Cumprimento de sentença 0800185-53.2021.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800185-53.2021.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800185-53.2021.8.20.5137. Requerente: FRANCINALDO JESUS SILVA Requerido: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Francinaldo Jesus Silva ingressou com Ação de Cobrança do Seguro DPVAT contra a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, afirmando que no dia 08 de setembro de 2020, por volta das 17h20min, quando transitava pela RN 233, que Campo Grande à Caraúbas/RN, zona rural, do município de Campo Grande/RN, em uma motocicleta Honda CG 150 Fan ESDI, 2013/2014, de cor preta, placa OWB 4640/RN, quando o pneu do veículo furou repentinamente, perdendo o controle do veículo, momento em que foi arremessado bruscamente ao solo, sofrendo diversas lesões pelo corpo, sendo socorrido por populares e encaminhado ao Hospital Regional Dr. Aguinaldo Pereira da Silva, localizado em Caraúbas/RN, sendo em seguida transferido ao Hospital Regional Dr. Tarcísio de Vasconcelos Maia, onde foi submetido aos devidos procedimentos médico e cirúrgicos de urgência. Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos ID nº 66816085. Arguiu preliminar de falta de documento essencial e, no mérito, pugnou pela improcedência. Houve decisão de saneamento (ID 72035965). Realizada perícia, retornou o Laudo de ID nº 125986813 que concluiu que houve dano anatômico e/ou funcional definitivo, no punho e limite de mobilidade não mão direita (membro superior direito) - sendo parcial incompleto com repercussão leve (25%). Intimadas (ID nº 125986814), para se manifestar quanto Laudo pericial, a parte autora requereu a procedência do pleito (ID 126220470), já a parte ré (ID nº 127431525) se manifestou pela improcedência. 2. FUNDAMENTAÇÃO Quanto julgamento antecipado, verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria esclarecida através de laudo pericial e das provas documentais produzidas, profiro o julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Quanto ao mérito. Diz a parte autora que no dia 08 de setembro de 2020, por volta das 17h20min, quando transitava pela RN 233, que Campo Grande à Caraúbas/RN, zona rural, do município de Campo Grande/RN, em uma motocicleta Honda CG 150 Fan ESDI, 2013/2014, de cor preta, placa OWB 4640/RN, quando o pneu do veículo furou repentinamente, quando perdeu o controle do veículo, momento em que foi arremessado bruscamente ao solo, sofrendo diversas lesões pelo corpo, sendo socorrido por populares e encaminhado ao Hospital Regional Dr. Aguinaldo Pereira da Silva, localizado em Caraúbas/RN, sendo em seguida transferido ao Hospital Regional Dr. Tarcísio de Vasconcelos Maia, onde foi submetido aos devidos procedimentos médico e cirúrgicos de urgência. Afirma que, em decorrência do fato, sofreu lesões, tendo direito a indenização securitária. Conforme decisões reiteradas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, há três possibilidade de cálculo do valor indenizatório relativo ao Seguro DPVAT, quando confirmada a invalidez permanente. Conforme trecho de voto do Des. Relator Vivaldo Pinheiro, na apelação n. 2010.010855-8: "Na oportunidade, apenas a título de explanação, registre-se que o valor da indenização pelo seguro DPVAT, nas hipóteses de invalidez permanente, pode assumir três possibilidades. A primeira, para os sinistros ocorridos antes da Medida Provisória n.º 340 (29/12/06), convertida na Lei n.º 11.482/07 (31/05/07) – portanto, sob a égide da Lei n.º 6.194/74 – a indenização corresponderá a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes; a segunda se, ao contrário, o sinistro ocorrendo após a legislação referida, a indenização se resumirá no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), adotando-se o estipulado na Lei n.º 11.482/07; e, por fim, a terceira, se o sinistro acontecer após o advento da Medida Provisória n.º 451, de 18/12/08, ocasião em que a regra da gradação de valores será a adotada." (grifo nosso) O caso em análise versa exatamente sobre a terceira hipótese. O sinistro ocorreu em 08 de setembro de 2020, ou seja, já sob a égide da Lei n. 11.945/2009, convertida a partir da Medida Provisória n. 451 (12/12/2008), alterando a Lei nº 6.194/74, em seu art. 3°, inciso II: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).art33 I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3º As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. A aplicação da tabela inserida pela Medida Provisória n° 451/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.945/2009, é cabível porque o acidente mencionado na inicial ocorreu após a entrada em vigor dessas disposições legais. Compulsando os autos, verifico que a parte autora sofreu acidente de trânsito em data de 8/9/2020, sendo comprovado pelo boletim de atendimento de urgência, assim como boletim de ocorrência informando a existência do sinistro na data supra (id 65922383 e 65922385). Informou que as lesões reclamadas decorreram do sinistro, como também, o nexo de causalidade entre o acidente e o dano sofrido. Não há dúvidas também de que o sinistro, de fato, ocorreu. No mais, o enquadramento dos segmentos orgânicos ou corporais e os respectivos valores de indenização das lesões que ocasionam invalidez permanente parcial completa OU invalidez permanente parcial incompleta, com a redução proporcional da indenização de acordo com a repercussão da lesão, segue a tabela abaixo: Classificação das lesões de acordo com o ANEXO da Lei n. 6.194/1974. Percent ual *(1) Percen tual *(2) Percen tual *(3) Percen tual *(4) Percen tual *(5) Danos Corporais Totais (Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico) I. Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores. R$ 13.500, 00 R$ 10.125, 00 R$ 6.750,0 0 R$ 3.375,0 0 R$ 1.350,0 0 II. Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés. R$ 13.500, 00 R$ 10.125, 00 R$ 6.750,0 0 R$ 3.375,0 0 R$ 1.350,0 0 III. Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior. R$ 13.500, 00 R$ 10.125, 00 R$ 6.750,0 0 R$ 3.375,0 0 R$ 1.350,0 0 IV. Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral. R$ 13.500, 00 R$ 10.125, 00 R$ 6.750,0 0 R$ 3.375,0 0 R$ 1.350,0 0 V. Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo- comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento R$ 13.500, 00 R$ 10.125, 00 R$ 6.750,0 0 R$ 3.375,0 0 R$ 1.350,0 0 corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica. VI. Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro- peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital. R$ 13.500, 00 R$ 10.125, 00 R$ 6.750,0 0 R$ 3.375,0 0 R$ 1.350,0 0 Danos Corporais Segmentares (Parciais) - Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores VII. Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos. R$ 9.450,0 0 R$ 7.087,5 0 R$ 4.725,0 0 R$ 2.362,5 0 R$ 945,00 VIII. Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores. R$ 9.450,0 0 R$ 7.087,5 0 R$ 4.725,0 0 R$ 2.362,5 0 R$ 945,00 IX. Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés. R$ 6.750,0 0 R$ 5.062,5 0 R$ 3.375,0 0 R$ 1.687,5 0 R$ 675,00 X. Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar. R$ 3.375,0 0 R$ 2.531,2 5 R$ 1.687,5 0 R$ 843,75 R$ 337,50 XI. Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo. R$ 3.375,0 0 R$ 2.531,2 5 R$ 1.687,5 0 R$ 843,75 R$ 337,50 XII. Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão. R$ 1.350,0 0 R$ 1.012,5 0 R$ 675,00 R$ 337,50 R$ 135,00 XIII. Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé. R$ 1.350,0 0 R$ 1.012,5 0 R$ 675,00 R$ 337,50 R$ 135,00 Danos Corporais Segmentares (Parciais) - Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais XIV. Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho. R$ 6.750,0 0 R$ 5.062,5 0 R$ 3.375,0 0 R$ 1.687,5 0 R$ 675,00 XV.Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral. R$ 3.375,0 0 R$ 2.531,2 5 R$ 1.687,5 0 R$ 843,75 R$ 337,50 XVI. Perda integral (retirada cirúrgica) do baço. R$ 1.350,0 0 R$ 1.012,5 0 R$ 675,00 R$ 337,50 R$ 135,00 *(1) Valor da indenização para situações de invalidez permanente parcial completa *(2) Valor da indenização para situações de invalidez permanente parcial INCOMPLETA com repercussão intensa-75% *(3) Valor da indenização para situações de invalidez permanente parcial INCOMPLETA com repercussão média-50% *(4) Valor da indenização para situações de invalidez permanente parcial INCOMPLETA com repercussão leve-25% *(5) Valor da indenização para situações de invalidez permanente parcial INCOMPLETA com sequelas residuais-10% Conforme se extrai da tabela acima, em se tratando de invalidez permanente parcial completa, os percentuais a serem pagos devem observar a coluna *(1) da tabela acima. Por outro lado, em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, deve ser realizada a redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais, nos termos do art. 3º, § 1º, II, da Lei n. 6.194/74, de acordo, respectivamente, com as colunas *(2), *(3), *(4) e *(5) da tabela acima. No caso posto, conforme se extrai do laudo juntado houve lesão no punho e limite de mobilidade não mão direita (membro superior direito), que ocasionou invalidez permanente, parcial, incompleta com discreta repercussão para função do membro acometido na repercussão leve (25%). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de danos corporais com repercussão na mobilidade na mão direita, o que se enquadra no item VII da tabela acima, com relação à limitação da perda anatômica e/ou funcional, o perito classificou como de sequelas residuais 25%, (da mão direita), o que corresponde ao valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). Logo, de acordo com a lei supra, e das perdas anatômicas e/ou funcionais apresentadas a indenização deverá ser de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial para condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do evento danoso (súmula 580 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Condeno ainda a parte ré em custas judiciais, bem como em honorários advocatícios. Arbitro estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s), o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a simplicidade da causa e a ausência de realização de audiência. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(19)