Procedimento Comum Cível 0802432-74.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802432-74.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802432-74.2024.8.20.5113. AUTOR: EZIAURA MACEDO DE OLIVEIRA SANTOS REU: MUNICIPIO DE GROSSOS SENTENÇA I – RELATÓRIO EZIAURA MACEDO DE OLIVEIRA SANTOS ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor do MUNICÍPIO DE GROSSOS, todos devidamente qualificados, almejando a condenação do ente público ao pagamento de 06 (seis) licenças-prêmio por assiduidade não gozadas durante o vínculo laboral. Intimada para comprovar a regular investidura no cargo, a parte autora defendeu que aos servidores estabilizados também é devido o pagamento da verba, nos termos da petição de Id nº II - FUNDAMENTAÇÃO Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Consigno que as partes são legítimas e estão bem representadas, além de que o interesse de agir é evidente. Os pressupostos processuais estão presentes e não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, pelo que passo à análise meritória. A controvérsia posta em apreciação consiste em avaliar se é devido à parte autora o pagamento da compensação pecuniária, em decorrência das licenças-prêmio não gozadas. Dispõe o art. 332, CPC, que cabe o julgamento pela improcedência liminar do pedido, dentre outras situações, quando o pedido aviado na petição inicial contrariar “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”, in verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Na hipótese dos autos, em que pese a parte autora ter integrado os quadros do funcionalismo municipal, conforme se dessume dos documentos juntados no Id n° 135171264, verifica-se que a admissão do servidor ocorreu sem a prévia aprovação em concurso público, contrariando a redação literal do art. 37, II, CRFB/88, vejamos: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Dada a carga principiológica do concurso público, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como cláusula pétrea (ADI 917-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15.12.2006), foi editada a Súmula Vinculante nº 43: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Ainda que a parte autora seja beneficiária da estabilidade excepcional conferida pelo art. 19 do ADCT, o Supremo Tribunal Federal já assentou que tais servidores não gozam dos mesmo direitos que o servidor efetivo, nos moldes do julgamento do Recurso Extraordinário n° 1400775, afetado com Repercussão Geral (Tema 1.157): "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609". Também em julgamento recente, a Suprema Corte voltou a ratificar que servidores admitidos em desrespeito ao art. 37, II, CRFB/88 não detém as mesmas prerrogativas estatutárias daqueles que ingressaram pela via do concurso público, como se vê da tese firmada no Tema 1.239: “Não tem direito à indenização de férias-prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, decorrente da Lei Complementar mineira nº 100/2007, foi declarado nulo, por inobservância dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público”. Com vistas a elucidar a questão, transcrevo excerto do voto da relatora, Min. Rosa Weber: “O Órgão Judiciário a quo, ao reconhecer a servidor público irregularmente contratado o direito ao gozo de férias prêmio e à sua conversão em pecúnia, contrariou consolidada jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que os únicos efeitos aplicáveis aos contratos eivados de nulidade, com burla ao concurso público, consistem no recebimento, pelos agentes públicos assim contratados, do salário pelos dias trabalhados e na possibilidade de levantamento dos depósitos do FGTS”. Já no julgamento da ADPF n° 573, relatada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, julgada no dia 03/03/2023, o STF, na esteira dos entendimentos anteriores, consignou que os servidores públicos não efetivos sequer têm direito ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), in verbis: 1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT); 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº186; 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”. Com efeito, ante a ausência de previsão constitucional e legal sobre o tema, coube ao STF traçar os contornos entre o regime jurídico do servidor público regularmente admitido no serviço público e o regime jurídico aplicável aos servidores estabilizados, por força do art. 19 do ADCT, e aqueles que mantiveram, ou mantém, com a Administração Pública contrato de trabalho sem a prévia submissão ao concurso público. Ora, caso assim