Procedimento Comum Cível 0876060-44.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0876060-44.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0876060-44.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal POLO ATIVO: IVANOVITCH MEDEIROS DANTAS DA SILVA POLO PASSIVO: RAZOR DO BRASIL LTDA e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por Ivanovitch Medeiros Dantas da Silva em face de Razor Technologies do Brasil Ltda e Razor do Brasil Ltda, todos qualificados nos autos. Narrou que, em abril de 2024, adquiriu junto às rés uma “workstation de alta performance” essencial para o desenvolvimento de um projeto científico financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Alegou que pagou antecipadamente o valor integral de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), todavia o equipamento não foi entregue. Aduziu, ainda, que o prazo inicial de entrega teria sido postergado cinco vezes sem justificativas consistentes, o que, segundo o autor, compromete o cronograma do projeto, podendo acarretar a devolução dos recursos ao CNPq. Diante desse contexto, requereu a concessão de tutela de urgência para que seja bloqueado o valor de R$ 54.000,00 nas contas das rés, como forma de assegurar a restituição do valor pago antecipadamente. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas (Id. 135759192). É o relatório. Passo a decidir. De início, tem-se que a tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Nesse compasso, prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam a probabilidade de êxito do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem risco de irreversibilidade da medida. Da análise dos autos, observa-se que a nota fiscal de Id. 135755489 e os e-mails colacionados em Id. 135755491, denotam a demora na entrega do produto pela empresa demandada. Eis a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de ano, tem-se que a demora da empresa ré em proceder a devolução dos valores pagos integralmente pela parte autora ou fornecer o equipamento, objeto dos autos, põe em risco a vida financeira do autor, sendo o deferimento do pedido de tutela provisória para bloqueio da quantia dispensada pelo autor na compra do produto não entregue. Por fim, há de se ressaltar que a análise da medida de urgência requerida se reveste de provisoriedade, ou seja, pode ser revisada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida e DETERMINO o bloqueio judicial pelo Sisbajud da quantia de R$54.000,00, nas contas da ré Razor Technologies do Brasil Ltda., em favor de quem foi efetuado o pagamento mencionado. Citem-se, os demandados para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada e, não havendo transação, apresentar contestação no prazo legal. Para tanto, enviem-se os autos ao CEJUSC/RN. Havendo pedido posterior para realização de audiência de conciliação virtual, desde logo, defiro-o e o feito deverá ser incluso em pauta de audiência virtual no CEJUSC. Por derradeiro, decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se a demandante para juntar réplica, no prazo legal. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição incidental

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ré em 29/08/2025.

Decorrido prazo de RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

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