Execução de Título Extrajudicial 0877618-51.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0877618-51.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: 43.190.676 PAULO SOARES DE AZEVEDO JUNIOR REU: BRISA & MAR TURISMO LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0877618-51.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por PAULO SOARES DE AZEVEDO JUNIOR em face de BRISA & MAR TURISMO LTDA. Na execução de título extrajudicial, impõe-se a demonstração do valor exequendo, com a especificação do tipo de cobrança, mês e ano, e a comprovação do valor individual de cada uma e que a execução de título extrajudicial possui procedimento próprio, com a estipulação dos honorários advocatícios em conformidade com a fase procedimental, de acordo com o disposto pelos artigos 827 e seguintes, do Código de Processo Civil, os cálculos da execução devem observar criteriosamente o art. 827 do CPC, não incluindo honorários advocatícios, ao passo em que o valor atribuído à causa deve corresponder ao débito indicado no referido demonstrativo. Sendo assim, no mesmo prazo, proceda a parte exequente à emenda da inicial, apresentando a evolução dos cálculos que culminaram com os valores originais mensais das taxas condominiais elencadas na planilha de débito exequendo contida no Id. 136338718 – pág. 07, com o índice de correção monetária e taxa de juros adotados, termos inicial e final de incidência de correção monetária e da taxa de juros utilizados, percentual da multa aplicada periodicidade da capitalização de juros, se for o caso, especificação de desconto obrigatório realizado, tudo de conformidade com o artigo 798, parágrafo único do Código de Processo Civil, não incluindo honorários advocatícios. Fica, desde já, alertado o exequente que o não atendimento às determinações ora expostas importará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 801 do CPC. Havendo o cumprimento das determinações, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o seu registro, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts. 876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Por outro lado, decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. P. I. C. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: 43.190.676 PAULO SOARES DE AZEVEDO JUNIOR REU: BRISA & MAR TURISMO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0877618-51.2024.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por PAULO SOARES DE AZEVEDO JUNIOR. Inicialmente, foi requerido pela parte o benefício da justiça gratuita, mas, determinada a juntada de documentos para justificar o pleito (Decisão de Id. 136821329), o exequente se limitou a reafirmar seu pedido, sem juntar documentos. Requereu, assim, a reconsideração da decisão, o recolhimento das custas ao final ou o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. É o breve relatório. Decido. A possibilidade de parcelamento das custas processuais é prevista pelo Código de Processo Civil e foi recentemente regulamentada pelo TJRN, através da Resolução nº 17, de 23 de março de 2022. De acordo com esta, será concedido o parcelamento das custas em até 08 (oito) parcelas mensais, sucessivas e iguais. No caso dos autos, o valor da causa indicado é no montante de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais), e, em razão disso, as custas processuais seriam de R$ 177,25 (cento e setenta e sete reais e vinte e cinco reais). Diante disso, considerando o limite de parcelas estabelecido pela mencionada Resolução, concedo o parcelamento, em 03 (três) parcelas de R$ 59,08 (cinquenta e nove reais e oito centavos). A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da parte, sob pena de cancelamento de distribuição. O prazo para pagamento das demais parcelas é o último dia de cada mês, vencendo-se as demais nos mesmo termo dos meses seguintes. O dia do vencimento das parcelas apenas será prorrogado para o dia útil subsequente na hipótese de feriado bancário. Não haverá suspensão ou prorrogação em virtude do recesso forense, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo. Cabe à Secretaria o acompanhamento do pagamento regular do parcelamento, certificando nos autos o inadimplemento ou a mora. Advirta-se à parte embargante que o inadimplemento de duas parcelas acarretará o vencimento antecipado de todas as demais bem como a extinção do processo sem resolução do mérito com o encaminhamento do débito vencido ao setor responsável pelo envio à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Nesses termos, intime-se o embargante para proceder ao pagamento da primeira parcela do parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme acima previsto, colacionando aos autos o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Após a juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela, voltem-me os autos conclusos. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: 43.190.676 PAULO SOARES DE AZEVEDO JUNIOR REU: BRISA & MAR TURISMO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0877618-51.2024.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PAULO SOARES DE AZEVEDO JUNIOR - CNPJ: 43.190.676/0001-06, em face de BRISA & MAR TURISMO LTDA - CNPJ: 22.090.662/0001-32, onde a pessoa jurídica exequente solicita a concessão do benefício da justiça gratuita. No intento de comprovar sua hipossuficiência, juntou extratos bancários. É o breve relatório, passo a decidir. Importa consignar que, ao contrário do estabelecido em favor da pessoa natural, a pessoa jurídica não goza da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Sendo assim, formulado o pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica, necessária é a juntada de provas aptas a demonstrar a sua hipossuficiência financeira. Nesse sentido, é o Enunciado da Súmula nº 481 do E. Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, a partir da análise dos documentos colacionados pela parte exequente, entendo que a alegada hipossuficiência não restou evidenciada. Diante disso, determino que seja intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos hábeis à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, ou para que, querendo, proceda ao pagamento das respectivas custas processuais ou ao requerimento do seu parcelamento, sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de 43.190.676 PAULO SOARES DE AZEVEDO JUNIOR

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

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