Procedimento Comum Cível 0802017-91.2019.8.20.5105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802017-91.2019.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DA CONCEICAO COSTA DA ROCHA Requerido: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I- DO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0802017-91.2019.8.20.5105 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA DA CONCEICAO COSTA DA ROCHA em face do BANCO DO BRASIL S/A. A parte demandante alegou, em síntese, que o BANCO DO BRASIL é o responsável pela gestão/administração das contas individualizadas dos beneficiários do PIS/PASEP, bem como pela correção monetária dos valores recolhidos. Afirmou que, após sua aposentadoria em março de 2017, fato que fez surgir o seu direito ao recebimento dos valores depositados nos programas PIS/PASEP, realizou o saque da verba e se surpreendeu com o saldo de R$ 830,73 (oitocentos e trinta reais e setenta e três centavos), quantia que disse ser muito abaixo do que esperava depois de três décadas de rendimentos e atualizações. Relatou que recebeu depósitos das cotas do PASEP nos anos de 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989 e que em 18 de agosto de 1988 já tinha o saldo acumulado na conta de Cz$ 67.419,00 (sessenta e sete mil e quatrocentos e dezenove cruzados), e esse valor desapareceu da sua conta individual do PASEP. Pleiteou, assim, danos materiais no importe de R$ 33.440,71 (trinta e três mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e um centavos) e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Despacho deferindo a Justiça Gratuita e determinando a citação do réu, id 52452603 e 55616995. Contestação do réu, na qual apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita e ao valor da causa; suscitou preliminares de ilegitimidade passiva; incompetência absoluta da justiça estadual; prescrição e contestou o parecer contábil apresentado pela demandante. Requereu, ainda, a realização de perícia contábil e impugnou os fatos narrados na inicial (id 57392998). Réplica a contestação no id 58679785. Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas as partes requereram a realização de perícia contábil (ids 70094640 e 70616411). O processo foi suspenso, em razão dos IRDRs nº. 0720138- 77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. (id 71029647). Após o julgamento do Tema, a parte autora peticionou requerendo a continuidade do feito (id 111599259). É o relatório, decido. II- DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E AO VALOR DA CAUSA. O Banco do Brasil alega que a demandante não faz jus à gratuidade de justiça, contudo não traz aos autos nenhum elemento capaz de retirar a presunção de veracidade das alegações autorais. Por outro lado, supõe que a demandante possui múltiplas rendas, mas em nenhum momento trouxe aos autos comprovação de suas alegações ou elementos mínimos que indiquem a capacidade da requerente arcar com as custas processuais sem comprometimento do seu sustento. A impugnação a justiça gratuita não pode ser genérica, devendo vir acompanhada de elementos comprobatórios de que a impugnada tem condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejudicar o seu sustento. Neste sentido, vale destacar julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, QUE NÃO FOI CONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DESPROVEU O AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência mansa e pacífica desta Corte é no sentido de que "não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: 'Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial'" (AgInt nos EAREsp 642.451/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). 2. Incabível, no caso, a pleiteada aplicação da multa prevista no § 4.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, uma vez que, por ora, não se constata abuso no direito de recorrer. 3. Não prospera a impugnação da concessão da justiça gratuita, porquanto a insurgência foi deduzida de modo absolutamente genérico e desacompanhada de elementos que infirmem o deferimento do benefício. 4. Esta Corte Especial firmou o entendimento de que, quando os embargos de divergência forem opostos contra acórdão publicado na vigência do atual Código de Processo Civil, tendo em vista que inauguram outra via recursal, cuja competência é de outro órgão julgador, é devida a majoração dos honorários, consoante o disposto no art. 85, § 11, do mesmo Estatuto Processual, a ser implementada ou na decisão singular que indeferiu liminarmente os embargos ou no desprovimento ou não conhecimento do agravo interno pelo Colegiado. Precedentes citados: AgInt nos EAREsp 1.482.331/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2020, DJe 16/04/2020; AgInt nos EAREsp 642.451/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020; AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 7/3/2019. 