Procedimento Comum Cível 0876732-52.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0876732-52.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ANTONIO HELIO ARAUJO Réu: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0876732-52.2024.8.20.5001 Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de liminar, ajuizada com apoio na alegação de que a parte autora, aposentado do INSS, vem suportando descontos mensais em seu benefício desde dezembro/2023, decorrente de serviço fornecido pelo réu, o qual afirma não ter contratado. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos descontos realizados em sua aposentadoria, decorrentes da referida contratação. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas. Essa espécie poderá ser concedida em situação de urgência – quando houver elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC); ou nos casos de evidência – observados os requisitos do art. 311 do código processual, hipótese na qual resta dispensada a demonstração do periculum em mora. O elemento comum em ambas as modalidades da antecipação de tutela é o requisito da probabilidade do direito – o qual, no feito sob exame, não restou configurado. Conforme o extrato de ID 136001348, os descontos nos proventos da autora tiveram início em dezembro/2023; porém apenas em novembro/2024 a presente demanda foi autuada. Assim, considerando que a autora vem suportando esses descontos há quase um ano, não resta configurado perigo de dano que justifique a suspensão imediata dos efeitos do contrato. Agregue-se a essa circunstância o fato de que, caso seja aferida a existência do vício volitivo alegado, haverá a determinação de restituição dos respectivos valores, inclusive os deduzidos no curso da demanda; não havendo, desse modo, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar a necessidade de concessão da antecipação de tutela. Ante o exposto, INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. Defiro o pedido por justiça gratuita. Atendidas as condições estabelecidas pelas Resoluções n.º 345/20 e 378/20, ambas do CNJ e n.º 22/2021-TJ/RN, conforme dados contidos no ID.136001344, defiro o pedido da parte autora, devendo o feito tramitar na modalidade de procedimento do Juízo 100% Digital. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. Cite-se/intime-se; ficando as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334. §8º, do CPC. A citação do réu seguirá preferencialmente o procedimento do art. 246 do CPC; ficando o réu advertido de que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 246, § 1º- C, CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, ou não sendo possível a comunicação na forma do art. 246, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem. Realizada a audiência de conciliação, não havendo acordo, fica o réu desde logo instado a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da realização da audiência, sob pena de revelia. Ultimado o prazo, intime-se a autora para que apresente réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se que a demandada terá a oportunidade de se opor à adoção do Juízo 100% Digital até o momento da contestação, contudo, caso manifeste a sua concordância, deverá informar os dados pertinentes à tramitação do feito na referida modalidade, quais sejam: endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, da parte e do seu advogado. Após, retornem os autos conclusos. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

16/12/2024, 00:00

—

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Intimação.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(60)