Procedimento Comum Cível 0103457-76.2017.8.20.0145 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103457-76.2017.8.20.0145. AUTOR: ISAIAS BATISTA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Isaias Batista da Silva e outros em face do Município de Tibau do Sul/RN, objetivando o ressarcimento em danos morais e materiais, face a alegados atos ilícitos praticados pelo demandado. Ambas as partes concordaram com a existência de conexão processual entre o presente feito, com os autos de nº 0101957- 62.2017.8.20.0116 (id 138122997 e id 138607942). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem! O Código de Processo Civil trata da conexão e da continência entre os arts. 54 a 58, prevendo o art. 55, in verbis: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Tal conceito de conexão é conhecido como concepção tradicional (teoria tradicional) da conexão. No entanto, existem autores que defendem que é possível que exista conexão entre duas ou mais ações mesmo que o pedido e a causa de pedir sejam diferentes, defendendo-se a chamada teoria materialista da conexão, a qual sustenta que, em determinadas situações, é possível identificar a conexão entre duas ações não com base no pedido ou na causa de pedir, mas sim em outros fatos que liguem uma demanda à outra. Atento a essa doutrina, o Código Processual Civil também elencou como hipótese de conexão a chamada “conexão por prejudicialidade”, no §3º, do art. 55, a saber: “§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Assim, se existir uma relação de prejudicialidade entre as demandas, e, em virtude disso, também existir o risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, devem ser reunidas para tramitação e julgamento conjuntos. Na situação dos autos, verifica-se que tramita nesta Comarca os Processos nº 0103457-76.2017.8.20.0145 e o de nº 0101957- 62.2017.8.20.0116 os quais tratam de: a) ação ordinária objetivando a busca e apreensão de carros de picolés apreendidos pelo demandado e a compensação por danos morais e materiais; e b) ação de obrigação de fazer, pleiteando a autorização judicial para que os autores possam vender picolés, no litoral do Rio Grande do Norte, respectivamente. As partes discutem, nos processos mencionados, acerca de possibilidade dos autores venderem picolés no litoral do estado, o que havia sido impossibilitado pelo demandado, nas praias que banham aquele município. Diante disso e considerando, pois que as decisões tomadas em um processo refletem diretamente no outro, já que tratam do mesmo objeto (venda de picolés nas praias que banham o Município de Tibau do Sul/RN, pelos demandantes, os quais haviam sido proibidos pelo demandado), entendo que é o caso de declarar a conexão entre as duas ações, na forma requerida pelas partes. Portanto, em consonância com o art. 55, §3º, do CPC, e para facilitar o andamento processual, bem como evitar o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, entendo como necessária a reunião dos mencionados processos, para julgamento conjunto, com o consequente apensamento dos mesmos, devendo a Secretaria constar as observações necessárias no sistema. Desta feita, com fundamento no art. 55, §3º, do CPC, DETERMINO a reunião, para julgamento conjunto, do presente processo (sob o nº 0103457-76.2017.8.20.0145), com o processo de nº 0101957-62.2017.8.20.0116. À Secretaria Judiciária para constar as alterações necessárias no sistema, o que deve ser certificado. Ato contínuo, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda existem provas a serem produzidas nos autos, especificando-as e informando a pertinência de sua produção, sob pena de indeferimento. Em sendo apresentado pedido de produção de outras provas, à conclusão para decisão de saneamento. Em não sendo requerida a produção de novas provas, à conclusão para julgamento, na forma do art. 355, do CPC. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103457-76.2017.8.20.0145. AUTOR: ISAIAS BATISTA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca de eventual ocorrência de litispendência e/ou conexão processual entre os presentes autos e o processo de nº 0103457-76.2017.8.20.0145. Após, à conclusão. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0103457-76.2017.8.20.0145. AUTOR: ISAIAS BATISTA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca de eventual ocorrência de litispendência e/ou conexão processual entre os presentes autos e o processo de nº 0103457-76.2017.8.20.0145. Após, à conclusão. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/11/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 09:53

Juntada de certidão

08/03/2024, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 14:58

Conclusos para decisão

14/11/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 22:47

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 14:30

Juntada de petição

03/08/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 17:20

Conclusos para decisão

23/01/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 21:11

Publicado Intimação em 12/09/2022.

14/09/2022, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 21:08

Conclusos para despacho

21/01/2022, 11:13

Digitalizado PJE

29/04/2021, 09:55

Recebidos os autos

29/04/2021, 09:54

Remessa para Setor de Digitalização PJE

20/08/2020, 10:28

Recebido os Autos do Advogado

19/02/2020, 11:42

Certidão expedida/exarada

21/10/2019, 10:17

Recebimento

10/07/2019, 04:50

Remetidos os Autos ao Advogado

24/10/2018, 01:48

Audiência Preliminar/Conciliação

24/10/2018, 01:42

Juntada de mandado

25/09/2018, 10:30

Certidão expedida/exarada

25/09/2018, 09:03

Certidão de Oficial Expedida

24/09/2018, 10:15

Relação encaminhada ao DJE

20/09/2018, 03:57

Ato ordinatório

18/09/2018, 11:52

Audiência

18/09/2018, 11:45

Expedição de mandado

18/09/2018, 02:09

Certidão expedida/exarada

23/08/2018, 02:59

Relação encaminhada ao DJE

10/08/2018, 02:18

Recebidos os Autos do Magistrado

09/08/2018, 08:22

Recebidos os Autos do Magistrado

09/08/2018, 08:22

Mero expediente

08/08/2018, 05:00

Concluso para despacho

09/05/2018, 04:40

Certidão expedida/exarada

09/05/2018, 03:41

Recebimento

03/05/2018, 09:40

Concluso para despacho

21/02/2018, 11:00

Certidão expedida/exarada

20/02/2018, 02:38

Recebimento

19/02/2018, 10:48

Recebimento

19/02/2018, 10:48

Certidão de Oficial Expedida

06/02/2018, 02:06

Remetidos os Autos ao Advogado

02/02/2018, 01:36

Expedição de mandado

28/01/2018, 02:24

Recebimento

26/01/2018, 10:56

Recebimento

26/01/2018, 10:56

Mero expediente

24/01/2018, 12:55

Mero expediente

24/01/2018, 10:54

Concluso para despacho

11/01/2018, 04:05

Certidão expedida/exarada

11/01/2018, 01:54

Recebimento do Processo de outro Foro

11/01/2018, 01:45

Redistribuição de Processo - Saida

11/01/2018, 01:45

Redistribuição por sorteio

11/01/2018, 01:45

Encaminhamento de Processso a outro Foro

10/01/2018, 09:58

Cancelamento do Encaminhamento a outro Foro

08/01/2018, 02:19

Antecipação de tutela

24/12/2017, 11:57

Recebimento do Processo de outro Foro

24/12/2017, 10:43

Redistribuição de Processo - Saida

24/12/2017, 10:43

Redistribuição por sorteio

24/12/2017, 10:43

Encaminhamento de Processso a outro Foro

24/12/2017, 08:05

Expedição de mandado

24/12/2017, 01:20

Encaminhamento de Processso a outro Foro

23/12/2017, 05:38

Distribuído por sorteio

23/12/2017, 03:17

—

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(69)