Execução de Título Extrajudicial 0844029-68.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0844029-68.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ROCHA, ROBERTA DE HOLANDA MELO MONTENEGRO ROCHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo nº: 0844029-68.2024.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face de ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ROCHA, ROBERTA DE HOLANDA MELO MONTENEGRO ROCHA, todos devidamente qualificados. Em petição retro, requer a exequente a extinção da ação, sem resolução de mérito e sem renúncia de seus créditos por perda superveniente do interesse de agir, nos termos dos artigos 200 e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. É o que importa relatar. Passo a decidir. Para análise do presente caso, importa trazer a lume o que dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 485: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação (...) § 5o. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6o. Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu." Compulsando os autos, constatamos que a situação processual se subsume, em jurídicos contornos, ao precitado dispositivo normativo, impondo-se, por imperativo legal, a homologação, por sentença, da pretendida desistência, com a extinção da ação sem julgamento de mérito, sem necessidade de oitiva da parte contrária ante a inexistência de sua citação para compor o polo passivo desta demanda. Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA o presente feito, o que faço com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais pagas. Transitada em julgado, arquive-se e proceda-se regular baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 4 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA DE HOLANDA MELO MONTENEGRO ROCHA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA DE HOLANDA MELO MONTENEGRO ROCHA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ROCHA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ROCHA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2024.

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