Interdição/Curatela 0805248-62.2024.8.20.5102 - TJRN

Interdição/Curatela 0805248-62.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0805248-62.2024.8.20.5102 INTERDIÇÃO/CURATELA Nome: MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA DE MELO FRANCA Rua Otavio Pimentel, 1105, null, Conjunto Novo Horizonte, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: JEANNY GLEYCE SIQUEIRA DE MELO FRANCA Rua Otavio Pimentel, 1105, null, Conjunto Novo Horizonte, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição com pedido liminar de curatela provisória, movida por Maria da Conceição Siqueira de Melo França em face de Jeanny Gleyce Siqueira de Melo Franca, ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, sob a alegação de que a interditanda, sua filha, sofre de enfermidade enquadrada no CID 10 F84.0 (autismo infantil) e F71 (Retardo mental moderado), desde que nasceu e não apresenta condições para prática dos atos da vida civil, vez que não possui problemas mentais que geram dificuldades para realizar atividades cotidianas. Não aprendeu a ler, nem escrever. Não tem consciência da idade que tem, não consegue sair sozinha e depende sempre de alguém. Instruiu a inicial com atestado, prescrições médicas e os documentos necessários (ID. 136560574 e seguintes). É o sucinto relatório. Fundamento, e após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preveem os artigos 294 e 300, do Novo Código de Processo Civil: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.” Parágrafo único. “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se vê, a tutela de urgência antecipatória é providência que tem natureza jurídica mandamental, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou um de seus efeitos. No caso em exame, pretende a promovente a decretação da interdição de sua filha, ora promovida, com a consequente nomeação daquela como curadora provisória, haja vista a incapacidade da interditanda para reger seus atos civis, tudo em decorrência da doença que lhe acomete. Prevê o art. 1.767, I, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela provisória é medida excepcional e depende de prova demonstrativa de que o interditando não possui capacidade de entendimento, bem como, é uma medida extrema, que só deve ser concedida quando a prova colhida não deixar margem de dúvida quanto à incapacidade de autogestão deste. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ou, o Novo Código de Processo Civil, revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (Arts. 1768 a 1773 do CC), agora definidos somente pela novel legislação. Com efeito, o art. 747 do NCPC, dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. No presente caso, verifica-se ser a requerente mãe da interditanda. Volvendo-se à hipótese dos autos, observa-se que os documentos colacionados são suficientes para formar o convencimento acerca da verossimilhança das alegações sustentadas pela parte autora, restando evidenciada a probabilidade do direito vindicado. A fim de demonstrar a incapacidade da interditanda, a parte autora juntou aos autos o laudo médico dando conta de que a interditanda apresenta problemas de saúde, não possuindo condição de gerir sua própria pessoa, constando como quadro clínico Doença CID 10 F84.0 (autismo infantil) e F71 (Retardo mental moderado). Desse modo, como já dito, consubstanciada está a plausibilidade do direito invocado, ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz. Há perigo de dano consistente, uma vez que a interditanda não detém liberdade para a prática dos atos da vida civil, tornando-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção. Finalmente, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende. Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória requerida. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando todos os argumentos já expendidos, e tendo em vista os interesses da interditanda, DEFIRO a liminar requerida e NOMEIO a requerente MARIA DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA DE MELO FRANÇA como curadora provisória de JEANNY GLEYCE SIQUEIRA DE MELO FRANCA, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens da incapaz a partir desta data, ressalvando que não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, forte na presunção de veracidade da afirmação de pobreza feita na inicial, conforme determina o art. 99, § 3º, do CPC. Inclua-se o feito em pauta de audiência para ENTREVISTA da interditanda, a qual deverá ser citada para comparecer perante este juízo, nos termos do art. 751 do CPC. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da entrevista, a interditanda poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC). Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA DE MELO FRANCA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEANNY GLEYCE SIQUEIRA DE MELO FRANCA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA DE MELO FRANCA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEANNY GLEYCE SIQUEIRA DE MELO FRANCA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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