5. A parte beneficiária da justiça gratuita também está sujeita aos ônus de sucumbência, não se desonerando, dessa forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. Apenas a exigibilidade do pagamento respectivo deve ficar suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), consoante o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º da mesma norma. (AgInt nos EAREsp 1681977/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/02/2021, DJe 22/02/2021). No caso dos autos, a impugnante, como já ressaltando, não trouxe nenhum elemento demonstrando que a impugnada possuía condições de arcar com as custas à época do ajuizamento da ação. Assim, não há como acolher a impugnação. Quanto à impugnação ao valor da causa, também não assiste razão a parte ré. Sabe-se que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Analisando a hipótese sob esse prisma, observo que o valor atribuído na inicial à causa foi de R$ 43.440,71 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e um centavos), que se refere a quantia buscada a título de danos materiais, R$ 33.440,71 (trinta e três mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e um centavos), acrescida de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desse modo, o valor indicado é o pretendido pelo autor, obedecendo, portanto, ao comando do art. 292, V, do CPC, inexistindo qualquer irregularidade a ser sanada. III- LEGITIMIDADE PASSIVA De logo, reconheço a legitimidade passiva do Banco requerido. Isso porque, de acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, considerando como verdadeiras as assertivas do demandante em sua inicial. Nesse sentido, está evidente a legitimidade do Banco do Brasil S.A para figurar no polo passivo da presente relação processual, haja vista que a demanda versa sobre a atualização monetária dos valores depositados na conta a título de PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Ainda que pertinente a alegação do requerido no sentido de que é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, a parte autora não questiona os índices aplicados, mas a própria aplicação deles, já que, segundo ela, o Banco do Brasil sequer teria seguido as regras do Conselho-Diretor do Fundo PIS/PASEP (órgão colegiado integrante da União). Ressalto, também, o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, do Tema Repetitvo 1150, no qual foi fixada a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep Assim, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam, devendo a preliminar ser rejeitada. IV- DA PRESCRIÇÃO Quanto a prejudicial de mérito da prescrição, entendo que também não merece prosperar. O termo inicial do prazo prescricional decenal é o do dia da ciência dos desfalques realizados na sua conta individual vinculada ao PASEP. No caso, a parte autora teve conhecimento dos supostos desfalques em março de 2017 e ajuizou a ação em 2019, de modo que a pretensão não foi atingida pela prescrição. V- DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Na hipótese, a requerente não imputa nenhuma irregularidade à União, suas autarquias ou empresas públicas, mas sustenta que existiu conduta ilícita por parte do depositário dos valores de sua conta do PASEP, o Banco do Brasil, que não teria atualizado corretamente a quantia depositada em favor da parte autora, causando-lhe danos morais e materiais. Desta forma, tem-se que a competência para apreciar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª. Vara Cível de Recife-PE. ( CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019). Como não poderia ser diferente, diversos Tribunais do país estão seguindo o entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive o TJRN: EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. REJEIÇÃO. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. ALEGAÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS E DE OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS (MÁ GESTÃO) ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.150. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES SUPOSTAMENTE DESFALCADOS DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO ART. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800452-49.2020.8.20.5108, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 14/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2024). Confira-se, ainda o TJDFT: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP - PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PELA UNIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 508 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUTOR. ATUALIZAÇÃO. SALDO. IRREGULARIDADE. SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ações cuja causa de pedir se refere à incorreta atualização dos depósitos efetuados pela União a título de PASEP ou ao desfalque sofrido na conta individual da servidora em decorrência de saques supostamente indevidos. 2. De acordo com a Súmula 508 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. 3. Nas ações de reparação por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado através da má gestão de recursos do PASEP repassados pela União e custodiados pelo Banco do Brasil, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 3.1. O termo inicial do prazo prescricional tem início com a ciência dos fatos, ocorrida com a disponibilização do numerário depositado na conta individual da servidora junto ao PASEP. 4. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Não demonstrado que o Banco do Brasil efetuou a atualização do saldo da conta PASEP pertencente ao autor de forma irregular, causando-lhe os prejuízos apontados na peça de ingresso, os pedidos devem ser julgados improcedentes. 6. Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. (TJ-DF 07230698420198070001 DF 0723069-84.2019.