Execução Fiscal 0804906-85.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0804906-85.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0804906-85.2023.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ- MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: JOSE RIBAMAR ISIDIO DA SILVA RUA NILCEA DA SA DANTAS, 59, null, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo Exequente, pugnando a consulta aos sistemas judiciais, objetivando a localização do novo endereço do Executado, uma vez que não foi possível encontrá-lo no endereço fornecido inicialmente. Solicita, ainda, que, em caso de insucesso, seja realizada a citação por edital, com fundamento no art. 8º, incisos III e IV, da Lei de Execuções Fiscais. Decido. Defiro o pleito, determinando: A consulta aos sistemas judiciais, para busca de eventual endereço atualizado do Executado. Sendo identificado novo endereço, proceda-se à citação do Executado por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, ou, se necessário, por Oficial de Justiça, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais. Restando frustradas essas tentativas, proceda-se à citação por edital, nos moldes do art. 8º, incisos III e IV, da referida Lei, nos seguintes termos: a) fixe-se no prazo de 20 (vinte) dias no edital; a.1) decorrido o prazo para defesa (15 dias), havendo embargos, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias; b) decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, intime-se o exequente para impulsionar o feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias; b.1) decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, intime-se o exequente novamente, para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono; c) A Secretaria deverá realizar todos os atos supracitados, e após, tudo cumprido, proceda-se a conclusão doa autos para decisão. Publique-se. Ciência à Fazenda. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ISIDIO DA SILVA em 19/08/2025.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ISIDIO DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Citação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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