Execução Fiscal 0800547-33.2022.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0800547-33.2022.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/12/2024, 14:14

Transitado em Julgado em 19/12/2024

26/12/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

04/12/2024, 08:22

Publicado Intimação em 21/11/2024.

04/12/2024, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800547-33.2022.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: ADRIANA ANDRE DE SOUZA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução Fiscal, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ/RN, Data do Sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2024, 18:09

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição de extinção

12/11/2024, 13:39

Outras Decisões

17/09/2024, 10:24

Conclusos para despacho

09/08/2024, 09:27

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:59

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 01:59

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:21

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 18:09

Decisão

•17/09/2024, 10:24

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 26/07/2024 23:59.

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