamente a contratação da tarifa, ante a contratação na modalidade “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC 1” conforme ID 137909499, e ainda, que o uso de certificado digital no padrão ICP-Brasil para contratação eletrônica não é condicionante de sua validade. Informa que notificou eletronicamente a parte autora sobre o desenquadramento do seu perfil de utilização de conta com relação ao pacote contratado, e levantou a tese sustentada com a aplicação do princípio do Duty To Mitigate The Loss, e fez pedido contraposto para condenar o autor ao pagamento das tarifas individualizadas de cada transação realizada em conta corrente, e ainda, sustentou o abuso do direito de demandar, e inexistência de direito das indenizações. Impugnação à contestação (ID 141879751), alegando, em síntese, que a assinatura aposta contrato se deu “sem o conhecimento e anuência da parte autora, uma vez que nele consta a informação de “Assinado eletronicamente por MARIA APARECIDA M DA SILVA”, sem que esta jamais tenha conhecimento do referido procedimento, ou de qualquer cadastro seu acerca de assinaturas eletrônicas, o que comprova a alegação de inexistência de débito, verifica- se, portanto, que a demandada não apresentou qualquer documento hábil que comprove a existência de contrato firmado com a parte autora, conforme exigido pelo artigo 373, II, do CPC.”, sustentando a inexistência de contratação, refuta as preliminares arguidas, defende a responsabilidade objetiva do Banco, e pugna pela procedência da demanda. As partes foram intimadas para informar se pretendem produzir outras provas em juízo (ID 141882680), mas quedaram-se inertes conforme certidões de ID 145389609 e ID 145411949. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I do CPC, passo a julgar antecipadamente a lide, porquanto os elementos de prova contidos nos autos são suficientes à análise do mérito. Inicialmente, verifico se tratar de uma relação de consumo, tendo em vista que a autora e réu se encaixam perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente, devendo este Diploma Legal ser considerado neste julgamento, para o que lhe for aplicável. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A autora é consumidora, pois é usuária, como consumidora final, do serviço prestado pela demandada. A demandada é fornecedora, pois é pessoa jurídica de direito privado que fornece serviços aos seus consumidores, mais especificamente serviços bancários. Inclusive, possível a aplicação do CDC às relações bancárias, senão, vejamos: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súm. 297 STJ). Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Precedente: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). II.A) DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA Preliminarmente, a instituição financeira impugnou o pedido de justiça gratuita da parte autora. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. II.B) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não merece prosperar a preliminar suscitada pelo réu, uma vez que a ausência de submissão prévia da questão à seara administrativa não é fator que obste o acesso do demandante à jurisdição. O objeto de controvérsia em apreço não é uma das exceções ao Princípio da Ampla Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88), de modo a não ser exigível do consumidor que primeiramente enfrente a seara administrativa para só então lhe ser disponível o campo jurisdicional. Interpretar dessa forma seria obstar o acesso à Justiça. Rejeito a preliminar. II.C) DA DEFENDIDA CONEXÃO POR AFINIDADE Não é mais preciso a configuração perfeita da conexão de ações para ensejar a reunião, mas apenas o risco de gerar decisões conflitantes (CPC, artigo 55, § 3º) é o que a doutrina nominou como conexão por afinidade. No caso concreto, certamente, o julgamento da ação não irá conflitar com as demais ações citadas em sua defesa pela parte demandada, uma vez que cada ação trata de contratos distintos ou encargos/tarifas distintas, os quais terão a sua regularidade aferida caso a caso. II.D) DO MÉRITO Em sede de petição inicial, alega a parte autora possuir conta bancária junto ao Banco BRADESCO S/A., e a utiliza para receber seu benefício previdenciário. Todavia, desde a abertura da referida conta bancária, aduz que vem sendo descontado mensalmente tarifa bancária sob a nomenclatura de “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC 1”, mas que desconhece a sua origem, posto que nunca contratou qualquer serviço bancário que justificasse o desconto. Diante disso, pugna a parte autora pela declaração da inexistência de relação jurídica frente ao Banco Bradesco S/A no que toca ao pacote de serviços não contratado, a condenação do banco demandado à abstenção dos descontos mensais ora