Interdição/Curatela 0800997-75.2024.8.20.5142 - TJRN

Interdição/Curatela 0800997-75.2024.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800997-75.2024.8.20.5142. REQUERENTE: TANIA MARIA GOMES DE SOUZA INTERESSADO: FRANCISCO CARDOSO FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de Ação de Interdição envolvendo as partes em epígrafe. Curatela provisória indeferida (ID.139145291). Entrevista realizada (ID.141972860). Manifestação do demandado (ID.142655256). Requerimento de perícia médica formulado pelo parquet (ID.143926716). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Verifica-se que é necessária a produção de prova pericial para o deslinde do feito. Outrossim, nota-se que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária. Assim, determino que a secretaria nomeie o próximo perito cadastrado na lista de rodízio do Núcleo de Perícias do TJRN, para realização de perícia psiquiátrica, a fim de se avaliar a capacidade do interditando, conforme resolução nº 39 de 2023, ficando desde já nomeado o perito indicado. Fixo os honorários no valor de R$ 550,98 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), a teor do disposto no item “3.1” do Anexo da Portaria 1.93 de 2024 do TJRN. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo e, em caso, positivo, informar o dia, horário e local para realização do ato. O laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do NCPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Desde já apresento os quesitos do juízo: a) É o interditando portador de doença física e/ou mental? b) É o interditando possuidor de anomalia psíquica? c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que r e p r e s e n t a ? d) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o interditando, quais são as características dessa doença? A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? e) Em face do quadro clínico apresentado é o interditando capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? Deverá, ainda, o perito nomeado responder as seguintes perguntas formuladas pelo Ministério Público: 1) O(a) interditando(a) sofre de alguma anomalia física ou psíquica(descrevê-la)? 2) A anomalia é passível de tratamento e cura? 3) Qual o tratamento e em que lapso temporal é possível a reversão e cura? 4) Quais as limitações impostas ao(à) interditando(a) para os atos da vida civil em razão da doença? 5) A curatela do paciente se faz necessária? Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho de nomeação do perito arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme artigo 465, §1º, NCPC. Intimem-se as partes da data da perícia, horário e local. Após apresentado o laudo, providenciem-se os expedientes necessários para fins de pagamento dos honorários periciais. Em seguida, intimem-se as partes para falarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800997-75.2024.8.20.5142. REQUERENTE: TANIA MARIA GOMES DE SOUZA INTERESSADO: FRANCISCO CARDOSO FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA EM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por TANIA MARIA GOMES DE SOUZA em face de FRANCISCO CARDOSO FILHO, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que: “A requerente é irmã do interditando. O interditando é uma pessoa acometida de incapacidade, diagnosticada com Neurocisticercose (CID-10: B690). Essa enfermidade tem se agravado ao longo dos anos,resultando em uma série de complicações à sua saúde.Dentre essas complicações, destaca-se a perda de audição bilateral (CID-10:H90.3), que se apresenta de forma crônica. Além das condições físicas, o curatelado enfrenta sérios problemas de ansiedade,necessitando do uso contínuo de medicamentos para o manejo dessa condição.Diante do quadro clínico apresentado, que implica o adoecimento físico e mentaldo interditando, torna-se imperativa a proteção jurídica do curatelado por meio dacuratela..” Requereu liminarmente: “A concessão da tutela de urgência, nomeando a requerente como curadora provisória do requerido, seguido de expedição do Termo de Curatela Provisória, para apresentação em órgãos públicos, instituições privadas e bancárias;” Acostou documentos a partir do ID. 135473701. No ID.136500150, o Ministério Público requereu: "antes de se manifestar acerca da curatela provisória, a intimação da parte autora para que junte aos autos, Laudo Médico Circunstanciado a fim de atestar a dependência total do Sr. Francisco Cardoso Filho para atividades de vida diária e civil". No ID.137469699, a parte autora informou que todos os documentos médicos já foram juntados. No parecer de ID. 139112698, o representante do MP opinou pelo indeferimento do pedido de curatela provisória. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. RECEBO a inicial por entender que a exordial preenche os requisitos essências e não é caso de improcedência liminar do pedido, nos termos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC. Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação na inicial da parte autora de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, art. 5º da Lei nº 1.060/50, § 2º e 3º do art. 99, do CPC. Da curatela provisória em antecipação de tutela. A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz. O Código de Processo Civil, revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (Arts. 1768 a 1773 do CC), agora definidos somente pela novel legislação. O art. 747 do CPC, dispõe que a interdição pode ser promovida: “I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.” A curatela, provisória e definitiva, deve ser deferida à pessoa que tenha melhores condições de gerir os bens da parte interditanda e cuidar de suas necessidades físicas e, inclusive, emocionais. Na hipótese em análise, a requerente é irmã interditando, mostrando-se, no presente momento, ser a pessoa mais indicada para assumir a curatela provisória deste. A nossa legislação processual permite que o Juiz conceda a tutela provisória de forma antecipada, mesmo sem ouvir a parte interditanda, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300 do CPC. São dois os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória: “a) juízo de probabilidade; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Todavia, os documentos juntados aos autos não são suficientes para indicar a probabilidade do direito da parte requerente. Dessa forma, será necessário realizar uma melhor instrução processual para análise do pedido. Isto posto, pelo que dos autos consta e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO a tutela antecipatória requerida. Apraze-se audiência para ENTREVISTA do interditando, a qual deverá ser citada para comparecer perante este juízo, nos termos do art. 751 do CPC. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC). Dê-se ciência ao Ministério Público. P. I. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TANIA MARIA GOMES DE SOUZA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de outros documentos

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