Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844521-36.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844521-36.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844521-36.2019.8.20.5001. APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN APELADO: ANA JULIETA DA COSTA, TEREZINHA DANTAS DE OLIVEIRA, FRANCISCO IVO DA SILVA, ROQUE SILVA DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da ADI 5706, que declarou a constitucionalidade do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da Lei 8.428/2003, acrescentado pela Lei estadual 10.166/2017, o qual estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”; e, que o crédito de TEREZINHA DANTAS DE OLIVEIRA ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data base homologada (2020), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro o petitório de ID 121289761 em relação a essa exequente. Quanto aos exequentes ANA JULIETA DA COSTA e FRANCISCO IVO DA SILVA, considerando que possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade na data da ordem da expedição da requisição; que os respectivos créditos não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data base homologada; e, que o trânsito em julgado da sentença de conhecimento ocorreu após a vigência da Lei 10.166/2017 (22/02/2017), defiro o petitório de ID 121289761. Oficie-se a Divisão de Precatórios do TJRN solicitando o cancelamento do precatório expedido em favor da autora, e, em seguida, extraia-se ofício requisitório, dirigido ao ente devedor, para que efetue o depósito judicial do valor requisitado à disposição deste juízo no prazo de 60 dias, juntando a respectiva comprovação nos autos, sob pena de, findo o prazo assinado no requisitório, ser sequestrado o valor através do sistema Sisbajud – o que, desde já, resta determinado. Na sequência, extraiam-se os Alvarás em favor dos beneficiários. Uma vez que estejam os alvarás assinados digitalmente, estando disponíveis para retirada na Secretaria desta Vara ou mesmo impressos diretamente pelos credores, publique-se para conhecimento das partes e, ato contínuo, proceda-se o arquivamento com baixa do processo. Intime-se. Havendo eventual renúncia ao teto para pagamento via RPV de TEREZINHA DANTAS DE OLIVEIRA, voltem os autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, retornem os autos à SERPREC para prosseguimento do feito. Cumpra-se. Natal/RN, 15 de maio de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2024, 00:00

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Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA JULIETA DA COSTA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(32)