discutidos, restituição dos valores cobrados indevidamente, em dobro, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por sua vez, sendo conta-corrente a conta da parte demandante, resta saber se a parte autora fez uso apenas dos serviços bancários essenciais elencados no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010 ou utilizou outros serviços que justifique a cobrança da tarifa apontada na petição inicial, e/ou se contratou os serviços cobrados pela parte demandada. Já os serviços prioritários, art. 3° da Resolução nº 3919 do BACEN, devem observar os fatos geradores de cobrança estabelecidos pela resolução, que incluem: cadastro, conta de depósitos, transferência de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e operações de câmbio. QUANTO A IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO JUNTADO – INAUTENTICIDADE: Contudo, o banco demandado NÃO logra êxito em se eximir do ônus probatório de comprovar fato impeditivo do direito do autor, pois em sua defesa, limita-se a explicar a validade do contrato, sem, contudo, comprovar um contrato físico ou cláusula de adesão à tarifa bancária que vem sendo EFETIVAMENTE e recorrentemente descontada da conta corrente em que recebe os proventos da demandante. A parte demandante arguiu em sua réplica ao ID 138309852, a impugnação de autenticidade e veracidade na assinatura do Termo de Adesão de ID 137909499. Assim, quanto ao ônus de provar a atribuição dos documentos juntados ao ID 137909499, tendo havido a impugnação da autenticidade de documento, cabe a parte que produziu o documento a prova da sua autenticidade, na forma do art. 429, inciso II, do CPC, ou seja, a parte demandada BANCO BRADESCO S.A. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3. Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Súmula 7/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2179672 CE 2022/0235905-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) Houve a intimação das partes para informar se pretendiam produzir outras provas em Juízo, tendo a demandada pugnado pelo julgamento antecipado, conforme ID 145411949. Assim, o cerne da presente lide é averiguar a validade da contratação que ensejou os descontos sob a rubrica “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC 1”, e caso não seja válido, se da contratação indevida é possível ensejar indenização por danos morais e danos materiais, conforme pleiteado. O documento de ID 137909499, foi o único documento juntada para fins de prova da regularidade da contratação, documento esse que se apresenta apenas assinado digitalmente sem pela plataforma credenciada junto ao ICP-Brasil, não tendo força probante para refutar a tese autoral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA MENSAL FIXA DE SERVIÇO BÁSICO (CESTA BÁSICA). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IP (Internet Protocolo). CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. (TJ-AM - RI: 06009873420228044300 Guajará, Relator.: Etelvina Lobo Braga, Data de Julgamento: 08/05/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL IGREE QUE NÃO ESTÁ CADASTRADA PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.419/2006, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (ICP-Brasil). 2- Portanto, somente é admitida a assinatura eletrônica de contratos quando seja possível conferir a autenticidade por plataforma digital cadastrada perante à ICP-Brasil. 2– Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00158510220228160030 Foz do Iguaçu, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) Somado a fundamentação acima já delineada, temos a previsão legal da Emenda Constitucional nº 32/2001, bem como, da Lei nº 14.063/2020, que dispõe que terá validade a assinatura por “certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”. Abaixo transcrevo: Emenda Constitucional nº 32/2001 Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Lei nº 14.063/2020 Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: (...) omissis; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: (...) omissis; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Nesses termos, em processos como o presente, cabe a empresa demandada que figura como credor na suposta contratação, produzir prova cabal de que o desconto da tarifa debitada na conta bancária da parte autora/consumidora, decorre de serviço contratado ou autorizado, observando rigorosamente as disposições regulatórias. Assim, cabendo o ônus da prova à parte que produziu o documento conforme art. 429, inciso II, do CPC, e como nada mais foi requerido quando a prova da autenticidade, verifico que o Termo de Adesão juntado ao ID 137909499, não é hábil para comprovar a contratação descrita na inicial, não tendo o Banco demandado logrado êxito em se eximir do ônus probatório