Procedimento Comum Cível 0823584-05.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0823584-05.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR - CE31014 Ré(u)(s): LUCINALDO COSTA NEVES DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0823584-05.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): VISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), movida por VISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em desfavor de LUCINALDO COSTA NEVES devidamente qualificados na petição inicial. Em prol do seu querer, celebrou com o demandado contrato particular de promessa de compra e venda do Lote 11 da Quadra 01 do empreendimento imobiliário denominado Loteamento Royal Ville Mossoró, registrado no R-1 da matrícula 14.376 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Mossoró-RN, pelo preço ajustado de R$46.604,06 (quarenta e seis mil, seiscentos e quatro reais e seis centavos), com pagamento de uma parcela de R$188,03 (cento e oitenta e oito reais e três centavos), no ato de assinatura do contrato, seguido de 131 parcelas em condições determinadas no contrato, contudo, o demandado permanece inadimplente em relação todas as parcelas que se venceram a partir de 30/07/2019, cujo saldo devedor apurado em setembro de 2024 atingiu o valor de R$25.119,08 (vinte e cinco mil, cento e dezenove reais e oito centavos). Aduz que, efetuou a notificação extrajudicial do demandado, conferindo-lhe prazo de 10 (dez) dias para purgação da mora, sob pena de rescisão do contrato e reintegração do vendedor na posse do imóvel, porém, o demandado permaneceu inerte. Pediu a antecipação a concessão de liminar de reintegração de posse sobre o imóvel, sob pena de desocupação coercitiva. Juntou documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 294 do Novo Código de Processo Civil diz que que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A Tutela de Urgência, que pode ser de natureza de natureza cautelar ou satisfativa, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), ao passo que a Tutela de Evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houve tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (CPC, art. 311). Percebemos que, na Tutela de Evidência, não se exige a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, uma vez que a probabilidade do direito alegado pela parte é algo praticamente indiscutível, é evidente; daí o nome de tutela de evidência. Reportando-se ao caso concreto, a pretensão autoral, ao menos no atual estágio processual, se ressente da probabilidade do direito alegado, uma vez que as provas trazidas aos autos pela parte autora não revelam a verossimilhança de suas afirmações, não sendo possível, em sede de análise perfunctória, comprovar apenas documentalmente as alegações de fato, inexistindo, também, tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (art. 311, II). Isso porque, no presente caso, os fatos em que se fundam os pedidos elencados pela autora, de rescisão contratual e a decorrente reintegração de posse, somente poderão ser melhor aclarados por ocasião da instrução probatória, devendo ser observada a submissão ao crivo do contraditório, incompatível com o juízo de cognição sumária que aqui se encerra. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, Data Registrada no Sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

19/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR em 15/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível não-realizada conduzida por 01/04/2025 15:00 em/para 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

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