Recurso Especial 0100585-36.2013.8.20.0143 - TJRN | JusConsulta
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Dano ao Erário
Improbidade Administrativa
Atos Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Recurso Especial
TJRN
3° Grau
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Data de Distribuição
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Autor
FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA
CPF
489.***.***-53
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Reu
L G A GOMES DE ASSIS - ME
CNPJ
07.***.***.0001-26
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Reu
A I ARAUJO GOMES DE ASSIS
CNPJ
07.***.***.0001-37
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Reu
ADONIS ARAUJO DE ASSIS
CNPJ
10.***.***.0001-65
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Reu
Advogados / Representantes
MARCIEL ANTONIO DE SALES
OAB/RN 9883
·
CPF
007.***.***-85
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·
Representa: Réu
ADRIANO JAMES FONTES
OAB/RN 11542
·
CPF
030.***.***-25
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·
Representa: Réu
FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO
OAB/RN 12575
·
CPF
013.***.***-04
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·
Representa: Réu
FABIANA DE SOUZA PEREIRA
OAB/RN 6724
·
CPF
052.***.***-41
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·
Representa: Réu
JOSE JOELSON DOS SANTOS FILHO
CPF
074.***.***-25
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·
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
13/11/2025, 13:53
Transitado em Julgado em 13/11/2025
13/11/2025, 13:53
Representa: Réu
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 876916/2025
17/09/2025, 15:11
Protocolizada Petição 876916/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/09/2025
17/09/2025, 14:52
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/09/2025
17/09/2025, 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/09/2025, 01:25
Prejudicado o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TEMA 1.199
15/09/2025, 13:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/09/2025
15/09/2025, 13:40
Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 744348/2025
18/08/2025, 17:50
Protocolizada Petição 744348/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/08/2025
18/08/2025, 17:19
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)
30/05/2025, 06:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
30/05/2025, 06:25
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 488269/2025
30/05/2025, 06:11
Protocolizada Petição 488269/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/05/2025
29/05/2025, 20:22
Ato ordinatório praticado para vista ao MPF
22/05/2025, 20:56
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Todas as movimentações
(54)
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
13/11/2025, 13:53
Transitado em Julgado em 13/11/2025
13/11/2025, 13:53
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 876916/2025
17/09/2025, 15:11
Protocolizada Petição 876916/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/09/2025
17/09/2025, 14:52
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/09/2025
17/09/2025, 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
16/09/2025, 01:25
Prejudicado o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TEMA 1.199
15/09/2025, 13:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/09/2025
15/09/2025, 13:40
Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 744348/2025
18/08/2025, 17:50
Protocolizada Petição 744348/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/08/2025
18/08/2025, 17:19
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)
30/05/2025, 06:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
30/05/2025, 06:25
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 488269/2025
30/05/2025, 06:11
Protocolizada Petição 488269/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/05/2025
29/05/2025, 20:22
Ato ordinatório praticado para vista ao MPF
22/05/2025, 20:56
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD
05/03/2025, 11:29
Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA
13/02/2025, 10:30
Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se ao restabelecimento de sua autuação, tendo em vista decisão de fl. 830/831.
12/02/2025, 11:13
Remetidos os Autos (com certidão) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL
27/01/2025, 10:02
Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com novos documentos, os quais foram devidamente indexados. Certifico, ainda, que os autos foram encaminhados à Seção de Autuação de Processos de Jurisdição Especial para restabelecimento de sua tramitação neste Tribunal.
27/01/2025, 10:01
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS
27/01/2025, 09:53
Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS
27/01/2025, 09:52
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
09/04/2022, 04:07
Transitado em Julgado em 08/04/2022
09/04/2022, 04:07
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 76631/2022
14/02/2022, 17:31
Protocolizada Petição 76631/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/02/2022
14/02/2022, 17:16
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/02/2022
09/02/2022, 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
08/02/2022, 19:02
Proferido despacho de mero expediente determinando o retorno dos autos para sobrestamento em razão da afetação do tema repetitivo 1.096/STJ.
08/02/2022, 06:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/02/2022
08/02/2022, 06:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)
16/11/2021, 14:30
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1045016/2021
16/11/2021, 10:01
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
16/11/2021, 09:58
Protocolizada Petição 1045016/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/11/2021
16/11/2021, 09:58
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/10/2021
18/10/2021, 05:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
15/10/2021, 19:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/10/2021
14/10/2021, 19:10
Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
14/10/2021, 19:10
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 919730/2021
14/10/2021, 10:11
Protocolizada Petição 919730/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/10/2021
14/10/2021, 10:01
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)
11/10/2021, 08:36
Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1937668)
11/10/2021, 08:36
Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
11/10/2021, 07:28
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/10/2021
11/10/2021, 05:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
08/10/2021, 18:52
Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para determinar sua autuação como Recurso Especial
08/10/2021, 09:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/10/2021
08/10/2021, 09:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
01/10/2021, 08:26
Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
01/10/2021, 08:02
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
14/09/2021, 13:34
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21– E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito
14/09/2021, 11:56
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
29/07/2021, 17:57
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
29/07/2021, 17:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
08/07/2021, 09:19
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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15/09/2025, 13:40
DECISÃO TERMINATIVA
•
08/02/2022, 06:10
TipoProcessoDocumento#00.6.0
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14/10/2021, 19:10
DECISÃO TERMINATIVA
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08/10/2021, 09:30