Procedimento Comum Cível 0825499-89.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0825499-89.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0825499-89.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA ADRIANA PEIXOTO DA SILVA COSTA Advogado(s) do reclamante: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Demandado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros (3) Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MARIA ADRIANA PEIXOTO DA SILVA COSTA em desfavor de {processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso}, onde alega ter contraído financiamento veicular junto ao réu onde aplicou taxa de juros pactuada de 4,92 %a.m, destoando em muito da taxa média de mercado, afora a ilegal venda casada de seguro Daí porque, pugnou pela concessão de tutela antecipada para o fim de "a fim de suspender imediatamente a exigibilidade de qualquer pagamento referente às parcelas futuras do contrato". É o relatório. Decido. Justiça gratuita deferida pela instância recursal. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora". Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. A pretensão autoral se ressente da probabilidade do direito alegado, na medida em que o percentual afinal aplicado na precificação da prestação mensal do financiamento veicular não se resume apenas à taxa de juros remuneratórios, compreendendo também outras taxas diluídas no mesmo financiamento como tarifas de avaliação, cadastro, além do próprio IOF. Não por acaso que, embora previsto a taxa mensal de juros remuneratórios da ordem de 3,63% ao mês, o custo efetivo total, que corresponde ao somatório de todos os encargos contratuais cobrados, é de 4,84%, denotando-se, pois, a incidência de outras tarifas afora o juro de remuneração pactuado. Donde se conclui que a taxa de juros remuneratórios realmente contratada não discrepa da média de mercado. Ademais, ainda que se concluísse pela ilegalidade dos juros pactuados, o pedido de tutela antecipada nos moldes pleiteados é insuscetível de ser acolhido, na medida em que postula a suspensão de qualquer pagamento, quando deveria a autora ao menos ter se prontificado em consignar judicialmente o valor da parcela por si reputado devido. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC). P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ADRIANA PEIXOTO DA SILVA COSTA Advogado(s) do reclamante: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros (3) DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Intimada para fins do art. 99, 2º, do CPC, a autora se manifestou ao ID 136921609. Relatei. Decido. A presunção de veracidade de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não é absoluta, podendo ser infirmada à vista de elementos nos autos, evidenciadores da real capacidade econômica da parte em custear o processo, importando, apenas, que lhe seja oportunizado provar o contrário, tal como exige o § 2º do mesmo dispositivo, providência esta respeitada pelo Juízo. In casu, a demandante se comprometeu a pagar o valor mensal de R$ 1.224,39, referente a contrato de financiamento veicular, denotando-se, pois, a sua plena capacidade financeira de custear a presente demanda revisional. Mesmo que seja afinal acolhida a pretensão autoral para, afinal, ser reduzida o valor da prestação para a cifra de R$ 589,56, ainda assim infere-se a idoneidade econômica da autora para arcar com os custos do processo, razões pelas quais o indeferimento do seu pleito de justiça gratuita é medida impositiva. Não apenas isso. Verifico, também o desatendimento ao art. 292, inciso II, §§ 1º e 2º, do CPC, em razão de ser atribuído à causa o valor de R$ 15.841,44, distanciando-se do real proveito econômico da ação cujo escopo é reduzir o valor da prestação mensal de R$ 1.224,39 para R$ 589,56. Portanto, a parcela mensal controvertida corresponde à diferença de R$ 634,83, de maneira que, para fins de fixação do valor da causa, devem ser consideradas as parcelas vencidas e as vincendas, na forma preconizada pelo § 1º do sobredito artigo. Afora isto, por força do § 2º do mesmo artigo 292 da Lei de Ritos, "o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano", precisa hipótese dos autos, face à previsão de 34 prestações remanescentes das 48. No presente, impõe-se à seguinte operação: R$ 634,83 (valor unitário controvertido da parcela mensal) x 14 = R$ 8.887,62 (parcelas vencidas) + R$ 7.617,96 (valor anual das parcelas controvertidas, ex vi do art. 292, § 2º, do CPC) = R$ 16.505,58. Afinal, o valor a ser fixado para a causa, por imposição do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, é de R$ 16.505,58. Posto isto, determino o que segue: 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0825499-89.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2) Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do preparo inicial, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3) Com esteio no art. 292, § 3º, do CPC, altero, de ofício, o valor da causa para R$ 16.505,58; Havendo pagamento, à conclusão para DECISÃO DE URGÊNCIA INICIAL. Escoado o prazo, sem pagamento, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INTEGRAL GROUP SOLUTION ASSISTENCIA LIMITADA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

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