não fosse, as regras de provimento em cargos públicos constitucionalmente previstas seriam, praticamente, esvaziadas, na medida em que outras formas de ingresso no serviço público propiciariam os mesmos direitos dos servidores submetidos às rígidas regras do concurso público, em total descompasso com o princípio da isonomia, porquanto trataria igualmente pessoas com situações jurídicas distintas entre si. Lembremo-nos que o Constituinte Originário não deliberou ocasionalmente sobre a forma de acesso aos cargos públicos; ao contrário, optou-se pela via do concurso do público para assegurar que a Administração Pública não se torne um espaço privado, corolário do princípio da impessoalidade, conferindo caráter verdadeiramente republicano aos serviços e demais prestações a que o Poder Público está obrigado. Daí porque a Suprema Corte, em seus julgamentos, faz questão de frisar que a forma de provimento originário em cargos públicos é, sem exceção, a aprovação no concurso público, ressalvados cargos de provimento comissionado, ressalvados expressamente no Texto Constitucional. Nesse sentido, vejamos: 4. Mesmo os celetistas estabilizados pela regra do art. 19 do ADCT, e agora amparados pelo regime estatutário, não poderiam titularizar cargo de provimento efetivo sem a aprovação em concurso ao qual se refere o §167; 1º186; do art. 19 do ADCT. Esses possuem apenas o direito de permanecer na função para as quais foram admitidos, somente vindo a adquirir efetividade no cargo quando se submeterem a certame público. A interpretação a ser conferida ao art. 2º186; deve ser mais restritiva que a atribuída ao art. 1º186; da lei estadual, devendo-se excluir do âmbito de incidência da expressão “mantidas as atuais situações funcionais de seus titulares, que passam a ser regidas pela Lei nº186; 1.726/86”, contida no art. 2º186; da Lei estadual nº186; 2.205/93, os servidores que não tenham se submetido ao concurso público previsto no art. 37, II, da Constituição Federal, ou ao concurso para fins de efetivação referido no §167; 1º186; do art. 19 do ADCT. 5. Igual interpretação conforme à Constituição deve ser conferida aos §167;§167; 1º186; e 2º186; do art. 3º186; da Lei 2.205/93, restringindo-se o âmbito de sua incidência apenas àqueles servidores concursados. Não é cabível assegurar aos servidores não concursados – inclusive os estáveis na forma do art. 19 do ADCT que não realizaram concurso de efetivação (§167; 1º186;) – a concessão de vantagens e deveres próprios dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos. (ADI 3.636, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. em 11.10.2021; grifou-se) Na hipótese dos autos, dúvidas não há acerca da relação jurídica mantida entre as partes, conforme Ficha Funcional de Id n° 135171264, não resta dúvidas que a admissão da parte autora ocorreu em caráter precário, como explicitado por ela própria na petição de emenda (Id nº 139056824). Logo, sendo nulo de pelo direito, o contrato de trabalho em análise não proporciona à parte autora os mesmos direitos subjetivos dos servidores efetivos, sendo certo que a conversão de licença-prêmio em pecúnia só é devida aos profissionais regularmente admitidos através de concurso público, situação jurídica não ostentada pela parte requerente, consoante exaustivamente argumentado. Ademais, a alegação de que “ainda que a autora não fosse servidora pública concursada, considerando que se aposentou em 01/09/2020, ou seja, anteriormente à data de publicação da ata supracitada (13/03/2024), esta faria jus às licenças-prêmio pleiteadas pela ressalva da ADI referenciada”, não merece êxito, já que a decisão foi tomada em sede de recurso repetitivo, no Tema 1239, e deve ser imediatamente aplicada, conforme o caput do art. 1.040, III, CPC. É, pois, com arrimo nesses fundamentos que decido pela improcedência do pedido autoral. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com fulcro no art. 332, II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, suspensas, porém, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários, devido a ausência de pretensão resistida. Certificado o trânsito em julgado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré acerca da presente sentença, que deve tomar ciência no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 332, §2º, CPC. Interposto o recurso, retornem-me os autos conclusos para os fins do art. 332, §3º, CPC. Partes intimadas através do Sistema Pje. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

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