Execução Fiscal 0801151-53.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0801151-53.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801151-53.2023.8.20.5102. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Ceará-Mirim-RN em face de FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS. Sucede que o exequente informa nos autos que o executado aderiu ao parcelamento administrativo para efetuar o pagamento do débito fiscal, referente aos anos executados (2012 a 2022). Requer a suspensão da execução enquanto perdurar o parcelamento, mantendo-se, no entanto, o bloqueio/penhora/constrição até a comprovação de adimplemento total do parcelamento (ID 135006007). Protocolo Sisbajud: 20240015835524, informando o bloqueio efetuado no valor de R$ 139,55 (cento e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) – ID 130428395. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. É cediço que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento implica na suspensão da ação de execução pelo prazo correspondente, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. O Código de Processo Civil também estabelece: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação." No caso, a parte exequente informa que houve parcelamento extrajudicial do crédito, sendo essa hipótese de suspensão, de modo que deve ser acolhido o pedido, ficando o feito suspenso pelo prazo do parcelamento (outubro de 2025). Quanto ao requerimento de manutenção do bloqueio de valores no SISBAJUD em nome do executado, observa-se que a constrição foi efetuada em 06/09/2024, e o parcelamento do débito fiscal se deu em 30/10/2024, portanto, posterior a medida constritiva, devendo desse modo ser mantido o bloqueio, conforme orientação da tese firmada no Tema Repetitivo 1012, do STJ, segundo a qual: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Assim, visto que nos autos consta já ocorrência de constrição, deve ser mantido o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, já que realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, que não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra. Diante do exposto, na forma do art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 922 do CPC, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido (outubro de 2025), ficando a parte exequente ciente de que, de acordo com o parágrafo único do citado artigo, eventuais descumprimentos devem ser informados nos autos para prosseguimento da execução, independente de nova intimação. Mantenho o bloqueio de valores no sistema SISBAJUD realizado no processo até o término do parcelamento, conforme requerido pelo exequente. Atente a Secretaria Judiciária para o teor do art. 923 do CPC, o qual enuncia que “Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes”. Logo, somente no caso de medida de urgência, deverão os autos retornarem conclusos, ou, ainda, no caso de ser informado o descumprimento do parcelamento. Decorrido o prazo de suspensão, ouça-se a Fazenda Pública Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se acerca da satisfação do crédito tributário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(50)