Procedimento Comum Cível 0010973-38.2012.8.20.0106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0010973-38.2012.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/11/2024.

07/12/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

07/12/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

01/12/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

26/11/2024, 08:59

Publicado Intimação em 21/11/2024.

26/11/2024, 08:59

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 17:47

Transitado em Julgado em 19/11/2024

25/11/2024, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0010973-38.2012.8.20.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LUCAS LIMA Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A., MULTI RECEBIVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA Sentença Cuida-se de ação judicial que litigam as partes em epígrafe. As partes apresentam instrumento de transação, solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda, e requerendo a extinção do processo. É o breve relato. Decido. Os agentes são capazes, o objeto é lícito e delimitado. A forma observa a lei e os bons costumes. Por seu turno, constam os poderes dos patronos para celebrarem tal avença em nome de seus constituídos. O Código Civil preceitua que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Posto isso, homologo a transação firmada entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Mossoró, 25/10/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0010973-38.2012.8.20.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LUCAS LIMA Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A., MULTI RECEBIVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA Sentença Cuida-se de ação judicial que litigam as partes em epígrafe. As partes apresentam instrumento de transação, solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda, e requerendo a extinção do processo. É o breve relato. Decido. Os agentes são capazes, o objeto é lícito e delimitado. A forma observa a lei e os bons costumes. Por seu turno, constam os poderes dos patronos para celebrarem tal avença em nome de seus constituídos. O Código Civil preceitua que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Posto isso, homologo a transação firmada entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Mossoró, 25/10/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:10

Homologada a Transação

29/10/2024, 13:37

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 15:40

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 13:37

—

Partes do Processo(25)

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(20)