de comprovar fato impeditivo do direito da autora. Diante disso, verifico que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), pois anexou comprovante que demonstra a existência dos descontos aqui discutidos no ID 136431869, que em sua inicial, não tendo o polo passivo comprovado a regularidade da contratação que ensejasse a autorização dos descontos, ficando claro, pois, que houve falha na prestação do serviço pelo Banco, devendo ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos serviços cobrados e, sendo a cobrança indevida, é o caso de inexistência das dívidas discutidas no presente processo. Estando evidente que a contratação não foi realizada pela parte autora, sendo indevidos os descontos realizados, passo a análise de suas consequências. QUANTO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO: Ademais, em análise ao ID 136431869, bem como aos documentos anexados a presente decisão como prova emprestada dos autos nº 0802589-47.2024.8.20.5113, na análise dos extratos verifico que a parte demandante faz uso apenas de Serviços Essenciais, na forma da Resolução BACEN n. 3.919/2010, não tendo o Banco demandado comprovado aos autos fatos extintivos do direito da autora, o que faria ao demonstrar uso dos serviços bancários passíveis de cobrança de tarifa. Diante de tal situação, deve prevalecer a tese da parte autora no sentido de que o serviço nunca fora contratado, não havendo razão para justificar os descontos em seus proventos sob a nomenclatura de “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC 1”, uma vez que, além de ausente a regular formalização de contrato dos serviços, em análise aos extratos juntados aos autos, só constam saques, extratos e transferências realizados mensalmente, mas em consonância ao limite estabelecido no art. 2º, da Resolução BACEN nº 3.919/2010. Ao analisar os extratos mensais acostados no ID 136431869, demonstra-se que a conta-corrente da parte autora era utilizada para o recebimento do benefício previdenciário do INSS, havendo constatação de descontos mensais, em valores que variáveis da de “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC 1”. Nesse contexto, a ausência de regular contrato ou adesão ao serviço efetivamente cobrado, e que justifiquem os descontos mensais na conta bancária da autora a título de de “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC 1”, devem ser reputados como inválidos, porquanto desprovidos de origem comprovada pelo demandado, que tinha o ônus de colacionar aos autos fundamento para justificar a contratação. Resta clara a falha na prestação do serviço bancário, enquadrando-se a situação no que normatiza o art. 14 do CPC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. DO DANO MATERIAL: De fato, segundo o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não representa a hipótese ora em análise. Importa salientar que, à restituição considerando todos os anos anteriores ao ajuizamento desta demanda deve obedecer a prescrição quinquenal prevista no art. 27, do CDC. Nos autos, a parte demandante havia feito pleito em sua inicial, de danos materiais no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), sob o argumento que teria sido descontada o total de 60 (sessenta parcelas) no valor R$ 15,00 (quinze reais), todavia, em análise detalhada dos autos, foi juntado apenas o extrato bancário do ano de 2019, resta verificado apenas os descontos abaixo detalhados, devendo assim, em fase de cumprimento de sentença, ser juntado os demais extratos a fim de comprovar outros descontos para fins de execução. Descontos demonstrados no ID 136431869: 27/12/2019 TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC 1 21219 -15,00 09/05/2024 TARIFA BANCARIA CESTA BENEFICIARIO 1 10424 -21,85 A demandante comprovou através dos extratos total de R$ 36,85 (trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos). O STJ, ao interpretar o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, alterou o entendimento anteriormente vigente, afastando a exigência de comprovação de má-fé para a devolução em dobro, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, modulou os efeitos dessa decisão, limitando sua aplicação aos indébitos posteriores a 30 de março de 2021, conforme o julgado no EAREsp 676.608/RS. Dessa forma: a) os valores descontados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples; b) os valores descontados após essa data devem ser devolvidos em dobro. Tendo em vista que a averbação do contrato ocorreu em 2019, infere-se que os descontos foram realizados tanto antes quanto depois de 30/03/2021, impondo-se a restituição conforme os critérios mencionados. Assim, na esteira do art. 323 do CPC, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de novos descontos, sejam eles passados ou futuros, nada