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Tratamento da Própria SaúdeLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

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Partes do Processo

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Partes do Processo(51)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO LIMA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO LIMA em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; REGINALDO LIMA; MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025.

Todas as movimentações(50)