Interdição/Curatela 0800672-60.2019.8.20.5115 - TJRN

Interdição/Curatela 0800672-60.2019.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800672-60.2019.8.20.5115. REQUERENTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS REQUERIDO: SONIA MARIA DOS SANTOS MELO SENTENÇA ALEXSANDRO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, ingressou neste Juízo com a presente ação de interdição em favor de SONIA MARIA DOS SANTOS MELO, uma vez que a mesma é portadora de doença classificada no CID 10 G 31.9 + G 40.8 + F 07, consequentemente, incapaz de reger por si só seus bens e direitos, razão pela qual requer a interdição da mesma e a nomeação de curador, após os trâmites legais do processo. Em petição de id. 90411109, o Sr. ALEXSANDRO DOS SANTOS requereu a mudança de polo ativo, requerendo que o filho da requerida, o Sr. JEFFERSON DOS SANTOS MELO, o substituísse. Estudo social realizado, concluindo favoravelmente ao exercício da curatela de Sonia Maria dos Santos Melo por seu filho Jefferson dos Santos Melo (id. 118194286). Laudo pericial realizado (id. 131944486), em que se aponta que a curatelanda é portadora de doença degenerativa do sistema nervoso, epilepsia e transtorno de personalidade, encontrando-se incapaz permanentemente de exprimir sua vontade e de realizar atividades de sua vida cotidiana sem ajuda de terceiros. O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da curatela definitiva da interditada de Sonia Maria dos Santos Melo ao seu filho Jefferson dos Santos Melo (id. 132015332). É o que importa relatar. Decido: Inicialmente, verifico que existe perícia médica concluindo que o(a) requerido(a) encontra-se incapaz permanentemente de exprimir sua vontade e de realizar atividades de sua vida cotidiana, capaz de comprovar grave moléstia e incapacidade para exercer os atos da vida civil. Assim, não vejo indícios de fraude ao que obrigatória a entrevista (TJSP Apelação Cível nº 0011100-22.2011.8.26.0048- Rel. José Joaquim dos Santos), razão pela qual determino a dispensa da entrevista da parte passiva e passo ao julgamento do mérito. O Instituto da Curatela existe para dar amparo às pessoas que já não podem reger suas vidas sozinhas, aquelas que por algum motivo não possuem capacidade civil plena, fatores então elencados no art. 1767 do Código Civil pátrio. Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações mas, essa capacidade de ter direitos e obrigações, em certas circunstâncias, não se identifica com o exercício dos mesmos, porque suspensos ou limitados por razão de ordem biológica, psicológica ou moral, necessitando, pois, de um representante para exercê-los. No caso dos autos, as afirmações contidas na inicial foram confirmadas através do estudo social, laudo pericial e da flagrante incapacidade da interditanda, comprovando ser a mesma incapacitante para realização dos atos da vida civil. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) defiro o pedido de substituição processual de id. 90411109 e JULGO PROCEDENTE o pedido para fim de: decretar a interdição de SONIA MARIA DOS SANTOS MELO e lhe nomeio curador o Sr. JEFFERSON DOS SANTOS MELO, filho da curatelada, tendo a curatela a finalidade de reger os negócios civis da interditanda, por tempo indeterminado, mantendo-se a autonomia deste nos demais direitos, em consonância com o Estatuto do Deficiente. Determino a inscrição da sentença no Cartório de Registro Civil competente em obediência ao art. 775, § 3º do CPC, bem como, a publicação pelo órgão oficial e pela imprensa local por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome da parte interditada, da curadora nomeada e a causa da interdição e os limites da curatela. Intime-se o Curador para prestar compromisso após o trânsito em julgado, com a devida comprovação do registro da sentença no Cartório do Registro Civil conforme artigo 93, parágrafo único, da Lei 6.015/73. Deixo de terminar a especialização da hipoteca legal em razão da inexistência de bens da interditanda e, em caso de suposto benefício previdenciário caso tenha direito, suporta apenas as despesas necessárias à sua manutenção. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CARAÚBAS/RN, data do sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 18/12/2024

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