obsta a inclusão de novos valores em sede de cumprimento de sentença caso a parte autora logre êxito em comprovar fato gerador do dano material nesse sentido referente ao negócio jurídico discutido neste processo. DOS DANOS MORAIS: No que toca aos danos morais, diante da situação fática, vislumbro que a parte demandante sofreu abalo moral indenizável. Importa esclarecer, inicialmente, que dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima; é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, trata-se de qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. Para o deferimento de uma indenização por danos morais, é necessário que se vislumbre a ação, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Com esses três requisitos podemos vislumbrar o artigo 186 do Código Civil, que afirma: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A instituição financeira deve velar pela legitimidade dos negócios jurídicos com ela pactuados, correndo os riscos inerentes à sua atividade, devendo ser responsabilizada na ocasião de descontos ilegítimos na conta-corrente da parte autora, ainda mais quando o próprio fornecedor do serviço é o beneficiário. Assim, ocorrendo erro, torna-se responsável pelo contrato firmado e pelas suas consequências, porque, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o tipo de responsabilidade a ser suportada é a objetiva, independente da constatação de culpa para sua responsabilização, estando satisfeita com a ocorrência na falha dos serviços que fornece, os danos suportados pelo consumidor e o nexo de causalidade existente. Constatada a falha na prestação dos serviços, em especial a ocorrência de descontos indevidos de tarifa bancária não contratada na conta-corrente em que recebe benefício previdenciário, em valor bastante expressivo quando comparado ao seu rendimento mensal e despesas mensais, está configurada a ocorrência do moral, já que esta ficou desguarnecida de parcela de valores indispensáveis ao custeio de suas necessidades diárias, afetando sua tranquilidade. Tal fato constituiu ofensa ao seu patrimônio imaterial, o que acarreta reparação civil do dano sofrido, já que restou demonstrada a conduta ilegal e o nexo de causalidade. Neste desiderato, em que pese inexistir disciplina legal minudente para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador se valer de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a dimensão do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do dano, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da vítima e do causador do dano e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Portanto, em relação ao quantum indenizatório, estando atenta aos critérios da razoabilidade, do grau de culpa e do porte econômico das partes para sua aferição, não se mostra razoável o valor pretendido pela parte autora, sendo adequado, no caso concreto a fixação da indenização total no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago pelo demandado como condizente para a reparação dos danos morais sofridos pela autora. III – DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, rejeito as preliminares arguidas, e com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA MATIAS DA SILVA em desfavor do Banco Bradesco S/A para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente a cobrança da "TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC 1"; b) CONDENAR parte ré a restituir danos materiais no valor de R$ 36,85 (trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos)a parte autora referente as quantias efetivamente descontadas sobre as rubricas “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC 1” demonstradas ao ID 137909499, a título de repetição de indébito pelos valores descontados indevidamente e que foram até então comprovados nos autos, a ser corrigido monetariamente (INPC) desde a data de cada desconto (Súm. 43 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a data da citação (art. 405 do CC/02), sem prejuízo da inserção de valores referentes outros descontos desde que comprovados em sede de cumprimento de sentença, limitados aos últimos 5 anos, e desde que posteriores à comprovação do primeiro desconto conforme ID 135851616, por força do art. 323 do CPC, o que deve ser comprovado em sede de cumprimento de sentença. c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente (INPC) desde a data de hoje (data do arbitramento – Súm. 362 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a data da citação (art. 405 do CC/02). A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados na forma do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Em face da sucumbência recíproca, as despesas serão divididas: 70% para o banco demandado e 30% para a parte demandante. Condeno a parte ré ao pagamento (na proporção acima) das custas processuais, enquanto isento a parte autora em face da gratuidade judiciária e a isenção da legislação estadual. Condeno as partes autora e ré (na proporção acima) ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais os arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. A parcela da parte autora ficará suspensa conforme previsão do artigo 98 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Registro no sistema. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e não havendo diligências a cumprir, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA APARECIDA MATIAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802588-62.2024.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA APARECIDA MATIAS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., onde informar ser cliente do Banco demandado, onde possui Conta Corrente nº 71420-8, na Agência 2114 (Areia Branca), e objetiva que seja declarada a inexistência do débito referente aos descontos de tarifa intitulada de “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC 1”, no valor de R$ 15,00 (quinze reais), com a consequente cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores efetivamente descontados e condenação do réu na obrigação de pagar indenização por Danos Morais. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente, inclusive o extrato do bancário, demonstrando os descontos (ID 136431869). Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. De início, recebo a inicial, defiro a justiça gratuita. Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de tutela antecipada. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso presente, NÃO se vislumbram os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela, notadamente no que se refere à urgência do pedido (periculum in mora). Isso porque a parte autora embora informe que os descontos realizados em sua cnta Corrente nº 71420-8, na Agência 2114, localizada na cidade de Areia Branca/RN no valor de R$ 15,00 (quinze reais), referente a “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC 1” estão prejudicando a sua vida financeira, o desconto é datado de 27/12/2019, de maneira que não existe prova da contemporaneidade dos descontos que enseje necessidade de tutela provisória para cessar um possível desconto atual que afete a situação financeira da autora. Tal fato demonstra, por si só, que a necessidade da medida não se apresenta urgente como alegado pela parte autora, porquanto a presente ação foi ajuizada somente alguns anos depois da sua materialização. Ainda, com relação ao segundo pedido da parte autora para exibição dos extratos bancários da sua conta corrente dos últimos cinco anos, lhe falta o requisito da fumaça do bom direito, razão que se torna evidente o seu indeferimento, pois a conta é justamente de titularidade da autora, pessoa que possui total acesso a sua conta, inclusive teve acesso ao extrato do ano de 2019. Ademais, não existe nos autos nenhum documento que comprove que houve embaraço do Banco demandado em fornecer tais documentos. Ausente um dos requisitos para concessão da tutela de urgência provisória para cada um dos pedidos, não há como se determinar o deferimento do pleito antecipativo. Outrossim, a pretensão autoral imediata, pode ser analisada no momento oportuno do julgamento do mérito da presente ação, sem que haja qualquer prejuízo para a situação fática e jurídica da parte autora. DIANTE DO EXPOSTO, tendo em vista a insuficiência dos elementos necessários à concessão da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela. Por outro lado, tendo em vista que a hipótese discutida nos presentes aos autos versa sobre relação consumerista, bem como que a parte autora nega a existência da relação jurídica com a parte demandada, não podendo o magistrado exigir da parte promovente a produção de prova negativa, DETERMINO a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá a parte demandada anexar as provas da regularidade/legalidade do Contrato que ensejou a cobrança dos descontos sob rubricas “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC 1”, conforme extrato bancário juntado ao ID 136431869. Este Juízo vem dispensando a realização de audiências de conciliação em processos desta natureza em prol da celeridade processual. Desta feita, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação. Caso as partes tenham interesse em transigir, deverão acostar nos autos a proposta de acordo, e nada impede que formulem a composição extrajudicialmente, ou mesmo judicialmente na oportunidade de eventual audiência de instrução a ser realizada. Sendo assim, CITE-SE a parte ré, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 02/05/2025 23:59.

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