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 13/05/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 21/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, devem ser rejeitadas as impugnações e preliminares arguidas pela parte ré, inclusive a prejudicial de mérito da prescrição. VI- DO JULGAMENTO ANTECIPADO No caso, intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram a realização de perícia contábil. No entanto, entendo que os documentos juntados aos autos por ambas são suficientes para a formação da convicção desta magistrada, sendo prescindível a realização de perícia contábil. Nesse mesmo sentido, destaco o entendimento do TJRN: EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. REJEIÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. ALEGAÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS E DE OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS (MÁ GESTÃO) ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.150. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES SUPOSTAMENTE DESFALCADOS DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO ART. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800188-90.2024.8.20.5108, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/06/2024, PUBLICADO em 26/06/2024). Complementando, disse o relator em seu voto: “O juiz julgou improcedente o pedido inicial por entender que “[...] observando os critérios de cálculos acima exposto, já foram realizadas perícias judiciais em outros processos as quais concluíram que não havia desfalque no resultado das contas PASEP dos servidores (vide perícia judicial contábil produzida nos autos n. 0702920-33.2020.8.07.0001, juntada no ID 66249612 dos autos 0803291-81.2019.8.20.5108 que tramita neste juízo)”. Em que pesem os argumentos de que restou configurado cerceamento de defesa, situação contrária se afere do caderno processual, haja vista que foi acostada ampla documentação por ambas as partes. O pedido de nulidade da sentença, diante da ausência de realização de prova pericial, não configura cerceamento de defesa, sobretudo em razão de constar farto acervo probatório que possibilitou a realização de um adequado e exauriente juízo de valor sobre o pleito de mérito, levando o magistrado a concluir pelo julgamento da improcedência da pretensão inicial.” Diante disso, observo que não há mais provas a serem produzidas, cabendo, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. VII- DO MÉRITO Como se sabe, o PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 como um Programa de Formação do Servidor Público, sendo unificado pela Lei Complementar nº 26/1975, que juntou os dois programas, surgindo o PIS-PASEP, e definiu como agentes arrecadadores de ambos, na forma do referido decreto, o Banco do Brasil (PASEP) e a Caixa Econômica Federal (PIS), cuja gestão do Fundo PIS-PASEP ficou a cargo do Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos dos Decretos nº 1.608/95 e nº 4.751/2003. A Constituição Federal, em seu art. 239, conferiu nova destinação aos valores arrecadados, cessando o aumento do capital das contas então existentes, mas preservou o patrimônio acumulado, veja-se: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que preservem o seu valor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. § 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei. § 5º Os programas de desenvolvimento econômico financiados na forma do § 1º e seus resultados serão anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicação social eletrônico e apresentados em reunião da comissão mista permanente de que trata o § 1º do art. 166. Assim, o patrimônio acumulado nas contas de cada beneficiário até 4/10/1988 foi preservado e está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Esse Conselho Diretor – e não o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal – responde pela gestão dos valores. Respectivos saldos das contas existentes até a promulgação da Constituição Federal continuaram preservados, sendo sua correção determinada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975 (redação vigente à época, pois mencionado dispositivo foi revogado pela Medida Provisória 946/2020): “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; O art. 4º da mesma lei faculta, ao final de cada exercício financeiro, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. §1º omissis; § 2º - Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º. (Redação vigente até a edição da MP 889/2019). § 3º - Aos participantes cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será facultado, ao final de cada exercício financeiro, retirada complementar que permita perfazer valor igual ao do salário mínimo regional mensal vigente, respeitadas as disponibilidades de suas contas individuais. Assim, vê-se que o saque integral não é a única modalidade de recebimento de recursos a partir da conta PASEP, uma vez que a Lei Complementar nº 26/1975 facultou a retirada de parcelas correspondentes aos juros de 3% a.a., bem como do resultado líquido adicional (RLA) (rendimentos). No caso dos autos, o requerente é titular da conta individual PIS/PASEP sob o n.