Procedimento Comum Cível 0804526-16.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804526-16.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0804526-16.2024.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JOSELEIDE CAMPOS DE LIMA DEFENSORIA (POLO ATIVO): COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOSELEIDE CAMPOS DE LIMA em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é moradora de um imóvel composto por dois pavimentos, ocupando, com o seu marido, o pavimento superior e tendo terceiros como moradores do pavimento inferior; b) cada pavimento possui o seu medidor de energia individual ( medidor nº 2222358801 do imóvel térreo, de titularidade de Geórgia Moreira Dias Velasques, e o medidor nº 2220879383 do primeiro andar, de titularidade do requerente); c) apesar de pagar a sua fatura em dia, desde o início de 2023, mensalmente, é surpreendida com o corte de energia elétrica da sua residência, sob alegação de inadimplência; d) nessas ocasiões telefonava para a central da COSERN para relatar os fatos e, imediatamente após, comparecia ao posto de atendimento, apresentava comprovantes de pagamento e requeria a religação; e) sempre obteve informações de ausência de débitos vinculados ao seu CPF e que aparentemente havia um equivoco sistêmico na numeração dos medidores; f) em 22 de agosto de 2024 novamente a COSERN enviou equipe de corte para a sua residência, com determinação para que fosse cortada a energia diretamente no poste, impedindo que fosse realizada a religação, mesmo estando com suas obrigações em dia, o que foi argumentado com a equipe da COSERN, sem sucesso. Em sede de tutela de urgência pugna pela reativação da energia. No mérito requer a confirmação da tutela, a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida através da decisão de ID 129211615 proferida no plantão judiciário noturno do dia 22/08/2024. Em despacho de ID 129216390 foi determinada a intimação da Cosern para proceder com a inversão da instalação elétrica dos imóveis descritos na petição inicial (térreo e primeiro andar), passando a entrada de corrente atualmente instalada no medidor 2222358801 para o medidor 2220879383 (instalação elétrica que alimenta o imóvel da autora) e vice-versa, de modo a garantir que o imóvel da autora esteja vinculado ao medidor correto. Através da petição de ID 129418883 a parte ré informou o cumprimento da tutela de urgência deferida. A parte ré apresentou contestação sustentando que não houve solicitação de corte para a unidade consumidora da parte autora, inexistindo, assim, prática de qualquer ato ilícito por parte da concessionária de energia. Alega que recebeu duas notas de reclamações da parte autora, as quais foram atendidas, não tendo sido constatada nenhuma irregularidade. Afirma ser descabida a inversão do ônus da prova. Ao final requer a improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora apresentou réplica em ID 96786284, na qual rechaçou a tese defensiva. Intimadas a manifestar interesse na produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O cerne da questão reside em analisar a ocorrência de cortes indevidos de energia na unidade consumidora da parte autora, apesar de estar em dia com os pagamentos das faturas. O caso em análise comporta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, na qual a Cosern disponibiliza o fornecimento de energia elétrica diretamente consumida pela autora. Compulsando os autos, observo que o ilícito narrado, consistente no cerceamento do serviço de energia elétrica à unidade de consumo vinculada ao contrato de nº 702444946, não está efetivamente provado no processo. A parte autora alega que, por diversas vezes, ocorreu o corte indevido de energia elétrica em sua unidade consumidora, por equívoco da concessionária demandada, e anexou o protocolo de atendimento dia 06/03/2024 (ID nº 129210947). Entretanto, embora se trate de uma relação de consumo, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática e geral. Possibilidade há, nos termos da previsão contida no art. 6º da Lei n° 8.078/90. A sua necessidade, contudo, deve ser analisada caso a caso, já que a inversão não se dá automaticamente, pelo simples fato de se tratar de consumidor. Sendo assim, mantém-se inabalável a condição de que cabe à parte autora o encargo de produzir as provas necessárias, nos termos do art. 373, I, do CPC, para demonstrar prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. No caso em análise, o simples fato de haver o protocolo de atendimento não traduz prova de que houve efetivamente a interrupção do serviço. Ademais, conforme se observa na fatura de ID 129210942, referente ao contrato nº 702444946, não há débitos, tampouco alguma informação acerca de possível corte de energia. Portanto, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, uma vez que não há nos autos qualquer documentação que comprove que, de fato, tenha havido corte de energia na sua unidade consumidora, conforme alegado na petição inicial. O requerente não trouxe aos autos qualquer documento capaz de efetivamente comprovar as suas alegações, tampouco manifestou interesse na produção de alguma prova nesse sentido. Dessa forma, não havendo provas no processo para confirmar o alegado na inicial a improcedência do pedido é medida que se impõe. Isto posto, julgo improcedente o pedido. Revogo a tutela anteriormente deferida (ID 129211615). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança da condenação imposta, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 6 de março de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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