Embargos à Execução 0811006-97.2017.8.20.5124 - TJRN

Embargos à Execução 0811006-97.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANA KALINE SILVA DE AZEVEDO e outros (2) EMBARGADO: BANCO ITAU S/A DECISÃO Conforme sobressai nítido do caderno processual (despacho de ID 66263057), este Juízo fixou, na oportunidade, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para os honorários periciais. O ônus pelo pagamento dos ditos honorários coube à parte autora, que realizou o depósito ID 67310997. A perita nomeada requereu a majoração para R$ 10.223,00 (dez mil duzentos e vinte e três reais) a título de honorários periciais justificando pela complexidade e valor equivalente as horas necessárias (ID 114155052). Sobreveio nestes autos impugnação da parte autora a proposta de honorários periciais, além de pedido de dilação de prazo para pagamento das prestações restantes de custas (ID 124279140). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DILAÇÃO DO PRAZO PAGAMENTO DE CUSTAS A parte autora requer dilação do prazo em 20 (vinte) dias para pagamento da primeira das prestações restantes, sendo a seguinte paga no mês subsequente. Considerando o lapso temporal entre o pedido e a análise, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2558 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172): 0811006-97.2017.8.20.5124 defiro o prazo de cinco dias para pagamento da primeira parcela, devendo a segunda a ser paga no mês subsequente, sob pena de cancelamento da exordial. II – DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A Resolução nº 39/2023 – TJRN regulamenta o cadastramento e a escolha dos tradutores, intérpretes e peritos nos casos de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. O seu art. 12 confirma o alcance da aludida Resolução, ao dispor que os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo da Resolução em referência, recentemente atualizada pela PORTARIA Nº 504, DE 10 DE MAIO DE 2024. Nos termos do art. 13, § 2º da sobredita Resolução, o magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado na tabela respectiva, desde que junto o ato de motivação no sistema. Como se vê, a norma regimental em questão tem como objeto os honorários fixados em sede de Justiça Gratuita, em que caberá ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte o ônus de pagá-los. Até porque seria de causar estranheza o TJRN ter ingerência sobre valores de honorários cujo pagamento não lhe caberá, interferindo, sem legitimidade, ao meu sentir, na esfera jurídica do profissional habilitado como perito, que, nos casos em que o ônus do pagamento não cabe a beneficiário da Justiça Gratuita, tem plena liberdade de requerer o valor que julgar estar à altura do trabalho que despenderá, facultando-se ao responsável pelo pagamento, logicamente, o aceite ou não dos honorários requeridos. Dita Tabela, não raras vezes, pode servir como parâmetro ao Magistrado para a fixação, nas hipóteses de não ocorrência de gratuidade de justiça, dos honorários base, cuja natureza será, quando menos, incontroversa, sem prejuízo, como já pontuado, de que o expert requeira a majoração. Considerando que a prova pertence ao juízo, sendo imprescindível para o deslinde da demanda, entendo plausível o ônus atribuído aos litigantes. Na espécie, o perito nomeado requereu a majoração dos honorários para R$ 10.223,00 (dez mil duzentos e vinte e três reais), que equivale a mais de 34 (trinta e quatro) vezes o valor fixado na tabela, o que, claramente, encontra óbice no acenado dispositivo. Lado outro, à luz da narrativa constante da inicial e esclarecimentos da perita, é possível constatar que é expressiva a quantidade de horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho, sem olvidar que a própria causa de pedir ampara-se em danos na segurança sanitária e infraestrutural de imóvel, o que denota a complexidade do caso, não se revelando desarrazoada, por isso, a ilação de que o expert faz jus a honorários em valor superior ao que originariamente foi arbitrado (R$ 300,00). Nessa conjuntura, sopesando tais fatores, e sem descurar dos critérios estabelecidos na Resolução comentada como parâmetro, DEFIRO, em parte, o pleito formulado pelo perito e, em decorrência, majoro os honorários periciais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Em decorrência, intime-se o perito nomeado para que, em quinze dias, diga se aceita a quantia majorada ao arbítrio deste Juízo. Em caso positivo, Intime-se a parte demandada para, em 15 (quinze) dias, providenciar a complementação dos honorários periciais, sob pena de decair da prova. Escoado o lapso e cumprida a diligência, intime-se a perita nomeada para que, em quinze dias, informe a data da perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta dias) para a entrega do laudo, a contar da data da realização da prova pericial em questão. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Acaso não requerida complementação do laudo, expeça-se alvará em favor da perita. Em caso de silêncio do profissional ou recusa, retornem os autos conclusos com a etiqueta SU – SUBSTITUIR PERITO, a fim que o gabinete decida de forma mais célere realize a nomeação de outro expert. Caso das partes não promovam o pagamento da complementação dos honorários periciais (ensejando o julgamento do feito no estado em que se encontra) ou decorrido o lapso para as partes se pronunciarem sobre o laudo pericial, retornem os autos conclusos para Sentença. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA AGLIO AMORIM MARQUES em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(25)