Execução de Título Extrajudicial 0800480-91.2023.8.20.5114 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800480-91.2023.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S/A Requerido (a): MARIA CELIA DE SOUZA LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800480-91.2023.8.20.5114 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, com pedido de liminar, em face de MARIA CÉLIA DE SOUZA LIMA, alegando que esta adquiriu um veículo através da celebração de contrato de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária, firmado com o requerente, tendo assumido a obrigação de pagar o valor devido em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas. Aduziu, ainda, que a demandada está inadimplente desde a prestação vencida em 24/10/2022. Decisão de ID 98808325 concedendo a liminar e determinando a busca e apreensão do veículo especificado na inicial. No decorrer do transcurso processual, em face de ter sido devolvido o competente mandado de busca e citação sem a sua finalidade atingida, a parte autora requereu a conversão do feito em ação executiva (ID 117984688). É o relatório. Fundamento e decido. O Decreto-Lei nº 911 /69 faculta, em seus arts. 4º e 5º, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito ou execução, nas hipóteses de o veículo não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor. Optando a parte autora/exequente pela conversão, inicia-se uma nova demanda, cabendo ao magistrado a análise acerca da existência das condições da ação e dos pressupostos processuais na peça processual de conversão e, caso não atendidos os requisitos dispostos no Código de Processo Civil em seus arts. 319 e 320, cabe a ele a determinação de emenda, quando se tratar de vício sanável, à luz do art. 321, e, não cumprida, o indeferimento da petição de conversão será medida a ser imposta. O título executivo já consta dos autos, bem assim a atualização do débito, além dos demais instrumento processuais necessários, colacionados à exordial de busca e apreensão, não havendo, pois, óbice o presente requerimento. Isto posto, DEFIRO o pedido de ID 117984688 e CONVERTO a presente lide em EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, determinando, por consequência, a CITAÇÃO da executada para, no prazo de 03 (três) dias, promover o pagamento do débito, consoante indicado na inicial, mais os honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento), os quais serão de 5% (cinco por cento) caso o pagamento se efetive dentro dos três dias indicados, tudo nos termos dos arts. 824; 827, caput e §1º; e 829, caput, todos do CPC. Ainda, nos termos dos arts. 824; 829, §1º; e 830, todos do CPC, faça-se constar do mandado de citação ordem de penhora e avaliação a recair sobre os bens da executada, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo acima assinalado. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 26/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(74)