º 1.701.696.237-5, com cadastramento em 1983, recebendo depósitos entre 1984-1989, conforme extrato e microfilmagens de ids 51526204 e 51526203. Outrossim, conforme se vê dos documentos juntados, quando de sua aposentadoria, a parte autora possuía saldo de R$ 830,73 (oitocentos e trinta reais e setenta e três centavos) em sua conta do PASEP. Entretanto, não encontra amparo nos autos a alegação de que seu saldo existente quando da mudança de destinação do fundo PASEP, em 18/08/1988, no importe de Cz$ 67.419,00 (sessenta e sete mil e quatrocentos e dezenove cruzados) desapareceu de sua conta, pois, conforme se depreende do extrato constante nos autos, a parte requerente realizou saques rotineiros de valores de sua conta individual. Com efeito, no extrato de PASEP, id. 51526204, verifica-se que periodicamente a parte demandante recebia valores do fundo, sob diversas rubricas, como atualizações, distribuição de reservas, pagamento de rendimentos, dentre outros. De modo que os juros de 3% a.a. eram disponibilizados a parte autora todo ano. Quanto à atualização monetária, conforme referido extrato, tem-se que esta ocorria frequentemente. Em relação aos respectivos índices, percebe-se que o Banco do Brasil não tem gestão própria dos saldos, que são corrigidos exatamente pelos índices fixados pelo Conselho Diretor. O paradigma do PIS-PASEP não é o depósito judicial de que trata a Súmula nº 179 do STJ, mas o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), arrecadado pela Caixa Econômica Federal e sujeito à correção fixada pela União, não as regras de mercado financeiro. Observa-se também que, apesar de a parte autora ter apresentado planilha de cálculo (IPCA + juros de 1% ao mês capitalizados) com o valor que entende ser devido, a remuneração dos saldos depositados nas contas individuais PIS/PASEP, no período questionado, não foi corrigida monetariamente utilizando como parâmetro o IPCA ou os juros compostos, mas sim os moldes previstos pela legislação própria, qual seja, a Lei Complementar nº 26/1975 e a Lei nº 9.365/1996. Nesse sentido e conforme as legislações vigentes, a remuneração do capital dos cotistas se dá da seguinte forma: a) correção monetária pelo índice de Taxa Juros de Longo Prazo (TJLP), conforme estabelece a Lei nº 9.365/1996; b) juros de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; e c) Resultado Líquido Adicional (RLA) proveniente do rendimento das operações realizadas com recursos do Fundo, se houver, observado ao término do exercício financeiro, depois de deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Ademais, como já dito, quem determina os índices de correção monetária, realizando os devidos depósitos nas contas individuais não é o Banco do Brasil, mas sim o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, de modo que se o requerente estivesse se insurgindo contra tais percentuais, o que não está, deveria demandar em face deste Conselho e não da instituição financeira. Assim sendo, não há como concluir pela má gestão do requerido dos valores depositados na conta individual do PASEP da parte autora, ou seja, não restou demonstrado pela demandante o ato ilícito praticado pelo réu nem qualquer dano a sua pessoa, sendo a improcedência do pleito medida que se impõe. Não se pode perder de vista que o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, era da autora, conforme comando expresso do art. 373, I do CPC. Daí porque não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, repito, outro caminho não resta, a não ser a improcedência dos pedidos iniciais. Em casos semelhantes, assim vem decidindo o TJRN: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. ALEGAÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS E DE OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS (MÁ GESTÃO) ATRIBUÍDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (TEMA 1.150 – STJ). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL (TEMA 1.150 – STJ). TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELA PARTE APELANTE. TEMA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. MÉRITO: SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, AC nº 0800076-06.2020.8.20.5127, 2ª Câmara Cível, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, j. em 21/02/2024). Veja-se novamente o seguinte julgado, com destaque no mérito: EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. REJEIÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. ALEGAÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS E DE OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS (MÁ GESTÃO) ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.150. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES SUPOSTAMENTE DESFALCADOS DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO ART. 373, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800188-90.2024.8.20.5108, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/06/2024, PUBLICADO em 26/06/2024). VIII - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares, as impugnações à gratuidade da justiça e ao valor da causa e, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos E.TJRN, com as homenagens de estilo. Macau/RN, 17 de novembro de 2024 CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Katarina Patrícia Silva de Oliveira em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIELY CORTES TEIXEIRA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

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