Procedimento Comum Cível 0857153-26.2021.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0857153-26.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FOSS & CONSULTORES LTDA REU: CONDOMINIO GOLDEN GREEN DECISÃO 1. A parte autora, FOSS & CONSULTORES LTDA, interpôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alega, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão ao não analisar todos os argumentos apresentados, e em erro de premissa ao concluir que não se sabe quem deu causa ao atraso na emissão do "Habite-se". Sustenta que há provas nos autos de que a responsabilidade pela renovação dos AVCBs, que obsta a emissão do "Habite-se", é do condomínio réu. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja deferida a tutela de urgência, determinando que o condomínio se abstenha de cobrar as taxas condominiais dos imóveis em questão. 2. A parte ré, CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos embargos, sob o argumento de que a decisão embargada não padece de nenhum vício. Alega que a parte autora pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 3. Pois bem. 4. As características peculiares aos Embargos de Declaração conferem-lhe aptidão para ensejar a revisão e modificação da decisão embargada, caso esta se encontre eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. Não se destinam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à mera manifestação de inconformismo com o julgado. 5. Analisando-se os autos, especialmente a decisão embargada, verifica-se que não consta na mesma quaisquer desses vícios, uma vez que o entendimento deste Juízo foi manifestado de forma clara e fundamentada quanto às questões trazidas à apreciação, tendo esclarecido de forma adequada que o “direito ao uso, gozo e disposição dos referidos bens transferidos aos respectivos compradores, por força das escrituras particulares de compra e venda de imóveis com pacto de alienação fiduciária firmado entre o autor e os adquirentes, anexadas à inicial (ids. 76126348 a 76126371)”, bem como que “ainda não se sabe de quem efetivamente é a culpa pelo atraso ou impedimento na emissão do “habite-se” dos imóveis, havendo a possibilidade de que tal responsabilidade seja atribuída ao ora autor, pois aparentemente decorreram de vícios na construção, conforme salientado pelo réu em sua manifestação”, o que conduziu, portanto, ao indeferimento do pleito antecipatório. 6. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0857153-26.2021.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, na realidade, de inconformismo do embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 7. Diante dessas razões, INACOLHO OS EMBARGOS interpostos por FOSS & CONSULTORES LTDA, pelo que mantenho a decisão embargada na sua integralidade. 8. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 18 de março de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de VANESSA LANDRY em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VANESSA LANDRY em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(21)