Execução de Título Extrajudicial 0915310-55.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0915310-55.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S/A EXECUTADO: CELIDA MEDEIROS DE ANDRADE DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0915310-55.2022.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovida pelo Banco Original S/A, em desfavor de CELIDA MEDEIROS DE ANDRADE, em que foi requerida a imposição de medidas atípicas em desfavor da executada, consistente na suspensão de sua CNH e cancelamento/bloqueio de cartões de crédito. São requisitos para deflagração de medidas atípicas: 1) existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável; 2) exaurimento de outras medidas menos gravosas; 3) adequação da pretensão atípica às especificidades da hipótese concreta; 4) respeito a direitos fundamentais; 5) correlação da medida pretendida com a pretensão executiva; e 6) observância do contraditório e proporcionalidade. Não se encontram satisfeitos os requisitos 1, 3, 4 e 5 acima nominados. In casu, não se observa a existência de elementos que assegurem que a devedora possui patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificada e comprovadamente, opõe-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. Não há comprovação, ainda, de que a suspensão contribuirá para a satisfação da obrigação determinada no título executivo - tratando-se este de importante requisito autorizador da imposição dessa medida atípica. De fato, embora haja crédito a ser satisfeito no feito, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a medida de suspensão da habilitação da devedora e de bloqueio de seus cartões. A devedora não pode ser penalizada pelo simples fato de não possuir bens. Caberia maior diligência ao credor, no momento da contratação, acercar-se de garantias de deter a contratante patrimônio para suportar eventual inadimplência. Diante do exposto, indefiro as medidas atípicas de ID. 125903163. Intime-se o credor para, em 15 dias, considerando sua inércia em atender ao ato de ID. 108487556, atualizar a dívida com o rebate do montante por si recebido via SISCONDJ e, dentro do antedito lapso temporal, indicar bens da devedora à constrição, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELAINE LUZIA MELO DE MENDONCA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELAINE LUZIA MELO DE MENDONCA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(17)