Monitória 0858420-28.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0858420-28.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A REU: LM DANTAS REVENDEDORA DE COMBUSTIVEL LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0858420-28.2024.8.20.5001 Espécie: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de embargos monitórios opostos por LM DANTAS REVENDEDORA DE COMBUSTIVEL LTDA em face de VIBRA ENERGIA S.A, alegando, preliminarmente, a incompetência deste juízo em razão da cláusula de eleição de foro, diante do que dispõe a 24, do Contrato de Unidade Franqueada LUBRAX. No mérito, alega que o embargado deixou de juntar demonstrativo de débito hábil à sua compreensão, deixando de explicar os critérios empregados na aplicação da taxa de juros, capitalização e ´do índice da correção monetária. Em sua resposta, o embargado defende a competência deste juízo, por ser em Natal o domicílio do réu e o lugar do cumprimento do contrato. No mérito, aduz que o embargante faz uma defesa genérica, sem apresentar nenhuma fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Acrescenta que "os documentos que instruem a petição inicial são considerados justos e necessários, já que está comprovada por meio de notas fiscais eletrônicas, devidamente assinadas pelo recebedor, que configuram aceite, e foram devidamente levadas à protesto"; e que "a liquidez do débito encontra-se determinado nos valores das notas de debito e planilhas de valores correspondentes". Por fim, assevera que a embargante não de se desincumbiu de demonstrar o excesso alegado, o que implica a rejeição liminar dos embargos neste ponto. Pugna pela rejeição dos embargos e pela condenação da embargante em honorários advocatícios. É o relatório. Decido. De início, é de se ver que os contratos firmados entre as partes estabeleceram o foro de eleição tanto do Rio de Janeiro (ID 129783522) quanto de Natal (ID 129786180), de maneira que, pela conexão dos contratos, e considerando que o negócio em questão guarda pertinência com o domicílio do embargante e com o local da obrigação nesta Comarca, o processo há de firmar-se nesta jurisdição, nos termos do art. 63, § 1º, do CPC. Preliminar de incompetência rejeitada. Quanto ao mérito, diz o art. 700, I, do CPC, que: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Para tanto, exige-se que o demandante explicite, em sua inicial, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, atualizado. Ora, no caso, o embargado trouxe aos autos notificação, notas de débito e os cálculos correspondentes, conforme se infere dos IDs128786181 e seguintes, lastreando-se nos contratos firmados entre as partes, que também instruem os autos Por seu turno, o embargante não nega a obrigação, apenas discute os critérios utilizados na aplicação da taxa de juros, na capitalização e no índice de correção monetária. Ocorre que, quando a defesa se limita a discutir, por algum motivo, valor excessivo, é imperioso que ela venha instruída com o demonstrativo atualizado do valor da dívida que entende devida. Se assim não o fizer, os embargos serão liminarmente rejeitados, conforme dicção do art. 702, §§ 2º e 3º. É o que se dá na espécie. O embargante aventa em sua peça eventual excesso nos cálculos apresentados pelo embargado por inconsistência dos índices e critérios aplicados, porém não demonstra tecnicamente a sua ocorrência através de cálculos próprios de confrontação, como exige a lei. Diante do exposto, Rejeito os embargos monitórios opostos por LM DANTAS REVENDEDORA DE COMBUSTIVEL LTDA em face de VIBRA ENERGIA S.A, de modo que se tem por constituído, de pleno direito, o título executivo judicial sobre o objeto da monitória, no importe de R$ 527.979,14 (quinhentos e vinte e sete mil novecentos e setenta e nove reais e catorze centavos), acrescido de correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês, contados da data do ajuizamento da ação, devendo, após o transcurso do prazo preclusivo, o feito ser reclassificado como "cumprimento de sentença", e o demandado intimado para pagar o débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% incidente sobre a dívida, além de dez por cento de honorários advocatícios, expedição de mandado de penhora e demais atos de expropriação. Condeno o embargante nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 22/08/2025 23:59.

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