Procedimento Comum Cível 0805033-83.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805033-83.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 08:10

Juntada de intimação de pauta

05/08/2025, 09:31

Recebidos os autos

05/08/2025, 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/04/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:16

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:32

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2025, 18:49

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:25

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2025.

26/03/2025, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

26/03/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805033-83.2024.8.20.5103. Autor: DUARTE JOSE DE SOUZA LIRA Réu: Banco Daycoval Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. CURRAIS NOVOS 20/03/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de apelação

20/03/2025, 13:34

Documentos

Acórdão

•06/07/2025, 18:18

Sentença

•27/02/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DUARTE JOSE DE SOUZA LIRA REU: BANCO DAYCOVAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0805033-83.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por Duarte José de Souza Lira em face de Banco Daycoval S/A, ambos já qualificados, pelos fatos e fundamentos referidos na exordial. A parte requerente alega que buscou o Banco requerido com a finalidade de obter um empréstimo consignado. Afirma que o demandado realizou outra contratação, ao invés da pretendida, qual seja a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Assim, requereu a declaração de inexistência do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela provisória conforme decisão de Id. 134504063. Citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual pleiteou a improcedência do pedido autoral (Id. 136553284). A autora apresentou réplica, conforme Id. 140125699. Decisão saneadora examinando as preliminares em Id. 141308116. Intimadas a especificarem as provas que desejassem produzir, as partes apresentaram manifestação nos Id's 143606497 e 144219194. É o que importa relatar. Passo a fundamentação. Compulsando os autos, verifico que estão presentes todos os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, e presentes as condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da presente demanda. No caso dos autos, entendo que a questão é de fácil deslinde e não comporta maiores discussões, uma vez que após oportunizada a fase de instrução processual, observa-se que o Banco requerido se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada, conforme consta em Id 136553286 - págs. 01 e 02. Diante disso, verifica-se que o ponto controvertido seria a falha na informação prestada pelo requerido, que teria induzido o requerente a aderir a cartão de crédito mediante RMC, quando a pretensão da parte autora seria obter um empréstimo consignado. Importante ressaltar que, embora ambos os negócios fossem consignáveis, se tratam de contratações nitidamente distintas. Ocorre que, na prática, a atual contratação da parte requerente não possui prazo para ser encerrada, enquanto que o empréstimo consignado possui prazo determinado. Ciente disto, é certo que transações desta natureza devem ser cabalmente explicadas ao consumidor, fazendo-se distinção expressa do mútuo consignado tradicionalmente conhecido e esclarecendo-se, ainda, como incide a atualização da dívida, em atenção aos ditames do art. 6º, III, do CDC, que assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão ao pleito autoral. Em sede de contestação, a requerida acostou aos autos cópia do TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO no Id. 136553286 - págs. 01 e 02, devidamente assinado pela parte autora, cientificando-lhe dos termos, condições e características da negociação mediante RMC. A parte ré ainda anexou em Id's. 136553287 e 136553289 os comprovantes de transferências de recursos, bem como as faturas do cartão em Id's. 136553290 e seguintes, datadas desde o ano de 2019, e constando o uso do cartão em estabelecimentos comerciais da localidade em que reside o autor. Diante do exposto, em que pese as alegações do consumidor, não há como se entender pela falha na informação, quando a empresa ré atendeu aos requisitos legais, apresentando instrumento contratual em que restam inequívocos os termos específicos do negócio contratado. Portanto, é de se concluir que a instituição financeira cumpriu com seu dever de cautela, sendo transparente com o consumidor no ato da contratação e afastando a tese levantada na exordial. Assim, não há que se falar em falha na prestação dos serviços da requerida, sendo a improcedência do pleito autoral medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, configurando-se hipótese de contratação regular. Declaro, portanto, extinto o módulo processual de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC), por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Daycoval em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

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