Execução Fiscal 0801851-23.2023.8.20.5104 - TJRN

Execução Fiscal 0801851-23.2023.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de João Câmara. Procuradora Municipal: Amanda Guimarães de Melo. Apelado: James Rodrigues Crisóstomo. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO Apelação Cível interposta pelo Município de João Câmara contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Câmara que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de James Rodrigues Crisóstomo, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, CPC. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que o protesto do título é prescindível diante da eficiência administrativa, tendo havido a tentativa de acordo extrajudicial com a parte que foi executada. Narra que cumpriu o artigo 2º, § 1º, da referida Resolução, instituindo um Programa RECUPERA por meio da Lei 864/2023, que implantou medidas de modernização e desburocratização na Administração Tributária Municipal, promovendo alternativas para a solução consensual dos conflitos. Justifica que o programa feito pelo Município deverá ser considerado como uma tentativa de conciliação e adoção de solução administrativa, dispensando a necessidade de protesto do título. Ao final, pugno pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença extinguiu a execução fiscal por entender que o Município de João Câmara seria carente de ação, dada a ausência de interesse processual, em razão do baixo valor que se pretende executar e a sua desproporção com o custo necessário ao prosseguimento da demanda judicial. O magistrado sentenciante invocou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.184, em sede de repercussão geral, ressaltando a falta de razoabilidade e proporcionalidade no manejo de ação judicial do crédito perseguido pela Fazenda Municipal, haja vista o baixo valor da causa, a possibilidade de cobrança por meios administrativos e, ainda, o elevado custo do trâmite da demanda na instância judiciária. Adianto que a tese apresentada pelo ente fazendário não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC com repercussão geral (Tema 1.184), estabeleceu três regras importantes: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Vale dizer, o STF reconheceu que não há interesse processual em mover ações judiciais para cobrar valores baixos, pois isso contraria o princípio da eficiência administrativa. Além disso, determinou que, antes de entrar com a ação, o Estado deve comprovar que tentou resolver o caso administrativamente e que protestou a certidão de dívida ativa (CDA), salvo quando o protesto for inadequado por razões de eficiência. Aliado a isso, o Pretório Excelso também definiu que o ajuizamento de execuções fiscais deve ser instruído com a prévia comprovação de que o Fisco tentou solucionar administrativamente a pendência tributária, bem como efetuou o protesto do título (CDA), salvo em caso de inadequação de tal medida frente a razões de eficiência administrativa. Finalizando a tese, o item 3 do aludido tema estabeleceu que, nas ações já em curso, poderá a Fazenda solicitar a suspensão do feito para a adoção das providências elencadas no quesito anterior. Em complemento a esse precedente qualificado, que teve o objetivo de promover uma gestão mais eficiente e menos onerosa para a satisfação de créditos tributários no âmbito judicial, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22/02/2024, na qual regulamentou, dentre outros pontos, o seguinte: “Art. 1º Omissis. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.” O STF, ao julgar o Tema 1.184, reconheceu a possibilidade de extinção da execução fiscal de pequena monta pela ausência de interesse de agir, mas sem desconsiderar a autonomia de cada ente federativo para estabelecer, através de legislação própria, o valor mínimo para a cobrança judicial das dívidas fiscais, observado o princípio da eficiência administrativa. Porém, como enfatizado anteriormente, em qualquer situação, ao abrir mão do ajuizamento da execução fiscal, a Fazenda deve demonstrar previamente a tentativa de cobrança administrativa do débito tributário, assim como a realização do protesto da CDA, salvo em caso de comprovada inadequação da medida, podendo, por outro lado, nas ações judiciais já em curso, requerer a suspensão do feito para a adoção de tais providências. De acordo com a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação processual efetiva por mais de um ano - seja por falta de citação do devedor ou ausência de bens para penhora - podem ser suspensas por até 90 dias, mediante pedido da Fazenda Pública, para tentativa de localização de bens do devedor. No presente caso, observo que o Município de João Câmara possui a Lei Municipal 864/2023, que determina o valor mínimo de R$ 500,00 para o ajuizamento de cobranças fiscais. O valor cobrado neste processo está acima desse limite legal. Embora exista essa regra, considero que o juiz de primeira instância decidiu corretamente ao aplicar o precedente estabelecido no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, encerrando o processo de execução fiscal com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Além disso, após o julgamento deste Tema pelo STF em dezembro de 2023, ficou superada a Súmula nº 5 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que havia sido aprovada em 27/03/2019. Como a decisão do STF é posterior e tem efeito vinculante, ela deve ser aplicada imediatamente, pois não possui nenhuma condição que impeça sua aplicação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015. (TJRN, Apelação Cível nº 0853407-58.2018.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. em 26/07/2024). Face ao exposto, nos termos do disposto no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, por estar a sentença em consonância com a tese firmada no Tema 1.184 do STF, conheço e nego provimento à apelação, mantendo a decisão que extinguiu a execução fiscal. Com o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição do recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n° 0801851-23.2023.8.20.5104.

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO CAMARA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO CAMARA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMES RODRIGUES CRISOSTOMO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMES RODRIGUES CRISOSTOMO em 11/03/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Todas as movimentações(63)